ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SANTA MARGARIDA

Departamento Jurídico

DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI N°. 1.556, DE 15 E SETEMBRO DE 2020.

“Autoriza o Poder Executivo a Abrir Créditos Adicionais Suplementares Junto ao Orçamento do Exercício de 2020 para o Combate ao CORONAVIRUS com Recursos da União e dá Outras Providências”.

 

O Povo do Município de Santa Margarida, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovam e eu Geraldo Schiavo, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares no orçamento do Município de Santa Margarida no exercício financeiro de 2020, até o valor total de R$ 380.000,00 (trezentos e oitenta mil reais) para o combate do NOVO CORONAVIRUS (COVID-19) com recursos da União para manutenção dos serviços de saúde conforme descrições abaixo:

 

Créditos Adicionais Suplementares

020702 10302 0075 2.138 – Manutenção das Atividades da Saúde para o Combate do COVID-19

319004 – Contratação por tempo determinado (Ficha 1.801 – Destinação de Recurso 154)

80.000,00

339030 – Material de consumo (Ficha 1.803 – Destinação de Recurso 154)

300.000,00

Total de Créditos Adicionais Suplementares

380.000,00

 

Art. 2º Para acobertar a abertura dos créditos adicionais suplementares constante no artigo 1º desta Lei, será utilizado anulação parcial ou total das dotações nos termos do §1º do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64, conforme descrição abaixo:

 

Anulação de Dotações Orçamentárias

020702 10302 0075 2.060 339030 – Material de Consumo (Ficha 1.018 – Destinação de Recurso 154)

180.000,00

020702 10302 0075 2.060 339039 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (Ficha 1.028 – Destinação de Recursos 154)

200.000,00

Total de Anulação de Dotações Orçamentárias

380.000,00

 

Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 6º Revogam as disposições em contrário.

 

Santa Margarida, 15 de setembro de 2020.

 

GERALDO SCHIAVO

Prefeito de Santa Margarida


Publicado por:
Mara Rúbia Torres Barreto
Código Identificador:ADCD5B26