ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOTELHOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOTELHOS
INSTAURAÇÃO DE PROCESSO
D E S P A C H O (ATO AUTORIZATIVO)
Na qualidade de Prefeito do Município de Botelhos/MG, usando de minhas atribuições legais, considerando:
a necessidade de atendimento, em caráter emergencial, do documento de formalização de demanda e termo de referência emitido pela Secretaria de Serviços Públicos e Desenvolvimento;
a urgência da demanda apresentada pela secretaria com as devidas justificativas, e a inexistência de processo licitatório vigente para o objeto em questão;
a realização de estimativa de custos elencadas no TR;
o parecer jurídico exarado pela Assessoria Jurídica;
as disposições dos artigos 72 e 75 da Lei Federal 14.133/21;
a existência de Saldo Orçamentário e previsão de arrecadação financeira, suficiente para atender a solicitação da Secretaria de Serviços Públicos e Desenvolvimento.
Determino:
E autorizo a contratação da empresa “WJ SERVIÇOS DE TERRAPLANAGEM LTDA”, inscrita no CNPJ sob o nº 46.491.166/0001-59, para prestação dos serviços de transporte de máquinas pesadas, por meio de caminhão prancha com motorista e combustível, para realizar o transporte de uma escavadeira hidráulica de esteira, doada pelo Programa Nacional de Modernização e Apoio à Produção Agrícola - PROMAQ, do Governo Federal, na cidade de Contagem – MG, em atendimento a Secretaria Municipal Serviços Públicos e Desenvolvimento, visando o atendimento de demanda específica, conforme consta no documento de formalização de demanda e termo de referência, emitidos pelo Departamento Municipal de Estradas de Rodagem.
E autorizo que tal contratação se dê por dispensa de licitação, nos termos do Art. 75, inciso VIII, da Lei Federal 14.133/2021 e alterações.
Que seja pago o valor total de R$ 11.745,00 (onze mil, setecentos e quarenta e cinco reais) líquidos e certos por tal contratação, e caso aceito, que se proceda ao competente empenho e demais atos cabíveis.
À Assessoria Jurídica e Agente de Contratações que tomem as demais providências cabíveis.
Cumpra-se!
Prefeitura de Botelhos, 08 de julho de 2025.
FELIPE EDUARDO BEGALLI
PrefeitO
CERTIDÃO DE INSTAURAÇÃO
Certifico que, cumprindo Despacho do Exmo. Sr. Prefeito autorizando a instauração de procedimento administrativo de dispensa de licitação requisitado pela Secretaria de Serviços Públicos e Desenvolvimento, que tem por objeto a Contratação, em caráter emergencial, de empresa especializada no serviço de transporte de máquinas pesadas, por meio de caminhão prancha com motorista e combustível, para realizar o transporte de uma escavadeira hidráulica de esteira, doada pelo Programa Nacional de Modernização e Apoio à Produção Agrícola - PROMAQ, do Governo Federal, na cidade de Contagem – MG, instaurei o presente Processo Administrativo de Licitação, autuado sob o n° 110/2025, na modalidade Dispensa, sob o n° 31/2025.
Prefeitura de Botelhos, 08 de julho de 2025.
VANESSA ARAÚJO PEREIRA
Agente de Contratação
Publicado por:
Vanessa Araujo Pereira
Código Identificador:ADCB8CB6