ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE TARUMIRIM

PREFEITURA MUNICIPAL DE TARUMIRIM

PREFEITURA MUNICIPAL DE TARUMIRIM
DECRETO Nº. 259

DECRETO Nº259 DE 13 DE MARÇO DE 2018

 

CRIA COMISSÃO ESPECIAL PARA ORGANIZAR, SUPERVISIONAR E ACOMPANHAR A REALIZAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO Nº 01/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TARUMIRIM, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Constituição Federal, a Constituição do Estado de Minas Gerais e a Lei Orgânica do Município de Tarumirim, resolve

 

CONSIDERANDO o interesse da Administração Municipal de prosseguir com o Concurso Público nº 01/2016, que se encontra com o Edital sob análise do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, nos autos nº 997632 daquele órgão;

 

CONSIDERANDO que a Administração Pública Municipal revogou o Processo Seletivo nº 01/2016 através do Decreto Municipal nº 246/2018 em face das irregularidades apontadas pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, nos autos da Representação nº 997586, usando o poder de autotutela que é conferido pela Súmula nº 473, do STF;

 

CONSIDERANDO que o Decreto é a forma legal de publicidade dos atos expedidos pelo Chefe do Poder Executivo, para que venha gerar o efeito erga omnis.

 

DECRETAR:

 

Art. 1º Fica criada a Comissão Especial do Concurso Público nº 01/2016, a ser formada pelos seguintes membros:

 

I – JOELMA KARLA LOPES DE OLIVEIRA – Presidente;

 

II – SHIRLEY AMBRÓSIO VIEIRA FIALHO – Membro;

 

III – NEUZA MARIA ALVARENGA – Membro;

 

IV- LEILA DIAS ALVES DE OLIVEIRA – Membro;

 

V- TARCÍSIO NONATO DA SILVA – Membro.

 

Art. 2º A Comissão Especial de que o art. 1º deste Decreto terá seguintes atribuições:

 

I – Promover o levantamento dos cargos e vagas necessários ao adequado funcionamento do Executivo Municipal;

 

II – Organizar e viabilizar a realização do Concurso Público necessários ao preenchimento dos cargos e vagas disponíveis;

 

III – Decidir sobre os critérios de seleção: quantidade e tipos de provas; prazo das inscrições, datas das provas, elaboração dos editais, divulgação e quaisquer outros, necessários aos objetivos a serem alcançados;

 

IV – Fornecer relações dos locais que poderão ser utilizados quando do recebimento das inscrições e da aplicação das provas, requisitando-os, se for o caso;

 

V – Expedir ofícios sempre que houver necessidade, a pedido da empresa licitante ou por conveniência da Administração Pública tais como, requisição de ambulância, requisição de profissionais da área médica, informações/requisições junto aos órgãos de segurança pública;

 

VI – Indicar mão-de-obra temporária para prestação de serviços durante a realização dos trabalhos, tais como: fiscais, porteiros e auxiliares;

 

VII – Acompanhar o recebimento das inscrições, vistorias das escolas, aplicação das provas e participar de quaisquer reuniões que se fizerem necessárias;

 

VIII – Solicitar a presença de força pública em caso de distúrbios.

 

Art. 3º Fica estabelecido prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias para execução dos trabalhos, apresentando relatório com resultado final para homologação.

 

Art. 4º Todos os servidores e assessorias desta Prefeitura priorizarão as solicitações da Comissão criada por esse Decreto.

 

Art. 5º Os membros da comissão a que se refere o art. 1º desse Decreto não poderão se inscrever no concurso público, sob pena de nulidade, caso sejam aprovados.

 

Art. 6º A cada 30 (trinta) dias a Comissão apresentará relatório detalhado sobre o andamento dos trabalhos.

 

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário, especificamente a Portaria Municipal nº 244 de 04 de outubro de 2016.

 

Tarumirim-MG, 13 de março de 2018.

 

MARCÍLIO DE PAULA BOMFIM

Prefeito Municipal


Publicado por:
Wallerson Rodrigo Rocha Dutra
Código Identificador:AE090422