ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CACHOEIRA DOURADA
Câmara Municipal de Cachoeira Dourada
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 909, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023.
Cria o abrigo Institucional para crianças e adolescentes em situação de risco social, denominado “Casa Lar- Joana Darc Damião” no Município de Cachoeira Dourada e dar outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL,
Faço saber que nos termos do §2º do artigo 50 da Lei Orgânica Municipal, a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada a Casa Lar-Joana Darc Damião, constituindo-se em modalidade de atendimento à crianças e adolescentes em situação de abandono, negligência, destituição de poder familiar, ameaça e violação de seus direitos fundamentais, conforme estabelecem os artigos 90, 92, 93, 98 e 101 do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Art. 2º A Casa Lar será estabelecida em prédio urbano com instalações físicas adequadas de habitabilidade, higiene, salubridade e segurança, em local próprio, cedido ou locado.
Art. 3º A colocação de criança ou adolescente na Casa Lar deverá ser medida provisória e excepcional, utilizável como forma de transição para colocação em família substituta, não implicando privação de liberdade, conforme estabelece o parágrafo único do artigo 101, § 1º da Lei 8.069/90.
Art. 4º A Casa Lar disponibilizará no máximo 10 vagas para crianças e adolescentes, de 0 a 18 anos, de ambos os sexos, exclusivamente oriundos do Município de Cachoeira Dourada-MG.
Art. 5º O atendimento oferecido pela Casa Lar será coordenado pela Secretaria Municipal de Assistência Social podendo celebrar convênios com entidades devidamente cadastradas junto ao Conselho Municipal de Assistência Social e no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para a execução das atividades da Casa Lar.
Art. 6º A Casa Lar terá um regime interno aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, contendo normas de encaminhamento, funcionamento e atendimento.
Art. 7º A equipe da Casa Lar será composta por servidores públicos Municipais, que ocuparão os caros abaixo elencados:
Coordenador;
Mãe Social;
Assistente Social;
Psicólogo;
Auxiliar de Mãe Social;
Auxiliar de Serviços Gerais.
§1º- A Casa Lar será dirigida e administrada pelo Coordenador;
§2º- Se necessário, para atender as funções de que tratam este artigo, poderão ser criados no quadro geral dos servidores públicos municipais, Cargos e/ou Funções públicas;
§3º-Fica autorizada a cessão de servidores públicos municipais, sem aumento de sua carga horária semana, para atuarem junto a Casa Lar;
§4º- Os servidores públicos municipais, designados para atuação junto à Casa Lar poderão ser submetidos ao regime especial de trabalho consistente em plantões ininterruptos de revezamento dispostos em escalas de 12x36 (doze horas de trabalho com trinta e seis horas de descanso);
§5º- Os servidores públicos municipais que forem designados para auxiliares junto à Casa Lar, deverão passar por avaliação psicológica e social em razão da especialidade do serviço.
§6º- O Cargo de Mãe Social seguirá as disposições contidas na Lei Federal nº 7.644/87.
Art.8º À família acolhedora serão disponibilizadas as seguintes contribuições:
§1º- A família acolhedora receberá como ajuda de custo a quantia de 1 (um) salário mínimo devendo esta prestar as devidas contas e o valor referido será investido na acomodação do menor.
Para as famílias acolhedoras que comprovarem a hipossuficiência à prefeitura ainda irá disponibilizar mensalmente cartão “vale alimentação”, no valor de 30% do valor do salário mínimo vigente.
No caso serão vetadas a aquisição diversa de alimentos, proibida a aquisição de bebidas alcoólicas e similares;
Nos casos em que os menores a serem acolhidos necessitarem de dieta especial, comprovada por orientação médica, bem como suplementos alimentares, tais valores serão custeados pela Assistência Social, os mesmos serão precedidos de laudos médicos e parecer da Assistência Social.
Art.9º Ficam criados os cargos de provimento em comissão, a seguir relacionados vinculados à Secretaria Municipal de Assistência Social, com as atribuições e requisitos constantes no Anexo I do Presente Projeto de Lei:
Coordenador de Instituição de Acolhimento.
Mãe Social.
Art.10º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente à conta da ação Dotação Orçamentária Casa Lar:
02.16.01-08.243.0013.2.073- Apoio e Cuidado a Crianças e Adolescentes assegurada a possibilidade de convênios que permitam o financiamento compartilhada.
Art.11º A Casa Lar somente poderá prestar seus serviços a outros Municípios ou ao Estado mediante a assinatura de convênio.
Art. 12º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cachoeira Dourada-MG, 11 de dezembro de 2023.
PRISCILA BOMFIM SOARES SANTOS OLIVEIRA
Vereadora Presidente
PALOMA LUCAS FERNANDES
Vereadora Primeira Secretária
ANEXO I
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CARGO |
PADRÃO DE VENCIMENTO |
GRATIFICAÇÃO |
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Coordenador de Instituição de Acolhimento |
R$1.320,00 |
15% |
|
Mãe Social |
R$1.320,00 |
15% |
Publicado por:
Eduardo Bernardes Dos Santos
Código Identificador:ADCA5B6C