ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO GLÓRIA

Departamento Jurídico

DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI 1218 2017

LEI Nº: 1.218 de 06 de novembro de 2017

 

“Cria cargo e acresce vagas na Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de São Francisco do Glória e dá outras providências”.

 

O Povo do Município de São Francisco do Glória, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Fica criado e acrescido na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de São Francisco do Glória, o seguinte cargo:

 

Nome do Cargo: Cuidador em Saúde

Nº de vagas: 04 (quatro)

Vencimento: R$ 937,00

Provimento: Efetivo

Requisitos: 2º grau completo

Jornada de trabalho: 40 horas semanais

 

Descrição Sumária

 

1. Cuidam de bebês, crianças, jovens, adultos e idosos, a partir de objetivos estabelecidos pelo responsável pelo SRT - Serviços Residenciais Terapêuticos, zelando pelo bem-estar, saúde, alimentação, higiene pessoal, educação, cultura, recreação e lazer da pessoa assistida.

 

2. O trabalho é exercido em domicílios ou instituições cuidadoras de crianças, jovens, adultos e idosos, no caso o SRT - Serviços Residenciais Terapêuticos.

3. As atividades serão exercidas com supervisão, na condição de trabalho assalariado.

4. O horário de trabalho será em revezamento de 12hs x 36hs, com um mínimo de 40horas semanais, a critério do superior hierárquico.

5. O cuidador de indivíduos com alteração de comportamento e/ou agressivo e agitação psico-motoras, além de instabilidades emocionais, alucinações auditivas e visuais, e delírios persecutórios, estão sujeitos a lidar com situações de agressividade.

Art. 2º - Ficam acrescidas no cargo de gari, mais 02 (duas) vagas, passando a um total de 06 (seis) vagas.

 

Parágrafo Único - O vencimento, jornada de trabalho e as atribuições do cargo são os constantes da lei de criação do cargo.

 

Art. 3º - Fica acrescida no cargo de pedreiro, mais 01 (uma) vaga, passando a um total de 04 (quatro) vagas.

 

Parágrafo Único - O vencimento, jornada de trabalho e as atribuições do cargo são os constantes da lei de criação do cargo.

 

Artigo 4º - As despesas decorrentes desta Lei ocorrerão através de dotações já consignadas no Orçamento Geral do Município.

 

Artigo 5º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a contratar mediante contrato administrativo, o servidor para ocupar as vagas ora criadas, por tempo determinado, até realização do concurso público.

 

Artigo 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Artigo 7º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de São Francisco do Glória, aos 06 dias do mês de novembro de 2017.

 

WALACE FERREIRA PEDROSA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Roney Martins Laviola
Código Identificador:ADCAB43F