ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PRATA

Assessoria Jurídica

ASSESSORIA JURÍDICA
PORTARIA Nº 523/2026

ATO DESIGNATÓRIO PARA LOCOMOÇÃO DE VEÍCULOS DA FROTA MUNICIPAL.

 

O Prefeito do Município de Prata, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, CONSIDERANDO o Decreto n° 2.691/2011, de 20/12/2011, o qual disciplina normas que define os procedimentos de controle interno para as rotinas da frota e transporte municipal,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Designar a partir de 04/09/2026 a servidora Sra. MARIA LUCIA DE SENA SILVA, ocupante do cargo de ENFERMEIRO servidor público desta Prefeitura, para, sem ordem de nomeação ou precedência, em conjunto ou separadamente, utilizar da Frota Municipal de categoria B, devendo este, cumprir com todas as exigências previstas no Decreto que regulamenta os procedimentos de controle interno para as rotinas da frota e transporte municipal.

 

Art. 2º - Deve o servidor acima designado assinar, o “Termo de Responsabilidade”, que trata da utilização da frota municipal, declarando assim, conhecer e concordar com todas as normas e exigências deste ato.

 

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Prata, em 04 de setembro de 2026.

 

MARCEL VIEIRA RODRIGUES DA CUNHA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Samara Aissa Silva
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