ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MAR DE ESPANHA
Gabinete
GABINETE
LEI Nº 1716/2023
Lei nº 1716/2023
EMENTA: “Que ratifica Decreto do Executivo Municipal e institui servidão administrativa em todos os imóveis que margeiam o lado esquerdo do Ribeirão São João, desde o bairro Floresta até o trevo de entrada da cidade, e contém outras providências. ”
A Câmara Municipal de Mar de Espanha, Estado de Minas Gerais, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica ratificado, para todos os efeitos legais, o Decreto do Executivo Municipal nº 0336/2021, publicado em 28.10.2021, ficando declarado, por esta lei, de utilidade pública, parte dos imóveis a seguir apontados, instituindo-se sobre os mesmos servidão administrativa para passagem do interceptor da ETE – Estação de Tratamento de Esgoto, nesta cidade, conforme abaixo discriminado:
O interceptor tem inicio no Ponto 01 com as seguintes coordenadas X = 708126,08 m S; Y = 7581004,87 m E (próximo a Rua Luiz Rodrigues Martins), segue 1.376,88 m (mil trezentos e setenta e seis metros e oitenta e oito centímetros) até o Ponto 02 com as seguintes coordenadas X = 707018,55 m S; Y = 7580802,99 m E (no encontro da Ruas Padre José de Anchieta e Luiz Rodrigues Martins), segue 1.759,87 m (mil setecentos e cinquenta e nove metros e oitenta e sete centímetros) até o Ponto 03 com as seguintes coordenadas X = 705819,24 m S; Y = 7581204,65 m E (na Rua Lincoln Machado de Miranda, próximo a praça Tenente Ademar Martins), segue 689,87m (seiscentos e oitenta e nove metros e oitenta e sete centímetros) até o Ponto 04 com as seguintes coordenadas X = 705559,02 m S; Y = 7580835,65 m E (na Rua Alfredo Lagrolta), segue 319,55m (trezentos e dezenove metros e cinquenta e cinco centímetros) até o Ponto 05 com as seguintes coordenadas X = 705299,60 m S; Y = 7580944,28 m E (no encontro da praça Gorvenador Valadares com a Rua Barão do Rio Branco), segue 973,60m (novecentos e setenta e três metros e sessenta centímetros) até o Ponto 06 com as seguintes coordenadas X = 704587,65 m S; Y = 7581493,45 m E (na Rua Sebastião Galo), segue 781,47m (setecentos e oitenta e um metros e quarenta e sete centímetros) até o Ponto 07 com as seguintes coordenadas X = 704131,53 m S; Y = 7582006,21 m E (EEE 01
TREVO), segue 99,63m (noventa e nove metros e sessenta e três centímetros) até o Ponto 08 com as seguintes coordenadas X = 704055,65 m S; Y = 7582070,25 m E (Ponto Final do interceptor, próximo à rodovia MG – 126).
Por toda sua extensão será necessário 6,00 m (seis metros) de largura, sendo 3,00 (três metros) para cada lado do interceptor.
Art. 2º - Que os imóveis objeto desta lei são os seguintes:
I) Imóvel objeto da matrícula imobiliária nº 6.561 – fl. 68 – livro 2AO, pertencente ao MUNICÍPIO DE MAR DE ESPANHA, com CNPJ nº 18.535.658/0001-63;
II) Imóvel objeto da matrícula imobiliária nº 2.944 – fl. 89 – livro 2S, pertencente ao MUNICÍPIO DE MAR DE ESPANHA, com CNPJ nº 18.535.658/0001-63;
III) Imóvel objeto da matrícula imobiliária nº 4.511 – fl. 195 – livro 2AB, pertencente ao MUNICÍPIO DE MAR DE ESPANHA, com CNPJ nº 18.535.658/0001-63;
IV) Imóvel objeto da matrícula imobiliária nº 11.252 – ficha 01 – livro 2,
pertencente à sra. LAURA MARIA GALLO, com CPF nº 382.471.276-87;
V) Imóvel objeto da matrícula imobiliária nº 4.551 – fl. 40 – livro 2AC, pertencente aos srs. AILTON MACHADO, com CPF nº 047.775.816-91, e sua mulher SÔNIA MARIA DELECRODE MACHADO, com CPF nº 043.644.206-03;
VI) Imóvel objeto da matrícula imobiliária nº 1.339 – fl. 36 – livro 2J,
pertencente ao sr. ANTÔNIO FLORIANO, com CPF nº 429.060.326-20;
VII) Imóvel objeto da matrícula imobiliária nº 3.695 – fl. 96 – livro 2X, pertencente às sras. ZILDA DA SILVA MAROCO, com CPF nº 690.400.286-72, e NILDA MARIA MAROCO, com CPF nº 048.367.736-10;
VIII) Imóvel objeto da matrícula imobiliária nº 3.693 – fl. 94 – livro 2X, pertencente às sras. ZILDA DA SILVA MAROCO, com CPF nº 690.400.286-72, e NILDA MARIA MAROCO, com CPF nº 048.367.736-10;
IX) Imóvel objeto da matrícula imobiliária nº 3.692 – fl. 93 – livro 2X, pertencente aos srs. DARCINO COELHO DE PAIVA, com CPF nº 429.430.196-15, e sua mulher DIRCINÉIA DE OLIVEIRA PAIVA, com CPF nº 844.335.156-04;
X) Imóvel objeto da matrícula imobiliária nº 2.135 – fl. 57 – livro 2O,
pertencente à sra. TACIANE MARTINS GUIMARÃES, com CPF nº 097.593.946-77;
XI) Imóvel objeto da matrícula imobiliária nº 904 – fl. 193 – livro 2G, pertencente ao sr. FRANCISCO GONÇALVES PACHECO NETO, com CPF nº 102.354.347-87;
XII) Imóvel objeto da matrícula imobiliária nº 905 – fl. 194 – livro 2G, pertencente à sra. MARIA BENEDITA AUGUSTA PACHECO, com CPF nº 027.619.707-05;
XIII) Imóvel objeto da matrícula imobiliária nº 781 – fl. 68 – livro 2G, pertencente à sra. MARIA LUÍZA COSTA DE SOUZA, com CPF nº 690.825.706-10;
XIV) Imóvel objeto da matrícula imobiliária nº 4.616 - fl. 107 – livro 2AC, pertencente aos srs. OSCAR JOSÉ KAESER FILHO, com CPF nº 461.829.857-04, e sua mulher MARIA DA CONCEIÇÃO MACEDO KAESER, com CPF nº 531.471.627-53; IVONIOLDE KAIZER DA COSTA, com CPF nº 378.316.667-53, e seu marido MANOEL ÂNGELO LOPES DA COSTA; MARGARIDA MARIA KAISER LEITE, com CPF nº 210.565.016-34, e seu marido EUCLIDES REZENDE LEITE, com CPF nº 001.284.896-42; CESTÁRIO LUIZ KAIZER, com CPF nº 329.501.606-20, e sua mulher EZIR ARAÍJO KAISER, com CPF nº 967.151.707-20; SEBASTIÃO CÉSAR KAIZER, com CPF nº 240.941.701-97, e sua mulher FRANCISCA DA SILVA KAIZER, com CPF nº 345.420.941-20; RODOLFO ALBINO KAIZER, com CPF nº 419.856.489-20; MARIA DO CARMO KAIZER, com CPF nº 489.512.269-72; e MARIA LUZIA KAESER, com CPF nº 820.364.976-
-91;
XV) Imóvel objeto da matrícula imobiliária nº 2.522 – fl. 60 – livro 2Q, pertencente à COOPERATIVA DOS PRODUTORES DE LEITE DE MAR DE ESPANHA LTDA, com CNPJ nº 22.350.482/0001-42;
XVI) Imóvel objeto da matrícula imobiliária nº 5.048 – fl. 119 – livro 3AF, pertencente à COOPERATIVA DOS PRODUTORES DE LEITE DE MAR DE ESPANHA LTDA, com CNPJ nº 22.350.482/0001-42;
XVII) Imóvel objeto da matrícula imobiliária nº 957 – fl. 177 – livro 2, pertencente à COOPERATIVA DOS PRODUTORES DE LEITE DE MAR DE ESPANHA LTDA, com CNPJ nº 22.350.482/0001-42;
XVIII) Imóvel objeto da matrícula imobiliária nº 243 – fl. 50 – livro 2D, pertencente aos srs. RENATA DE CASTRO ESTEVES, com CPF nº 673.148.136-04, e ROBSON DE CASTRO ESTEVES, com CPF nº 329.458.926-34;
XIX) Imóvel objeto da matrícula imobiliária nº 9.499 – fl. 10 – livro 2BG, pertencente ao sr. OSVALDO GOUVÊA ESTEVES, com CPF nº 527.911.737-49, e sua mulher LÍGIA REZENDE ESTEVES, com CPF nº 329.497.826-04;
XX) Imóvel objeto da matrícula imobiliária nº 1.621 – fl. 130 – livro 2L, pertencente aos srs. CLÓVIS TASSI, com CPF nº 008.859.246-49; GILMAR MARTINS TASSI e s/m, ele com CPF nº 282.066.496-20; WILLER MARTINS TASSI e s/m; e JOSÉ CLÁUDIO PEREIRA RAMOS;
XXI) Imóvel objeto da matrícula imobiliária nº 6.070 – fl. 104 – livro 2AL, pertencente aos srs. GILMAR MARTINS TASSI, com CPF nº 282.066.496-20; VÂNIA SILVA TASSI GOUVEIRA; LUIZ CARLOS MARQUES DA SILVA e S/M; JOSÉ SAMUEL RABELO; e TARCÍSIO JOSÉ RABELO e S/M;
XXII) Imóvel objeto da matrícula imobiliária nº 7.718 – fl. 170 – livro 2AT, pertencente aos srs. LUIZ CARLOS MARQUES DA SILVA, com CPF nº 184.079.437-20, e s/m DINAURA RODRIGUES MARQUES DA SILVA, com CPF nº 336.544.687-72;
XXIII) Imóvel objeto da matrícula imobiliária nº 9.193 - fl. 61 – livro 2BE, pertencente aos srs. TARCÍSIO JOSÉ RABELO, com CPF nº 330.895.316-15, e sua mulher ZÉLIA MARIA ALVBES RABELO, com CPF nº 474.686.376-87;
XXIV) Imóvel objeto da matrícula imobiliária nº 8.444 – fl. 145 – livro 2AZ, pertencente aos srs. JOSÉ SAMUEL RABELO, com CPF nº 173.014.676-72, e s/m MARIA CRISTINA DE VITO RABELO, com CPF nº 008.294.776-75;
XXV) Imóvel objeto da matrícula imobiliária nº 9.192 - fl. 60 – livro 2BE, pertencente aos srs. TARCÍSIO JOSÉ RABELO, com CPF nº 330.895.316-15, e sua mulher ZÉLIA MARIA ALVBES RABELO, com CPF nº 474.686.376-87;
XXVI) Imóvel objeto da matrícula imobiliária nº 9.498 - fl. 09 – livro 2BG, pertencente aos srs. DINAURA RODRIGUES MARQUES DA SILVA, com CPF nº 336.544.687-72, e seu marido LUIZ CARLOS MARQUES DA SILVA, com CPF nº 184.079.437-20;
XXVII) Imóvel objeto da matrícula imobiliária nº 6.111 – fl. 160 – livro 2AL, pertencente aos srs. WILLER MARTINS TASSI, com CPF nº 194.609.456-00, e s/m VERA MARIA RODRIGUES TASSI, com CPF nº 283.500.816-00; AUGUSTO CÉSAR CARDOSO DUARTE; VALMIR ASSIS ESTEVES, com CPF nº 210.535.706-78, e s/m TEREZINHA DE FÁTIMA GONÇALVES ESTEVES, com CPF nº 024.527.996-29; PAULO PARREIRA VASCONCELOS, com CPF nº 916.651.916-00, e s/m CRISTIANE DE ABREU VASCONCELOS, com CPF nº 078.330.746-24;
XXVIII) Imóvel objeto da matrícula imobiliária nº 11.669 – livro 2, pertencente aos srs. WILLER MARTINS TASSI, com CPF nº 194.609.456-00, e s/m VERA MARIA RODRIGUES TASSI, com CPF nº 283.500.816-00;
XXIX) Imóvel objeto da matrícula imobiliária nº 11.670 – livro 2, pertencente aos srs. VALMIR ASSIS ESTEVES, com CPF nº 210.535.706-78, e s/m TEREZINHA DE FÁTIMA GONÇALVES ESTEVES, com CPF nº 024.527.996-29;
XXX) Imóvel objeto da matrícula imobiliária nº 11.671 – livro 2, pertencente ao sr. FELIPE RODRIGUES TASSI, com CPF nº 083.134.806-29;
XXXI) Imóvel objeto da matrícula imobiliária nº 11.672 – livro 2, pertencente ao sr. FABRÍCIO RODRIGUES TASSI, com CPF nº 053.983.196-47;
XXXII) Imóvel objeto da matrícula imobiliária nº 11.673 – livro 2, pertencente aos srs. PAULO PARREIRA VASCONCELOS, com CPF nº 916.651.916-00, e s/m CRISTIANE DE ABREU VASCONCELOS, com CPF nº 078.330.746-24; OTAVIANO PARREIRA VASCONCELOS, com CPF nº 435.832.376-68, e s/m MARLENE BATISTA GOMES VASCONCELOS, com CPF nº 064.131.926-66;
XXXIII) Imóvel objeto da matrícula imobiliária nº 6.116 - fl. 167 – livro 2AL, pertencente ao sr. AUGUSTO CÉSAR CARDOSO DUARTE, com CPF nº 035.079.637-87;
XXXIV) Imóvel objeto da matrícula imobiliária nº 4.304 - fl. 132 – livro 2BA, pertencente ao POSTO SANTA TEREZINHA MAR DE ESPANHA LTDA, com CNPJ nº 00.978.590/0001-21;
XXXV) Imóvel objeto da matrícula imobiliária nº 1.980 – fl. 96 – livro 2N, pertencente ao sr. FLORIANO PEIXOTO COSTA FILHO, com CPF nº 611.469.006- 00;
XXXVI) Imóvel objeto da matrícula imobiliária nº 1.981 – fl. 97 – livro 2N,
pertencente ao sr. MARCELO PIRES COSTA, com CPF nº 698.934.896-87;
XXXVII) Imóvel objeto da matrícula imobiliária nº 1.982 – fl. 98 – livro 2N,
pertencente à empresa MERCADO MAGELA LTDA, com CNPJ nº 16.587.766/0001-
-90;
XXXVIII) Imóvel objeto da matrícula imobiliária nº 1.983 – fl. 99 – livro 2N, pertencente aos srs. JOSÉ GERALDO DE SOUZA, com CPF nº 673.152.326-72; e JORGE LUÍS DE SOUZA, com CPF nº 673.154.536-87, e s/m AURÉLIA DELECRODE DE SOUZA, com CPF nº 997.973.646-15;
XXXIX) Imóvel objeto da matrícula imobiliária nº 1.979 – fl. 95 – livro 2N, pertencente à sra. MARIA APARECIDA COSTA MARQUES, com CPF nº 411.278.386-87;
XL) Imóvel objeto da matrícula imobiliária nº 1.962 – fl. 78 – livro 2N, pertencente aos srs. ADALBERTO PIRES DA COSTA JÚNIOR; e ANDERSON FIALHO DA COSTA;
XLI) Imóvel objeto da matrícula imobiliária nº 7.422 – fl. 46 – livro 3AH,
pertencente ao sr. PEDRO LUIZ INÁCIO COSTA;
XLII) Imóvel objeto da matrícula imobiliária nº 6.279 – fl. 142 – livro 3AM, pertencente ao sr. PEDRO LUIZ INÁCIO COSTA, com CPF nº 119.848.136-68, e s/m MARIA DE FÁTIMA SOUZA COSTA, com CPF nº 119.848.136-68;
XLIII) Imóvel objeto da matrícula imobiliária nº 1.369 – fl. 68 – livro 2J, pertencente ao sr. PEDRO LUIZ INÁCIO COSTA e s/m, ele com CPF nº 119.848.136-68;
XLIV) Imóvel objeto da matrícula imobiliária nº 1.619 – fl. 128 – livro 2L, pertencente ao MUNICÍPIO DE MAR DE ESPANHA, com CNPJ nº 18.535.658/0001-63;
XLV) Imóvel objeto da matrícula imobiliária nº 2.618 – fl. 161 – livro 2Q, pertencente aos srs. ALAN PITONDO DIAS, com CPF nº 808.363.726-20, e s/m MARIA IMACULADA MARTINS DE REZENDE PITONDO DIAS, com CPF nº 453.837.746-53;
XLVI) Imóvel objeto da matrícula imobiliária nº 28 – fl. 190 – livro 2AB, pertencente à TAVARES & KAISER ADMINISTRADORA DE BENS PRÓPRIOS LTDA ME, com CNPJ nº 22.086.279/0001-00;
XLVII) Imóvel objeto da matrícula imobiliária nº 9.299 – fl. 187 – livro 2BE, pertencente à MÁRCIA DE CASTRO TEMPONI MIYASHIRO e s/m KAZUMASA MIYASHIRO, ela com CPF nº 453.684.576-34 e ele com CPF nº 139.644.291-04; LEONARDO DE CASTRO TEMPONI, com CPF nº 379.875.776-34; RENATA DE CASTRO TEMPONI FABIANO, com CPF nº 488.233.176-49; e CÉSAR DE CASTRO TEMPONI, com CPF nº 488.233.256-68;
XLVIII) Imóvel objeto da matrícula imobiliária nº 10.560 – ficha 01 – livro 2, pertencente ao sr. ODAIR JOSÉ SCORALICK DOS Santos, com CPF nº 821.231.956-34;
XLIX) Imóvel objeto da matrícula imobiliária nº 7.220 – fl. 93 – livro 2AS, pertencente aos srs. DULCE LEAL LESSA, com CPF nº 209.742.726-04; JANE TEMPONI LEAL, com CPF nº 546.923.506-87; ÁGUEDA TEMPONI LEAL SIMÃO, com CPF nº 738.230.316-00; e DORA TEMPONI LEAL, com CPF nº 975.180.696-87;
L) Imóvel objeto da matrícula imobiliária nº 4.385 – fl. 58 – livro 2AB, pertencente aos srs. EDUARDO PEREIRA GUEDES NETO, com CPF nº 467.480.676-34; EDITH MANSO GUEDES PINTO COELHO, com CPF nº 688.245.807-34; MARIA DE LOURDES MANSO GUEDES AZZI e s/m CARLOS ALBERTO REZENDE AZZI, ela com CPF nº 639.050.196-04 e ele com CPF nº 411.282.496-34; CYBELE MANSO GUEDES AZZI, com CPF nº 672.771.796-68; IVAN MANSO GUEDES, com CPF nº 690.519.256-20; e DINA FERREIRA GUEDES, com CPF nº 010.673.056-88;
LI) Imóvel objeto da matrícula imobiliária nº 03 – ficha 02 – livro 2, pertencente aos srs. ATÍLIO EDUARDO PITONDO DIAS, com CPF nº 411.295.986--91; MC & AP PARTICIPAÇÕES LTDA, com CNPJ nº 15.640.214/0001-08; EDUARDO PEREIRA GUEDES NETO, com CPF nº 467.480.676-34; EDITH MANSO GUEDES PINTO COELHO, com CPF nº 688.245.807-34; MARIA DE LOURDES MANSO GUEDES AZZI e s/m CARLOS ALBERTO REZENDE AZZI, ela com CPF nº 639.050.196-04 e ele com CPF nº 411.282.496-34; e DINA FERREIRA GUEDES, com CPF nº 010.673.056-88;
LII) Imóvel objeto da matrícula imobiliária nº 2.508 – fl. 45 – livro 2Q,
pertencente ao sr MIGUEL JOSÉ TEMPONI LEAL, com CPF nº 210.546.906-00;
LIII) Imóvel objeto da matrícula imobiliária nº 2.016 – fl. 133 – livro 2N,
pertencente a IARA DE AZEVEDO COSTA GUSMAN, com CPF nº 709.702.627-
-87;
LIV) Imóvel objeto da matrícula imobiliária nº 10.642 – livro 2RG, pertencente aos srs. ANTÔNIO FRANCELINO FILHO, com CPF nº 181.471.606-82, e s/m MARIA PARREIRA FRANCELINO, com CPF nº 432.324.936-53; ANDRELINA DE LIMA FRANCELINO e s/m ANTÔNIO FRANCELINO NETO; ALFREDO DE LIMA BASTOS, com CPF nº 011.394.956-15; e BENJAMIN DE LIMA BASTOS FILHO;
LV) Imóvel objeto da matrícula imobiliária nº 4.965 – fl. 83 – livro 2AE, pertencente aos srs. JUAREZ GAVIOLI, com CPF nº 398.073.987-20; ELENILDA GAVIOLI MOURA FORTUNA GOMES e s/m CARLOS ALBERTO DE SOUSA GOMES, ela com CPF nº 280.471.766-68, e ele com CPF nº 386.957.907-20; MARCONI MIRANDA GAVIOLI, com CPF nº 068.251.786-01; HUGO TOLEDO GAVIOLI, com CPF nº 095.943.487-98; DOUGLAS TOLEDO GAVIOLI, com CPF nº 057.656.387-08; ALAN GAVIOLI MATTOS, com CPF nº 673.156.586-53; CARLA GAVIOLI MATTOS, com CPF nº 010.673.666-36;
LVI) Imóvel objeto da matrícula imobiliária nº 11.297 – ficha 01 – livro 2, pertencente aos srs. MARIA JOSÉ DOS SANTOS GRIBEL, com CPF nº 546.922.456-20; NÍVEA GRIBEL BROVINE, com CPF nº 411.282.146-87; NIVALDO SANTOS GRIBEL, com CPF nº 835.216.076-15; NAVARRO SANTOS GRIBEL, com CPF nº 818.026.766-00; e NIVAN SANTOS GRIBEL, com CPF nº 805.673.126-15;
LVII) Imóvel objeto da matrícula imobiliária nº 10.377 – livro 2RG, pertencente a ROCHA SCORALICK PATRIMONIAL LTDA EPP, com CNPJ nº 29.122.768/0001- 10;
LVIII) Imóvel objeto da matrícula imobiliária nº 6.528 – fl. 207 – livro 3AG, pertencente aos srs. MARIA DA CONCEIÇÃO DE CASTRO DE LUNA; ANÍBAL DE CASTRO; RAFAEL ... DE CASTRO FILHO;
LIX) Imóvel objeto da matrícula imobiliária nº 3.334 – fl. 105 – livro 2U,
pertencente a PAULO LIMA TORRES, com CPF nº 029.322.537-00;
LX) Imóvel objeto da matrícula imobiliária nº 9.214 – fl. 85 – livro 2BE, pertencente aos srs. aos srs. ALAN PITONDO DIAS, com CPF nº 808.363.726-20, e s/m MARIA IMACULADA MARTINS DE REZENDE PITONDO DIAS, com CPF nº 453.837.746-53;
LXI) Imóvel objeto da matrícula imobiliária nº 2.398 – fl. 131 – livro 2P, pertencente a JOSÉ FADLALLA AZZI e s/m SULEICK SCARLATE AZZI, ele com CPF nº 056.118.147-00, e ela com CPF nº 003.020.757-63;
LXII) Imóvel objeto da matrícula imobiliária nº 514 – fl. 190 – livro 2E, pertencente a DAYSE FERREIRA DE TOLEDO e s/m WANDER FERREIRA DE TOLEDO, ambos com CPF nº 106.220.806-44;
LXIII) Imóvel objeto da matrícula imobiliária nº 6.512 – fl. 13 – livro 2AO, pertencente a BONIFÁCIO LOPES DA CUNHA, com CPF nº 020.116.546-53; JARBAS LOPES DA CUNHA, com CPF nº 047.786.186-53; SEBASTIÃO LOPES DA CUNHA, com CPF nº 106.257.246-53; MARIA DE LOURDES PACHECO DA CUNHA, com CPF nº 924.451.796-53; JERÔNIMO LOPES DA CUNHA, com CPF nº 261.335.636-72; VELTER LOPES DA CUNHA, com CPF nº 382.336.226-72; LEONARDA LOPES CAUTIERO, com CPF nº 334.480.006-04; CLINGER LOPES DA CUNHA, com CPF nº 380.478.376-72; MAGNA LOPES DA CUNHA, com CPF nº 455.016.106-04; ANDRÉIA LOPES DA CUNHA E SOUZA, com CPF nº 612.779.596-68; e ROBERTA LOPES DA CUNHA, com CPF nº 753.357.276-91;
LXIV) Imóvel objeto da matrícula imobiliária nº 2.252 – fl. 180 – livro 2O, pertencente a BONIFÁCIO LOPES DA CUNHA, com CPF nº 020.116.546-53; JARBAS LOPES DA CUNHA, com CPF nº 047.786.186-53; SEBASTIÃO LOPES
DA CUNHA, com CPF nº 106.257.246-53; MARIA DE LOURDES PACHECO DA CUNHA, com CPF nº 924.451.796-53; JERÔNIMO LOPES DA CUNHA, com CPF nº 261.335.636-72; VELTER LOPES DA CUNHA, com CPF nº 382.336.226-72; LEONARDA LOPES CAUTIERO, com CPF nº 334.480.006-04; CLINGER LOPES DA CUNHA, com CPF nº 380.478.376-72; MAGNA LOPES DA CUNHA, com CPF nº 455.016.106-04; ANDRÉIA LOPES DA CUNHA E SOUZA, com CPF nº 612.779.596-68; e ROBERTA LOPES DA CUNHA, com CPF nº 753.357.276-91;
LXV) Imóvel objeto da matrícula imobiliária nº 5.923 – fl. 146 – livro 2AJ, pertencente a GRASIELLI FERREIRA ROCHA, com CPF nº 066.836.856-06; e ALESSANDRA FERREIRA ROCHA, com CPF nº 038.029.246-73;
LXVI) Imóvel objeto da matrícula imobiliária nº 5.199 – fl. 147 – livro 2AF,
pertencente a ARLENE MEDEIROS DA SILVA, com CPF nº 089.818.096-15;
LXVII) Imóvel objeto da matrícula imobiliária nº 8.996 – fl. 19 – livro 2BD, pertencente a FERNANDA DE CASTRO CAMBRAIA FARIA, com CPF nº 541.843.046-72;
LXVIII) Imóvel objeto da matrícula imobiliária nº 668 – fl. 151 – livro 2F, pertencente a MAURO ALVES DE BARROS JÚNIOR e s/m FABIANA DE CASTRO CAMBRAIA BARROS, ele com CPF nº 798.833.387-91, e ela com CPF nº 700.102.006-06;
LXIX) Imóvel objeto da matrícula imobiliária nº 5.892 – fl. 111 – livro 2AJ,
pertencente ao sr. GUSTAVO KAIZER SOUZA, com CPF nº 016.094.796-02;
LXX) Imóvel objeto da matrícula imobiliária nº 4.655 – fl. 150 – livro 2AC, pertencente aos srs. CELSO JOSÉ DE SOUZA, com CPF nº 210.548.606-10, e s/m MARIA DAS GRAÇAS KAIZER SOUZA, com CPF nº 411.289.666-20;
LXXI) Imóvel objeto da matrícula imobiliária nº 10.045 – livro 2RG, pertencente a JOSÉ GERALDO DE OLIVEIRA, com CPF nº 079.433.427-04; PAULA HELENA DE OLIVEIRA SOUZA, com CPF nº 030.336.267-77; RAFAEL FELIPE DE OLIVEIRA, com CPF nº 092.596.887-01; e VICTOR JOSÉ DE OLIVEIRA, com CPF nº 078.712.577-65;
LXXII) Imóvel objeto da matrícula imobiliária nº 9.544 – fl. 59 - livro 2BG,
pertencente a LUCAS INÁCIO DE OLIVEIRA, com CPF nº 754.582.256-00; e
HILDA MARIA NEVES DE SOUZA E S/M SEBASTIÃO LEANDRO DE SOUZA,
ela com CPF nº 710.471.156-20, e ele com CPF nº 120.177.286-91;
LXXIII) Imóvel objeto da matrícula imobiliária nº 3.568 – fl. 162 - livro 2Y, pertencente a ELOÍSA HELENA SILVEIRA GUINGO, com CPF nº 330.048.386-72; ALOÍSIO GUINGO FILHO e s/m TEREZA CRISTINA MARQUES GUINGO, ele com CPF nº 236.262.246-00 e ela com CPF nº 066.301.306-26; SANDRA HELENA GUINGO RIBEIRO, com CPF nº 450.743.216-20; MARA REGINA GUINGO, com CPF nº 690.823.406-15; ESPÓLIO DE MARCELO GUINGO, com CPF nº 411.275.446-91; REJANE GUINGO MARTINS RIBEIRO, com CPF nº 840.604.927-
87; MÁRCIO GUINGO, com CPF nº 780.409.227-04; e MARCO AURÉLIO GUINGO, com CPF nº 595.181.546-00;
LXXIV) Imóvel objeto da matrícula imobiliária nº 8.462 – fl. 168 - livro 2AZ, pertencente a MARIA NAZARETH MELO LIMA e s/m GERALDO MAGELA DE MEDEIROS LIMA, ela com CPF nº 872.142.376-87, e ele com CPF nº 210.570.016-
-00; e SÔNIA MARINA DA SILVA AFONSO, com CPF nº 411.278.206-30;
LXXV) Imóvel objeto da matrícula imobiliária nº 4.593 – fl. 83 - livro 2AC,
pertencente a ELPÍDIO JOSÉ GUERRA PINTO, com CPF nº 280.467.816-49;
LXXVI) Imóvel objeto da matrícula imobiliária nº 9.505 – fl. 16 - livro 2BG, pertencente a CLEUZA TEIXEIRA MOREIRA, com CPF nº 114.193.936-34; e JOSÉ AMÉRICO TEIXEIRA MOREIRA, com CPF nº 065.156.766-11;
LXXVII) Imóvel objeto da matrícula imobiliária nº 9.816 – ficha 01 - livro 2,
pertencente a JOSÉ MARIA BENTO e s/m MARIA SUELI DOS SANTOS BENTO,
ele com CPF nº 025.794.721-34, e ela com CPF nº 468.097.086-34;
LXXVIII) Imóvel objeto da matrícula imobiliária nº 277 – fl. 85 - livro 2D,
pertencente a CYNTIA MARIZ PAIVA, com CPF nº 063.458.396-47;
LXXIX) Imóvel objeto da matrícula imobiliária nº 3.518 – fl. 107 - livro 2V, pertencente a JONAS JOSÉ TEIXEIRA; e MARIA CONCEIÇÃO TEIXEIRA, com CPF nº 546.920.406-53;
LXXX) Imóvel objeto da matrícula imobiliária nº 9.818 – ficha 01 – livro 2,
pertencente a ADEMIRA CASSIM XAVIER, CPF nº 492.665.437-72; MARIA
MADALENA XAVIER PEREIRA, com CPF nº 934.797.197-91; e MARIA DO CARMO CASSIM DAMACENO, com CPF nº 934.749.117-91;
LXXXI) Imóvel objeto da matrícula imobiliária nº 10.188 – ficha 01 – livro 2,
pertencente a GERALDO MANDUCA DE SOUZA, com CPF nº 383.972.936-04;
LXXXII) Imóvel objeto da matrícula imobiliária nº 10.542 – ficha 01 – livro 2,
pertencente a GERALDO MANDUCA DE SOUZA, com CPF nº 383.972.936-04;
LXXXIII) Imóvel objeto da matrícula imobiliária nº 3.452 – fl. 37 – livro 2V, pertencente aos srs. CLODOALDO MARTINS, com CPF nº 039.747.706-66, e s/m JUSSANDRA DUTRA DOS SANTOS MARTINS, com CPF nº 062.510.736-99;
LXXXIV) Imóvel objeto da matrícula imobiliária nº 6.373 – fl. 41 – livro 2AN, pertencente a ÁLVARO JOSÉ FIGUEIRA DO COUTO e s/m SOLANGE GONÇALVES COUTO, ele com CPF nº 025.567.696-45, e ela com CPF nº 738.233.926-20;
LXXXV) Imóvel objeto da matrícula imobiliária nº 7.115 – fl. 161 - livro 2AR, pertencente a MINASMÁQUINA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, com CNPJ nº 71.045.363/0001-91;
LXXXVI) Imóvel objeto da matrícula imobiliária nº 2.281 – fl. 11 – livro 2P, pertencente a SEBASTIÃO ACÁCIO DE PAULA PEREIRA, com CPF nº 157.432.416-00;
LXXXVII) Imóvel objeto da matrícula imobiliária nº 6.776 – fl. 115 – livro 2AP,
pertencente a MARCO ANTÔNIO LEITE DA SILVA, com CPF nº 821.223.936-53;
LXXXVIII) Imóvel objeto da matrícula imobiliária nº 1.975 – fl. 91 – livro 2N, pertencente a LUCIANE APARECIDA FRANCO DE SOUZA, com CPF nº 002.807.997-30; HILDEBRANDO FERREIRA DE SOUZA; JORGE DE LIMA FARIA e s/m; THERESINHA DE JESUS PENAÇO FRANCO, com CPF nº 855.911.577-34; VALDENIR OLIVEIRA DA SILVA;
LXXXIX) Imóvel objeto da matrícula imobiliária nº 10.050 – ficha 01 – livro 2, pertencente a MARLUCE DA CINTRA ROSA, com CPF nº 915.193.226-16; e MAYRA ROSA FREITAS, com CPF nº 085.122.186-65;
XC) Imóvel objeto da matrícula imobiliária nº 5.025 – fl. 151 – livro 2AE, pertencente a ANDERSON DE SOUZA ARRUDA e s/m ELIZIANE CUNHA ELIZIÁRIO ARRUDA, ele com CPF nº 068.198.076-19, e ela com CPF nº 098.671.796-76;
XCI) Imóvel objeto da matrícula imobiliária nº 6.929 – fl. 269 – livro 3AG,
pertencente ao sr. OSVALDO DELGADO DE ALMEIDA;
XCII) Imóvel objeto da matrícula imobiliária nº 11.595 – ficha 01 – livro 2,
pertencente a JOSÉ MARIA DE ALMEIDA OLIVEIRA, com CPF nº 724.262.176-
-34; JOSIMAR DE ALMEIDA OLIVEIRA, com CPF nº 821.222.026-53; e JOSIMÁRCIO DE ALMEIDA OLIVEIRA, com CPF nº 988.085.086-68;
XCIII) Imóvel objeto da matrícula imobiliária nº 11.596 – ficha 01 – livro 2, pertencente a JOÃO BATISTA DELGADO DE ALMEIDA, com CPF nº 429.424.036-91;
XCIV) Imóvel objeto da matrícula imobiliária nº 11.597 – ficha 01 – livro 2, pertencente a MARIA APARECIDA DE ALMEIDA COELHO, com CPF nº 851.046.717-04;
XCV)Imóvel objeto da matrícula imobiliária nº 11.598 – ficha 01 – livro 2,
pertencente a OSVALDO DE CASTRO ALMEIDA, com CPF nº 534.394.147-87;
XCVI) Imóvel objeto da matrícula imobiliária nº 11.599 – ficha 01 – livro 2, pertencente a ANA CAROLINA DELGADO DE ALMEIDA SILVA, com CPF nº 083.766.396-25; ANA FLÁVIA DELGADO DE ALMEIDA LOPES, com CPF nº
033.067.866-32; MONIQUE DELGADO ALMEIDA DA SILVA, com CPF nº
058.452.796-90;
XCVII) Imóvel objeto da matrícula imobiliária nº 11.600 – ficha 01 – livro 2, pertencente a GILMAR ROBERTO DELGADO DE ALMEIDA, com CPF nº 050.882.446-06;
XCVIII) Imóvel objeto da matrícula imobiliária nº 11.601 – ficha 01 – livro 2, pertencente a JANUÁRIO GILBERTO DELGADO DE ALMEIDA, com CPF nº 546.924.406-78;
XCIX) Imóvel objeto da matrícula imobiliária nº 11.602 – ficha 01 – livro 2,
pertencente a JOSÉ REIS DE ALMEIDA, com CPF nº 505.043.207-34;
C) Imóvel objeto da matrícula imobiliária nº 11.603 – ficha 01 – livro 2,
pertencente a ANA LÚCIA DELGADO DE ALMEIDA, com CPF nº 922.485.196-72.
Art. 3º - A instituição da servidão administrativa objeto desta lei é de natureza urgente para efeito de imediata imissão na posse.
Art. 4º - A finalidade da presente instituição da servidão administrativa é para passagem do interceptor, a fim de viabilizar a construção da ETE – Estação de Tratamento de Esgoto.
Art. 5º - Que toda despesa eventualmente advinda, correrá por conta do orçamento municipal existente.
Art. 6º - A servidão administrativa ora instituída deverá ser objeto de averbação junto ao Cartório de Registro Imobiliário.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Mar de Espanha, 27 de abril de 2023.
FRANCISCO DE ASSIS DE JESUS FURTADO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Leonardo Magalhaes do Valle
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