ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE NOVA PONTE

Secretaria do gabinete

SECRETARIA DO GABINETE
LEI COMPLEMENTAR Nº 213, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019

DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DO “DISTRITO INDUSTRIAL” E SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVO PARA A IMPLANTAÇÃO, EXPANSÃO E/OU AMPLIAÇÃO DE EMPRESAS INDUSTRIAIS, AGROINDUSTRIAIS E COMERCIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara de Municipal de Nova Ponte, Estado de Minas Gerais, APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte Lei Complementar:

 

CAPÍTULO I

DAS FINALIDADES E DIRETRIZES GERAIS.

 

Art. 1º Fica implantado o Distrito Industrial do Município de Nova Ponte, englobando os polos com finalidade de instalação/ampliação de indústrias, constantes nos Bairros Residencial Parque das Árvores e Industrial, cujas áreas estão projetadas com a demonstração de ruas, quadras, lotes, limitações de propriedade adjacentes e demais detalhamento descritos no memorial descritivo em anexo, parte integrante desta Lei.

 

Art. 2º A presente Lei regulamenta a política de desenvolvimento industrial, comercial e da prestação de serviços no âmbito do Município de Nova Ponte e terá como objetivos: ações e iniciativas de desenvolvimento sustentável, dando incentivo aos interessados que pretenderem instalar-se no Município, bem como aos já instalados em situação irregular e/ou com pretensão comprovada de ampliações, dando prioridade na geração de emprego e renda ao cidadão novapontenses.

 

Art. 3º A política de desenvolvimento industrial, comercial e da prestação de serviços será orientada pelo Chefe do Executivo e subordinando-se as ações à Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Agropecuária.

 

Art. 4º Fica o Poder Executivo, para incremento do programa de incentivo ao desenvolvimento Comercial, Industrial, Agropecuário e Turístico de Nova Ponte de que trata o artigo 3º desta Lei, autorizado a permitir, ceder ou doar os seguintes bens e serviços:

 

I – Terrenos;

II – Edificações ou Instalações;

III – Serviços com maquinários e equipamentos municipais, dentre outros.

 

CAPITULO II

DA CRIAÇÃO DA COMISSÃO

 

Art. 5º Para auxílio no desenvolvimento da política de desenvolvimento industrial, comercial e da prestação de serviços, fica instituído o Conselho do Programa de Desenvolvimento Sustentável de Nova Ponte – PRODESU, o qual será constituído de 7 (sete) membros titulares e suplentes, com mandato coincidente ao do Chefe do Poder Executivo.

 

§ 1º O Conselho mencionado no caput será composto por membros com a seguinte constituição:

 

I - Secretário Municipal de Indústria, Comércio e Agropecuária;

II – Representante da Secretaria Municipal de Obras;

III – Representante da Procuradoria Geral Municipal;

IV - Representante do Comércio, indicado pela Associação Comercial ou a convite do Executivo;

V - Representante da Indústria a convite do Executivo;

VI – Representante dos Clubes de Serviços de Nova Ponte a convite do Executivo e

VII - Representante da Câmara Municipal de Nova Ponte;

 

§ 2º O exercício do mandato junto ao Conselho do Programa de Desenvolvimento Sustentável de Nova Ponte - PRODESU será gratuito, considerado múnus público, relevantes serviços prestados ao Município e não serão remunerados.

 

§ 3º A Presidência do Conselho do Programa de Desenvolvimento Sustentável de Nova Ponte - PRODESU será exercida pelo Secretário Municipal de Indústria, Comércio e Agropecuária.

 

§ 4º O Conselho do Programa de Desenvolvimento Sustentável de Nova Ponte – PRODESU reunir-se-á uma vez por mês em reuniões ordinárias, podendo ser convocado para reuniões extraordinárias.

 

§ 5º O Conselho do Programa de Desenvolvimento Sustentável de Nova Ponte – PRODESU poderá elaborar seu regimento interno, encaminhando-se a minuta, bem como eventuais alterações deste ao Chefe do Poder Executivo para sua publicação por Decreto.

 

Art. 6º Compete ao PRODESU:

 

I - Proceder a divulgação de chamamento público para convocação de empresas com interesse em instalar ou ampliar no Município;

 

II – Realizar convites e prestar informações necessárias às instalações empresariais;

 

III – Verificar a procedência e condições de implantação das empresas;

 

IV – Exarar Parecer por escrito a todas as propostas e solicitações de incentivos e/ou benefícios pleiteados;

 

V – Estabelecer prioridades de investimentos e incentivos;

 

VI – Examinar a viabilidade dos projetos e propostas recebidos mediante formulários próprios;

 

VII – Formular as prioridades a serem incluídas no planejamento do município;

 

VIII – Estabelecer critérios, formas e metas de fiscalização governamentais e não governamentais, dirigidas a indústria e ao comércio local;

 

IX – Pleitear auxílios, doações, subvenções e transferências Estaduais, Federais ou privadas para o desenvolvimento industrial, comercial e agropecuário;

 

X – Criar juntamente com o Executivo Municipal, o Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico, para a Formação de programas que visem a Concessão de financiamentos aos setores produtivos industriais, agroindustriais, comerciais e de prestação de serviços e apoio à criação de novos centros, atividades e polos de desenvolvimento do município, bem como sua regulamentação;

 

XI – Formar dentro do próprio PRODESU, subcomissões para proceder a levantamentos e fiscalizações nas empresas;

XII – Reunir-se mensalmente ou por convocação do Presidente do PRODESU, para deliberar sobre assuntos de interesse do Município.

 

CAPITULO III

DAS MODALIDADES DE INCENTIVOS E/OU BENEFÍCIOS.

 

Art. 7º Os incentivos e/ou benefícios, isolado ou globalmente poderão ser da seguinte ordem, desde que, aprovado através de um parecer Técnico emitido pelo PRODESU:

 

I – FISCAIS: Conceder às empresas instaladas nos Bairros que compõem o Distrito Industrial, beneficiadas por esta lei, incentivos fiscais correspondentes à isenção total ou parcial de impostos municipais incidentes sobre o empreendimento, a serem regulamentadas por lei específica, pelo prazo de até:

 

a) de 1 ano e meio, quando gerarem até 05 (cinco) novos empregos;

 

b) de 02 anos e meio, quando gerarem de 6 (seis) a 10 (dez) novos empregos;

 

c) 03 (três) anos, quando gerarem de 11 (onze) a 20 (vinte) novos empregos;

d) 04 (quatro) anos, quando gerarem de 21 (vinte e um) a 30 (trinta) novos empregos;

 

e) 05 (cinco) anos, quando gerarem de 31 (trinta e um) a 40 (quarenta) novos empregos;

f) 06 (seis) anos, quando gerarem de 41 (quarenta e um) a 50 (cinquenta) novos empregos;

 

g) 7 (sete) anos, quando gerarem acima de 51 (cinquenta e um) novos empregos;

 

II – IMOBILIÁRIO: As empresas instaladas nos Bairros que compõem o Distrito Industrial, serão avaliadas pelo PRODESU, que estabelecerá e determinará os objetivos, tais como, geração de renda, geração de lucros, de empregos, entre outros requisitos definidos em regulamentos, os quais, após serem cumpridos pelas indústrias, pelo prazo de 10 (dez) anos servirão como requisitos essenciais para a escrituração definitiva da Doação.

 

§ 1º A Permissão, Concessão ou Doação serão adotadas e colocadas em conformidade à disponibilidade de áreas urbanas do Município nos Bairros integrantes do Distrito Industrial, de acordo com a necessidade do empreendimento, construção e/ou ampliação de barracões industriais, escritórios, guaritas e/ou casa para vigias, com a condição de cumprir as seguintes exigências e objetivos:

 

a ) Iniciar as atividades no prazo fixado pelo PRODESU;

 

b) Celebrar com o município o respectivo Termo Provisório de Permissão, Concessão ou Doação, assim que forem concluídas as instalações;

 

c ) Garantir ocupação mínima de 80% dos empregos diretos;

 

d) As empresas não poderão paralisar por mais de 120 (cento e vinte) dias ininterruptos, as atividades sem motivo justificado e devidamente comprovado ao PRODESU;

 

e) As empresas para poderem usufruir os incentivos oferecidos, terão que prioritariamente contratar mão de obra exclusiva de trabalhadores residentes no município, que deverão no ato da contratação, comprovar residência, salvo os cargos que dependem de mão de obra especializada que não sejam encontradas em Nova Ponte e/ou em caso de escassez comprovada;

 

f) Os materiais de construção usados nas edificações dos barracões deverão ser adquiridos preferencialmente em lojas com sede no Município, desde que os valores praticados sejam compatíveis com o de mercado;

 

g) Quando da instalação da Empresa, a mesma obrigatoriamente estabelecerá metas e objetivos a serem atingidos de forma a beneficiar o Município e encaminhará os respectivos projetos ao PRODESU;

 

h) As metas estabelecidas pelas empresas e encaminhadas ao PRODESU serão avaliadas, o qual emitirá Parecer aprovando ou não os referidos projetos, encaminhando-se posteriormente os mesmos ao Executivo.

 

III – INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS: Terraplanagens, escavações, aterros, drenagens, arruamento, rede de água e energia, levantamento topográfico, barracões industriais, etc.

 

IV – APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL: Incentivos à realização de cursos através da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Agropecuária para a capacitação profissional nas diversas áreas de atuação das empresas aqui instaladas ou que venham a se instalar, transporte para participação de eventos, cursos até seu término ligados a atividades empresariais, com vistas ao aprimoramento técnico e profissional.

 

V – DIVULGAÇÃO E PROMOÇÃO: Realização de feiras, eventos e campanhas de promoção e/ou divulgação de produtos, empresas e/o atividades, em parceria com associações.

 

§ 2º Os benefícios previstos nesta Lei poderão ser deferidos a empresas, assim entendidas, como pessoa física ou jurídica que exerça atividade empresarial e que tenham a finalidade de exploração industrial, agroindustrial, de prestação de serviços e comercial de grande, médio e pequeno porte que se instalarem no Município, em áreas denominadas Distritos ou Polos Empresariais, bem como em outras áreas com essas características, pertencente ao patrimônio municipal.

 

§ 3º Os benefícios desta Lei poderão ser concedidos a empresas que ampliem suas instalações de forma a aumentar o número de seus empregados e a arrecadação tributária, assim como impulsionar o desenvolvimento econômico do Município.

 

§ 4º Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir áreas destinadas à implantação de novos Distritos ou Polos Empresariais no Município, e aliená-las no todo ou em partes por doação com os encargos constantes na presente lei, repassando os lotes por intermédio de escrituras de doação, a título gratuito, aos interessados, pessoas físicas ou jurídicas, que tenham como objetivo, fim empresarial e que pretendam implantar, transferir ou ampliar suas empresas.

§ 5º Em casos excepcionais, até a construção de barracões industriais, o Poder Executivo fica autorizado a locar imóveis por um prazo de até 24 (vinte e quatro) meses, desde que atendam as necessidades das empresas interessadas em se instalar no Município de Nova Ponte, mediante realização de Licitação na modalidade Concorrência, atendendo o que determina a Lei n.º 8666/93, e devidamente aprovada pelo PRODESU.

 

CAPITULO IV

DA HABILITAÇÃO.

 

Art. 8º As pessoas jurídicas ao habilitarem a instalar-se no Distrito Industrial, deverão apresentar sua solicitação ao PRODESU juntamente com os seguintes documentos:

a) Contrato Social acompanhado da última alteração;

 

b) Cartão atualizado do CNPJ;

 

c) Cartão atualizado da Inscrição Estadual;

 

d) Comprovante de endereço da empresa;

 

e) Certidão de Débitos Relativos à Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União;

 

f) Certidão Negativa Estadual;

 

g) Certidão Negativa Municipal;

 

h) Certidão de Regularidade Fiscal do FGTS;

 

i) RG e CPF dos Sócios;

 

j) Área pretendida;

 

k) Outros documentos exigidos pelo PRODESU.

 

Parágrafo Único. A área será de acordo com a disponibilidade do local, bem como de acordo com a necessidade de aproveitamento da empresa.

 

Art. 9º As empresas e empreendedores considerados habilitados pelo PRODESU, e interessados em receber os incentivos e/ou benefícios, deverão apresentar além dos documentos constantes do Art. 8º, os seguintes documentos e/ou declarações:

 

a) Descrição clara e objetiva dos ramos de atividades empresarial a ser desenvolvida;

 

b) Capacidade produtiva da unidade a ser instalada e/ou ampliada;

 

c) Previsão de faturamento;

 

d) Previsão de geração de empregos diretos e indiretos;

 

e) Apresentação do projeto de viabilidade econômica;

 

f) Em caso de empresas já em funcionamento, esta deverá apresentar balanço patrimonial e demonstrativo de resultados do exercício anterior.

 

CAPITULO V

DA REGULAMETAÇÃO DOS IMÓVEIS OCUPADOS IRREGULARMENTE NAS ÁREAS QUE INTEGRAM O DISTRITO INDUSTRIAL

 

Art. 10. O PRODESU fará um levantamento pormenorizado dos imóveis ocupados irregularmente nos Bairros que compõem o Distrito Industrial, até a data da publicação desta Lei, os quais serão objetos de Regularização Fundiária, nos termos da Lei Federal n.º 13.465/17.

 

§ 1º Uma vez preenchidos os objetivos/metas previstos nesta Lei e os requisitos da Lei Federal n.º 13.465/17 e demais legislações pertinentes, o Poder Executivo poderá adotar os seguintes instrumento para regularização dos imóveis previstos no Caput deste artigo:

 

I- Legitimação Fundiária, quando atenderem os seguintes requisitos:

 

a) o beneficiário não seja concessionário, foreiro ou proprietário de imóvel urbano ou rural;

 

b) o beneficiário não tenha sido contemplado com legitimação de posse ou fundiária de imóvel urbano com a mesma finalidade, ainda que situado em núcleo urbano distinto; e

 

c) em caso de imóvel urbano com finalidade não residencial, seja reconhecido pelo poder executivo interesse público de sua ocupação.

 

II- Alienação gratuita, quando atenderem os seguintes requisitos:

 

d) o beneficiário não seja concessionário, foreiro ou proprietário de imóvel urbano ou rural;

 

e) o beneficiário não tenha sido contemplado com legitimação de posse ou fundiária de imóvel urbano com a mesma finalidade, ainda que situado em núcleo urbano distinto; e

 

f) em caso de imóvel urbano com finalidade não residencial, seja reconhecido pelo poder executivo interesse público de sua ocupação.

 

III- Venda direta aos ocupantes (Compra e Venda):

 

a) ao ocupante irregular que não se enquadre nos critérios de legitimação fundiária e alienação gratuita, será dado oportunidade de aquisição de direitos reais do imóvel ocupado, através da venda direta pelo Poder Executivo, o qual ficará condicionada ao pagamento do justo valor da unidade imobiliária regularizada, a ser apurado na forma estabelecida em ato do Poder Executivo, sem considerar o valor das acessões e benfeitorias do ocupante e a valorização decorrente da implantação dessas acessões e benfeitorias;

 

b) o pagamento poderá ser feito a vista ou parcelado em até 04 (quatro) anos, conforme critérios da PRODESU, sendo necessária uma entrada e as demais parcelas conterão correção monetária

 

c) O pagamento a vista garantirá um desconto de 10% em relação ao valor originário.

 

d) Será regulamentado o prazo de adesão à opção da venda direta, e em caso de inércia dos ocupantes, o Município poderá adotar as medidas necessárias para a alienação a terceiros dos imóveis e/ou reintegração de posse dos mesmos.

 

§ 2º Os ocupantes irregulares que não conseguirem atingir os objetivos/metas e requisitos previstos no § 1º, e seus incisos, do art. 10 desta Lei, poderão lhes ser concedido um prazo determinado pelo Conselho, razoável a cada situação, o qual não será superior a 06 (seis) meses, para que o mesmo se regularize;

 

§ 3º Os ocupantes irregulares, após a concessão do prazo do parágrafo anterior, não atingirem as finalidades propostas, serão notificadas para que desocupem o imóvel no prazo de 90 (noventa) dias;

 

§ 4º Os instrumentos previstos no inciso I, deste artigo, para fins de Regularização Fundiária, nos termos do art. 71 da Lei Federal n.° 13.465/17 serão dispensados a desafetação, a realização de licitação, a autorização legislativa, ou seja, não precisam ser atendidas as exigências previstas no inciso I do caput do art. 17 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993.

 

CAPITULO VI

DOS PRAZOS, VEDAÇÕES E PENALIDADES.

 

Art. 11. A Permissão, Concessão ou Doação de que trata esta Lei, far-se-á pelo prazo indeterminado, constando no instrumento a cláusula de revogação, a partir do momento em que o beneficiário não cumprir os objetivos propostos pelo PRODESU e expressos por esta Lei.

 

Art. 12. Se, por qualquer circunstância a empresa beneficiada com a doação, interromper ou paralisar suas atividades, não cumprir com o constante nesta Lei, ou ainda, for constatado desvio de finalidade, sem expresso consentimento do Município, romper-se-á, automaticamente o Termo de Permissão, Concessão ou Doação Onerosa, retornando sem qualquer ônus ao município o patrimônio cedido, sem que haja direito ao pagamento, ressarcimento ou indenização de qualquer tipo, mesmo que por benfeitorias úteis ou necessárias, efetivadas no bem doado.

 

Art. 13. O Município poderá a qualquer tempo, revogar o Termo de Doação, sempre que se evidenciar prejuízos ou ameaça aos interesses públicos.

 

Art. 14. No termo de Doação Onerosa, deverá constar expressamente a cláusula de que reverterá ao município, sem direito a indenização pelas melhorias existentes, o imóvel que, pelo período de 90 (noventa) dias após a implantação do projeto, tiver suas instalações ociosas.

 

Parágrafo Único. Quando a empresa tiver suas instalações ociosas, o Município Notificará dando um prazo estipulado pelo PRODESU para que a mesma retire os bens do local e no caso do não cumprimento do prazo estabelecido, o Município poderá fazê-lo sem direitos a qualquer tipo de reclamação por parte da empresa, que deverá ressarcir o Município das despesas obtidas com a remoção.

 

Art. 15. Aprovado o pedido para a implantação ou transferência, a empresa beneficiada receberá a carta-compromisso de doação da área, na qual ficarão vinculadas as normas específicas em relação ao uso e à alienação de domínio.

 

§ 1º Constarão obrigatoriamente da promessa de doação, sob pena de nulidade do ato e retrocessão do imóvel ao patrimônio publico, inclusive com eventuais benfeitorias neles erigidas ou implantadas, as seguintes cláusulas restritivas e de reversão:

 

I – após a doação da área, o beneficiário terá o prazo de até 03 (três) meses para dar entrada no projeto de construção, devendo dar início as obras em até 03 (três) meses após a aprovação;

 

II – concluir as obras de construção no prazo de até 12 (doze) meses, se prorrogação não for deferida pela Prefeitura Municipal, comprovada com o documento hábil municipal de conclusão de obra;

 

III - iniciar as atividades operacionais no prazo máximo de 18 (dezoito) meses, a contar da assinatura do Termo de Incentivo previsto nesta Lei;

 

IV – proibição de paralisação de suas atividades empresariais no período de 05 (cinco) anos, salvo autorizado pelo Conselho do Programa de Desenvolvimento Sustentável de Nova Ponte - PRODESU, a contar do início daquelas atividades, por prazo superior a 90 (noventa) dias, contínuos ou intermitentes;

 

V – não alienar o imóvel durante o prazo de concessão dos incentivos fiscais e dos encargos vinculados à utilização da área, a não ser que haja autorização expressa e por escrito da Prefeitura Municipal e ouvido o órgão competente;

 

VI – não alterar a destinação do imóvel, durante o prazo que estiver usufruindo dos incentivos fiscais, a não ser que haja interesse publico econômico ou social reconhecido pelo Poder Publico Municipal, ouvido o órgão competente;

 

VII – exercer atividades que não traga prejuízos à saúde publica ou poluição e degradação ao meio ambiente;

 

VIII – Proibição de diminuição do número de empregos iniciais, nos cinco primeiros anos de atividade na área cuja doação ora é autorizada, em mais de 20% (vinte por cento), sem motivo de força maior, devidamente justificado junto a Prefeitura Municipal;

 

IX - Proibição de aluguel ou cessão da área sob qualquer forma sem o expresso consentimento do Conselho do Programa de Desenvolvimento Sustentável de Nova Ponte - PRODESU.

 

§ 2º Para efeitos do inciso IV, § 1º, deste artigo, considera-se termo inicial para o efetivo início das atividades empresariais a expedição de alvará de funcionamento emitido pelo Poder Público.

 

Art. 16. A área doada pela Administração Pública, por força desta Lei, no lapso de tempo nela fixado não poderá ser objeto de garantia de financiamentos enquanto não concretizar o prazo de cumprimento dos encargos de 10 (dez) anos, até a outorga da escritura de doação definitiva.

 

CAPITULO VII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS.

 

Art. 17. Poderão ser estendidos os benefícios de que trata esta lei às empresas ou empreendimentos que, embora não utilizem terrenos doados pela Municipalidade, desenvolvam projetos e/ou atividades que se enquadrem nos objetivos expressados nesta lei.

 

Art. 18. As empresas, para obtenção dos benefícios e incentivos previstos nesta lei, terão que obedecer às diretrizes do Plano Diretor e a atender rigorosamente as normas de prevenção de poluição do meio ambiente, na conformidade da legislação pertinente e do código de Obras do Município.

 

Art. 19. Os casos omissos poderão ser avaliados pela PRODESU, sendo que restarão convalidados os atos anteriores à aprovação da presente Lei, após os prazos nesta estabelecidos.

 

Art. 20. Fica a cargo do Chefe do Executivo municipal, celebrar protocolos com empresas interessadas nos incentivos e/ou benefícios da presente Lei, bem como firmar o Termo de Doação provisória e definitiva e outros instrumentos necessários à aplicação do disposto nesta Lei.

 

Art. 21. Para as despesas decorrentes desta Lei, fica o Chefe do Executivo municipal, autorizado a abrir Créditos Adicionais Especiais no valor necessário para cada caso e todas as concessões dependerão da analise e parecer do PRODESU.

 

Art. 22. Os casos omissos e não dispostos nesta Lei, serão analisados pelo PRODESU, que tomará as providências necessárias.

 

Art. 23. Fica alterado e/ou incluído no PPA, LDO e LOA.

 

Art. 24. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Nova Ponte - MG, 11 de dezembro de 2019.

 

ENG.º LINDON CARLOS RESENDE DA CRUZ

Prefeito Municipal

 

LEANDRO APARECIDO NAVES CARNEIRO

Secretário Municipal de Governo

 

CÉLIO PEREIRA DE RESENDE

Secretário Municipal de Indústria, Comércio e Agropecuária


Publicado por:
Lindamar Maria de Almeida Nunes
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