ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE TUPACIGUARA

Controle Interno

CONTROLE INTERNO - EXTRATO DE JUSTIFICATIVA DE CHAMAMENTO PÚBLICO DISPENSADO

Art. 29, da Lei 13.019/2014 – alterada pela Lei 13.204/2015 e Art. 9º, I e III do 10

Decreto Municipal 029/2017

 

ESPÉCIE: Transferência de recursos financeiros para a Tenda de Umbanda Vó Maria do Rosário, por meio de Repasse Recurso por meio de Emenda Impositiva dos vereadores: Fernando do Vale Sorriso, Jeronimo Romualdo e da Emenda de Bancada: Moacir Cad, Josenildo Soares de Melo.

 

BASE LEGAL – Art. 29, da Lei 13.019/2014 e suas alterações, bem como o Decreto Municipal 029/2017.

ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL: Tenda de Umbanda Vó Maria do Rosário

CNPJ – 20.530.032/0001-06

OBJETO PROPOSTO: Renovação da pintura, manutenção e finalização da rede elétrica do espaço da entidade, visando garantir condições seguras para o desenvolvimento de ações de acolhimento e apoio à comunidade.

VALOR TOTAL DO REPASSE: R$ 17.510,00 (dezessete mil quinhentos e dez reais)

TIPO DE PARCERIA: Termo de Fomento.

JUSTIFICATIVA: Considerando que, nesses casos a Lei nº 13.019/2014, preceitua que é dispensado o chamamento quando se tratar de recursos que derivam do orçamento público para a celebração de termo de colaboração, termo de fomento e acordos de cooperação, previsto no artigo 29, da Lei Federal nº 13.019/2014 e nos artigos 9º e 10º do Decreto Municipal nº 029/20217. Diante do exposto, o Prefeito Municipal de Tupaciguara declara que o presente processo administrativo originado a partir de requerimento devidamente justificado com a apresentação de documentos obrigatórios, a entidade se enquadra nas hipóteses de Dispensa de Chamamento Público, mencionada no art. 29, da Lei 13.019/2014, uma vez que a parceria que envolve repasse de Recurso Financeiro, a qual seu texto autoriza e direciona o repasse mediante parceria firmada entre Entidade e o Município.

 

FRANCISCO LOURENÇO BORGES NETO

PREFEITO MUNICIPAL DE TUPACIGUARA


Publicado por:
Ana Beatriz Peres Piassa
Código Identificador:ADF9D219