ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAETÉ
MUNICÍPIO DE ABAETÉ
MUNICÍPIO DE ABAETÉ
CONCEDE ADICIONAL – INSALUBRIDADE – PERICULOSIDADE – LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 096/2022 – PROVIDÊNCIAS
Considerando que a Constituição Federal, em seu artigo 7º, XXIII, assegura a todo trabalhador adicional de remuneração para as atividades insalubres e perigosas, na forma da lei.
Considerando o artigo 71 e 72 da Lei 1.660/97 que dispõe sobre os adicionais da insalubridade e periculosidade no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
Considerando o artigo 3º e 4º da Lei Complementar Nº 96/2022 que faz jus ao agente público municipal submetido ao exercício de atividade insalubre.
Considerando a elaboração de laudo técnico que reconhece a incidência dos fatores que determinam o risco, Resolve:
Art. 1º - O Município de Abaeté, por Poder Executivo, concede adicional de insalubridade em favor do exercente de função pública Operador de Máquina Pesada , Luiz Felipe da Costa Barcelos, com vinculação de lotação junto à Secretaria Municipal de Infraestrutura, no percentual de 40% (quarenta por cento), incidente sobre a menor remuneração de insalubridade paga pelo Município, a partir da competência de maio de 2026.
Art. 2º - Esta portaria entre em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 11/05/2026.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Abaeté, 13 de maio de 2026.
MARINA ÁLVARES DA SILVA
Secretária Municipal de Administração
Publicado por:
Denise Pereira de Andrade
Código Identificador:ADB4ADC5