ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE TUPACIGUARA

Departamento Jurídico

DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI Nº 2.735 DE 27 DE ABRIL DE 2012

“Acrescenta procedimentos ao credenciamento de serviços terceirizados de urgência e emergência na área de saúde ao art. 2º da Lei 2.728/2012”.

 

A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Ficam acrescentados aos serviços credenciados, os procedimentos abaixo discriminados, ao quadro do art. 2º da Lei nº. 2.728 de 14 de fevereiro de 2012:

 

Descrição

Valor do procedimento

ELETROCARDIOGRAMA

R$ 21,84

ADMINISTRAÇÃO DE MEDICAMENTOS NA ATENÇÃO ESPECIALIZADA POR PACIENTE

R$ 4,80

 

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Tupaciguara, 27 de abril de 2012 – Ano do Centenário.

 

ALEXANDRE BERQUÓ DIAS

- Prefeito Municipal -


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Kely Rozeti Oliveira
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