ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE POUSO ALEGRE
Chefia de Gabinete
CHEFIA DE GABINETE
LEI N° 5.963, DE 19 DE JULHO DE 2018
Altera a Lei n° 4.389 de 17 de outubro de 2005, que dispõe sobe ISSQN – Impostos sobre Serviços de Qualquer Natureza.
Autor: Poder Executivo
Art. 1° O art. 14 da Lei n°4.389, de 17 de Outubro de 2005 passa a vigorar acrescido do seguinte § 10.
“Art. 14. (...)”
§ 10 – No caso dos serviços descritos nos subitens 4.22 e 4.23 desta Lei, a base de cálculo do imposto será a diferença entre os valores cobrados dos usuários e os valores repassados aos prestadores finais dos serviços, médicos, cooperados, hospitais, clínicas, sanatórios, laboratórios de análise, de patologia, de eletricidade médica e assemelhados, ambulatórios, prontos-socorros, manicômios, casas de saúde, de repouso e recuperação, bancos de sangue, de pele, de olhos, de sêmen e congêneres, desde que tais pagamentos sejam efetuados a prestadores sujeitos a tributação do ISSQN, se e quando inscritos como contribuinte do imposto.”
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre - MG, 19 de julho 2018.
RAFAEL TADEU SIMÕES
Prefeito Municipal
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Chefe de Gabinete
JÚLIO CÉSAR DA SILVA TAVARES
Secretário de Administração e Finanças
Publicado por:
Evandro Luiz Gouvêa
Código Identificador:ADCC2767