ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS DUMONT

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A INCLUIR NO PLANO PLURIANUAL, NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE PARA FAZER FACE ÀS DESPESAS CONFORME OS FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI No. 4.711 DE 21 DE MARÇO DE 2025

 

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e abrir Crédito Especial no orçamento vigente para fazer face às despesas conforme os fins que especifica e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Santos Dumont, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e Eu Prefeito Municipal, em seu nome promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica autorizada a inclusão no Plano Plurianual,Lei Municipal nº 4.571/2021, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, bem como autorizada a abertura de crédito especial no orçamento vigente, Lei nº 4.702/2024, para atender a classificação das despesas a saber:

 

Fonte de Recurso: 1500

01 - Câmara Municipal

011 - Câmara Municipal de Santos Dumont

01 - Câmara Municipal de Santos Dumont

01 - Legislativa

031 - Ação Legislativa

01 - Atuação Legislativa da Câmara

2002 - Manutenção das Atividades do Departamento Administrativo

3.3.90.46.00 - Auxílio-alimentação R$ 45.000,00

 

Fonte de Recurso: 1500

01 - Câmara Municipal

011 - Câmara Municipal de Santos Dumont

01 - Câmara Municipal de Santos Dumont

01 - Legislativa

031 - Ação Legislativa

01 - Atuação Legislativa da Câmara

2004 - Custeio de Assessoria para o Corpo Legislativo

3.3.90.46.00 - Auxílio-alimentação R$ 67.500,00

Fonte de Recurso: 1500

01 - Câmara Municipal

011 - Câmara Municipal de Santos Dumont

01 - Câmara Municipal de Santos Dumont

01 - Legislativa

031 - Ação Legislativa

01 - Atuação Legislativa da Câmara

2006 - Manutenção das Atividades do Dep. de Planejamento e Controle Contábil

3.3.90.46.00 - Auxílio-alimentação R$ 5.000,00

Fonte de Recurso: 1500

01 - Câmara Municipal

011 - Câmara Municipal de Santos Dumont

01 - Câmara Municipal de Santos Dumont

01 - Legislativa

031 - Ação Legislativa

01 - Atuação Legislativa da Câmara

2007 - Manutenção das Atividades do Departamento Jurídico

3.3.90.46.00 - Auxílio-alimentação R$ 5.000,00

Art. 2º Para atender ao acima disposto, será promovida ANULAÇÃO PARCIAL nas seguintes rubricas orçamentárias:

 

Fonte de Recurso: 1500

01 - Câmara Municipal

011 - Câmara Municipal de Santos Dumont

01 - Câmara Municipal de Santos Dumont

01 - Legislativa

031 - Ação Legislativa

01 - Atuação Legislativa da Câmara

2001 - Manutenção do Corpo Legislativo

3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 122.500,00

Art. 3º No Plano Plurianual de Ações para o quadriênio 2022/2025, fica acrescido ao Quadro de Detalhamento das Despesas, Poder Legislativo, Câmara Municipal de Santos Dumont, o Programa/Projeto/Atividade no exercício 2025:Custeio de Assistência Saúde Suplementar.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução da presente Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.

 

Registre-se e publique-se.

Palácio Alberto Santos Dumont.

Sede da Prefeitura Municipal de

Santos Dumont, 21 de Março de 2025.

 

PACÍFICO ESTITES RODRIGUES JUNIOR

Prefeito Municipal

 

ERNANE LUIZ DE ANDRADE

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Elizangela Maria Dos Santos Mendes
Código Identificador:ADE7A949