ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE JOÃO PINHEIRO
Prefeitura Municipal de João Pinheiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO - DECRETO 1012
DECRETO Nº 1.012/2026
PERMITE O SERVIÇO DE MOTO-TÁXI DE ALUGUEL A TERCEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de João Pinheiro - MG, no pleno exercício de seu cargo e usando das atribuições que lhe confere o art. 70, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal,
DECRETA:
Art. 1º Fica permitido ao Sr. JOSÉ DANILO DOMINGOS, a execução do serviço público de transporte em moto-táxi de aluguel, o que deverá ater-se às normas legais pertinentes, especialmente:
I – Observar as regras e determinações do Código Nacional de Trânsito;
II – Manter a motocicleta em bom estado de conservação e funcionamento;
III – Executar os serviços de modo satisfatório e de acordo com as determinações da Administração Pública, conforme a Lei nº 1.121/2003;
IV – Manter os serviços até 30 (trinta) dias após o pedido de baixa ou cancelamento da permissão;
V – Tratar com urbanidade e cortesia os usuários e com respeito os agentes da Administração Municipal, facilitando-lhes sua ação fiscalizadora;
VI – Responsabilizar-se pela continuidade e não interrupção dos serviços, como também pelos acidentes motivados pela má conservação da motocicleta ou pela inobservância das regras de sua condução;
VII – Comprovar a propriedade da motocicleta utilizada no serviço;
VIII – Apresentar a motocicleta para ser vistoriada, semestralmente, ou quando a Administração Pública achar necessário;
IX – Manter em dia o seguro obrigatório de acidentes pessoais.
X - Manter a motocicleta no ponto de moto-táxi, sob pena de ser cassada a permissão ora outorgada.
Art. 2º A permissão é feita a título precário, podendo ser cassada a qualquer momento, a critério da Administração, principalmente se houver inobservância por parte do permissionário, das condições estipuladas neste Decreto.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de João Pinheiro/MG, 16 de novembro de 2026.
Gláucon Cézar Cardoso
Prefeito Municipal
Publicado por:
Tatiane Duarte Moreira
Código Identificador:AE0E89E2