ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.662/2026

LEI Nº 4.662/2026.

 

Altera a Lei Municipal nº 4.378, de 15 de setembro de 2023, que “Dispõe sobre a reestruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Área da Educação, do Município de Ribeirão das Neves, institui nova tabela de vencimentos e dá outras providências”.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Altera o inciso III e revoga os incisos II, IV e XI do art. 8º, da Lei Municipal nº 4.378, de 15 de setembro de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 8º ……

 

II – revogado;

 

III - Cargo Público Efetivo: conjunto de atribuições e responsabilidades criados por lei, que se cometem a um servidor, com denominação própria, atribuições específicas e vencimento determinado, pago pelos cofres públicos municipais, destinado a ser preenchido por pessoa aprovada e classificada em Concurso Público, restrito ao quantitativo necessário para o funcionamento das Unidades Escolares Municipais;

 

IV – revogado;

 

……………….

 

XI – revogado;

 

Art. 2º Altera o caput e o inciso II do art. 23, da Lei Municipal nº 4.378, de 15 de setembro de 2023, que passam a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 23. Ficam instituídas e estabelecidas na forma desta Lei e nos moldes do Anexo II, as seguintes carreiras:

 

II – A carreira de Magistério será composta pelos seguintes cargos:

 

a) Educador Infantil;

b) Professor da Primeira Infância - 0 a 3 anos;

c) Professor de Educação Básica - Educação Infantil e Séries Iniciais (EISI);

d) Professor de Educação Básica - Arte;

e) Professor de Educação Básica - Ciências;

f) Professor de Educação Básica - Educação Física;

g) Professor de Educação Básica - Ensino Religioso;

h) Professor de Educação Básica - Geografia;

i) Professor de Educação Básica - História;

j) Professor de Educação Básica - Língua Inglesa;

k) Professor de Educação Básica - Língua Portuguesa;

l) Professor de Educação Básica – Matemática.

 

Art. 3º Fica revogado o inciso IV do art. 23, da Lei Municipal nº 4.378, de 15 de setembro de 2023.

 

Art. 4º O art. 23 da Lei Municipal nº 4.378, de 15 de setembro de 2023, passa a vigorar acrescido dos parágrafos 1º, 2º e 3º, com a seguinte redação:

 

Art. 23. …………..

 

…………………….

 

§1º Fica criado o cargo de Educador Infantil, que será ocupado pelos servidores que ingressaram como Educador Infantil I e comprovaram formação em magistério, normal superior ou pedagogia, em decorrência da Lei Federal nº 15.326/2026;

 

§2º O cargo de Educador Infantil II passará a ter a nomenclatura de Professor da Primeira Infância - 0 a 3 anos;

 

§3º Os servidores ocupantes do cargo de Educador Infantil I que não comprovarem formação em magistério, normal superior ou pedagogia após o início da vigência da Lei Federal nº 15.326/2026, não ocuparão a carreira do magistério.

 

Art. 5º Altera o caput do art. 35 da Lei Municipal nº 4.378, de 15 de setembro de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 35. Os cargos de Educador Infantil e Professor da Primeira Infância - 0 a 3 anos terão como incentivo o que dispõe o quadro abaixo:

 

Art. 6º Altera o art. 44 da Lei Municipal nº 4.378, de 15 de setembro de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 44. A carga horária semanal de trabalho do servidor ocupante dos cargos de Educador Infantil, até a efetivação das respectivas vacâncias, e de Professor da Primeira Infância - 0 a 3 anos será de 24 (vinte e quatro) horas, organizada da seguinte forma:

 

I - 20 (vinte) horas na Unidade Escolar;

 

II - 4 (quatro) horas destinadas a trabalhos extraclasse, para planejamento das atividades pedagógicas, atividades relacionadas ao desenvolvimento profissional, bem como atendimento aos pais/responsáveis, realização dos sábados escolares e outras demandas decorrentes do exercício das atribuições do cargo;

 

Art. 7º A reorganização prevista nesta Lei integra a estrutura do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos instituído pela Lei Municipal nº 4.378, de 15 de setembro de 2023, mantendo-se a sistemática de graus, progressões e tabelas de vencimentos já estabelecidas.

 

Art. 8º A reorganização das carreiras e classes de que trata esta Lei não implica:

 

I – alteração de vencimentos;

 

II – modificação das atribuições dos cargos;

 

III – mudança nos requisitos de ingresso;

 

IV – alteração da jornada de trabalho;

 

V – equiparação automática entre as classes;

 

VI – modificação dos critérios de progressão funcional;

 

VII – transposição de cargos cujo ingresso tenha se dado por nível de escolaridade diverso daquele exigido para as Carreiras do Magistério.

 

Art. 9º A reorganização das carreiras do magistério promovida por esta Lei visa adequar o ordenamento jurídico municipal às diretrizes legais que reconhecem os profissionais da educação infantil como integrantes das carreiras do magistério, assegurando a coerência estrutural do sistema municipal de ensino e a valorização dos profissionais da educação.

 

Art. 10. Os Anexos I, II, III e V da Lei Municipal nº 4.378, de 15 de setembro de 2023, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos I, II, III e IV desta Lei, com as alterações decorrentes:

 

I – da consolidação dos quantitativos de cargos existentes na rede;

 

II – da reorganização das carreiras da educação; e

 

III – da inclusão do cargo de Educador Infantil para os servidores que ingressaram como Educador Infantil I e comprovarem formação em magistério, normal superior ou pedagogia, em decorrência da Lei Federal nº 15.326, de 2026.

 

Art. 11. Fica alterado o Anexo III da Lei Municipal nº 4.378, de 15 de setembro de 2023, que passa a ser denominado “Quadro Total de Cargos”, com a finalidade de consolidar e regulamentar o quantitativo total de cargos necessários ao funcionamento das unidades de ensino do Município de Ribeirão das Neves.

 

Parágrafo único. O Quadro Total de Cargos referido no caput compreende os cargos criados pela Lei Municipal nº 2.964/2006, os quantitativos ampliados pela Lei Municipal nº 4.378, de 15 de setembro de 2023, bem como os novos cargos decorrentes da ampliação da rede municipal de ensino, passando a vigorar com os quantitativos e a redação constantes do Anexo III desta Lei.

 

Art. 12. O Anexo VIII da Lei nº 4.378, de 15 de setembro de 2023, passa a vigorar com a seguinte alteração:

 

I – onde consta a denominação “Educador Infantil II”, passa a constar “Educador Infantil e Professor da Primeira Infância - 0 a 3 anos”.

 

Art. 13. Fica o Poder Executivo autorizado a promover as adequações administrativas necessárias à execução desta Lei, inclusive quanto à atualização dos registros funcionais, sistemas de gestão de pessoal e instrumentos de planejamento de recursos humanos.

 

Art. 14. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário, observada a legislação pertinente.

 

Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 16. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 4.616, de 06 de janeiro de 2026.

 

Ribeirão das Neves/MG, 13 de Julho de 2026.

 

TÚLIO MARTINS RAPOSO

Prefeito

 

ANEXO I

 

QUADRO COMPARATIVO DOS CARGOS EXISTENTES NA LEGISLAÇÃO ANTERIOR E OS CRIADOS, RENOMEADOS, TRANSFERIDOS E EXTINTOS POR ESTA LEI

 

CARGOS DA LEGISLAÇÃO ANTERIOR

SITUAÇÃO

CARGOS PREVISTOS NESTA LEI

Auxiliar de Serviços Gerais Escolares

Extinto

-

Auxiliar de Biblioteca

Renomeado

Auxiliar de Espaço Plural

Bibliotecário

Transferido para a administração

-

Educador Infantil I

Extinto

-

-

Criado

Educador Infantil

Educador Infantil II

Renomeado

Professor da Primeira Infância - 0 a 3 anos

Instrutor de Libras

Mantido

Instrutor de Libras

Intérprete de Libras

Mantido

Intérprete de Libras

-

Criado

Instrutor de Braille

Monitor de Informática

Mantido

Monitor de Informática

Monitor de Transporte Escolar

Mantido

Monitor de Transporte Escolar

Operador de Lavanderia

Extinto

-

Pedagogo

Mantido

Pedagogo

Professor de Educação Básica I

Extinto

-

Professor de Educação Básica

Renomeado

Professor de Educação Básica - EISI

Professor de Educação Básica - Arte

Professor de Educação Básica - Ciências

Professor de Educação Básica - Educação Física

Professor de Educação Básica - Ensino Religioso

Professor de Educação Básica - Geografia

Professor de Educação Básica - História

Professor de Educação Básica - Língua Inglesa

Professor de Educação Básica - Língua Portuguesa

Professor de Educação Básica-Matemática

Secretário Escolar

Mantido

Secretário Escolar

 

ANEXO II

QUADRO DE CARREIRAS DA ÁREA DA EDUCAÇÃO

 

CARGO DE CARREIRA

CLASSE

CARGO

Auxiliar em Educação Básica de Nível Médio - AEB/NM

I

Instrutor de Libras

Intérprete de Libras

Instrutor de Braille

II

Monitor de Transporte Escolar

III

Auxiliar de Espaço Plural

Monitor de Informática

Secretário Escolar

Profissionais do Magistério - PM

I – Educador Infantil

II - Professor da Primeira Infância - 0 a 3 anos

III – Professor de Educação Básica

IV

Educador Infantil

V

Professor da Primeira Infância - 0 a 3 anos

VI

Professor de Educação Básica - Educação Infantil e Séries Iniciais (EISI)

Professor de Educação Básica - Arte

Professor de Educação Básica - Ciências

Professor de Educação Básica - Educação Física

Professor de Educação Básica - Geografia

Professor de Educação Básica - Ensino Religioso

Professor de Educação Básica - História

Professor de Educação Básica - Língua Inglesa

Professor de Educação Básica - Matemática

Professor de Educação Básica - Língua Portuguesa

Especialista em Educação Básica - EEB

VII

Pedagogo

 

ANEXO III

 

QUADRO TOTAL DOS CARGOS DA ÁREA DA EDUCAÇÃO

 

Nº DO ITEM

DENOMINAÇÃO DO CARGO

NÚMERO DE CARGOS¹

ESCOLARIDADE

CARGA HORÁRIA

1

Auxiliar de Espaço Plural

110

Ensino Médio Completo + Curso de Informática Básica

24 horas

2

Educador Infantil (antigo Educador Infantil I)

305

 

Ensino Fundamental Incompleto

24 horas

3

Instrutor de Libras

3

Ensino Médio Completo, acrescido do Certificado de aptidão em Tradução e Interpretação da Libras/Língua Portuguesa emitido pelo CAS-Centro de Capacitação de Profissionais da Educação e de Atendimento às Pessoas com Surdez ou Certificação de Proficiência em tradução e interpretação da Libras/ Língua Portuguesa (PROLIBRAS).

24 horas

4

Intérprete de Libras

3

Ensino Médio Completo, acrescido do Certificado de aptidão em Tradução e Interpretação da Libras/Língua Portuguesa emitido pelo CAS-Centro de Capacitação de Profissionais da Educação e de Atendimento às Pessoas com Surdez ou Certificação de Proficiência em tradução e interpretação da Libras/ Língua Portuguesa (PROLIBRAS).

24 horas

5

Instrutor de Braille

4

Nível médio acrescido do Curso de Sistema Braille (processo de leitura, escrita e transcrição) - Com carga horária de 80 horas ou/ Nível médio acrescido do Curso de Sistema Braille no processo de Alfabetização com carga horária de 40 horas.

24 horas

6

Monitor de Informática

25

Ensino Médio Completo + curso Técnico de Informática/ Ensino superior completo na área de informática.

24 horas

7

Monitor de Transporte Escolar

5

Ensino Médio Completo

24 horas

8

Pedagogo

159

Ensino Superior Completo em Pedagogia

24 horas

9

Professor da Primeira Infância - 0 a 3 anos (antigo Educador Infantil II)

263

Ensino Médio Completo na Modalidade Magistério/Normal Superior/Licenciatura em Pedagogia

24 horas

10

Professor de Educação Básica - Educação Infantil e Séries Iniciais (EISI)

1064

Licenciatura em Pedagogia ou Normal Superior

24 horas

11

Professor de Educação Básica - Arte

10

Curso de graduação, em nível de Licenciatura Plena em Arte e/ou Educação Artística

24 horas

12

Professor de Educação Básica - Ciências

17

Curso de graduação, em nível de Licenciatura plena, em Ciências Físicas e Biológicas, ou Ciências Biológicas, ou Biologia

24 horas

13

Professor de Educação Básica - Educação Física

96

 

Curso de graduação, em nível de Licenciatura plena em Educação Física

24 horas

14

Professor de Educação Básica - Geografia

13

Curso de graduação, em nível de Licenciatura plena, em Geografia

24 horas

15

Professor de Educação Básica - Ensino Religioso

05

Curso superior de licenciatura plena em ensino religioso, ciências da religião ou educação religiosa; ou Curso superior de licenciatura plena reconhecido pelo órgão competente, em qualquer área do conhecimento, cuja matriz curricular inclua conteúdo relativo a ciências da religião, metodologia e filosofia do ensino religioso ou educação religiosa, com carga horária mínima de quinhentas horas; ou Curso superior de licenciatura plena, em qualquer área do conhecimento, acrescido de curso de pós-graduação lato sensu em ensino religioso ou ciências da religião com carga horária mínima de trezentas e sessenta horas e oferecido por instituição de ensino superior devidamente credenciada, nos termos da Lei Federal nº 9.394/1996; ou Curso superior de licenciatura plena, em qualquer área do conhecimento, acrescido de curso de pós-graduação stricto sensu, em nível de mestrado ou doutorado, em ensino religioso ou ciências da religião, reconhecido e recomendado pela Capes, ou de pós-graduação lato sensu em ensino religioso ou ciências da religião

24 horas

16

Professor de Educação Básica - História

16

Curso de graduação, em nível de Licenciatura plena em História

24 horas

17

Professor de Educação Básica - Língua Inglesa

07

Curso de graduação, ensino superior - licenciatura plena em letras português/ inglês

24 horas

18

Professor de Educação Básica - Matemática

28

Curso de graduação, em nível de Licenciatura plena em Matemática

24 horas

19

Professor de Educação Básica - Língua Portuguesa

27

Curso de graduação em nível Licenciatura plena em Letras - Habilitação em Português

24 horas

20

Secretário Escolar

170

Ensino Médio Completo + Curso de Informática Básica

24 horas

 

Legenda:

 

DENOMINAÇÃO DO CARGO: Nomenclatura do cargo;

NÚMERO DE CARGOS: Quantidade total de cargos necessários para funcionamento das unidades escolares municipais que abrigam os alunos regularmente matriculados na Rede Municipal de Ensino;

ESCOLARIDADE: Nível de educação mínimo exigido para ingresso no cargo;

CARGA HORÁRIA: tempo total, medido em horas, dedicado ao trabalho semanal.

 

¹ O nome da coluna do anexo III foi alterado para “Número de cargos”, sendo anteriormente nomeado por “Número de vagas”, uma vez que nesta alteração da Lei, foram somados os cargos já ocupados em concursos anteriores, instituídos pelas Leis 2964/2006 e 4378/2023, acrescidos dos cargos disponíveis para novas nomeações.

 

ANEXO IV

TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EFETIVOS INSTITUÍDOS

 

CARGO

GRAU/ CLASSE

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

K

L

INTÉRPRETE DE LIBRAS

I

R$ 1.932,86

R$ 1.990,85

R$ 2.050,57

R$ 2.112,09

R$ 2.175,45

R$ 2.240,71

R$ 2.307,94

R$ 2.377,17

R$ 2.448,49

R$ 2.521,94

R$ 2.597,60

R$ 2.675,53

INSTRUTOR DE BRAILLE

INSTRUTOR DE LIBRAS

MONITOR DE TRANSPORTE ESCOLAR

II

R$ 2.414,76

R$ 2.487,20

R$ 2.561,82

R$ 2.638,67

R$ 2.717,83

R$ 2.799,37

R$ 2.883,35

R$ 2.969,85

R$ 3.058,95

R$ 3.150,71

R$ 3.245,24

R$ 3.342,59

SECRETÁRIO ESCOLAR

III

R$ 2.787,95

R$ 2.871,59

R$ 2.957,74

R$ 3.046,47

R$ 3.137,86

R$ 3.232,00

R$ 3.328,96

R$ 3.428,83

R$ 3.531,69

R$ 3.637,64

R$ 3.746,77

R$ 3.859,17

AUXILIAR DE ESPAÇO PLURAL

R$ 2.821,67

R$ 2.906,32

R$ 2.993,51

R$ 3.083,31

R$ 3.175,81

R$ 3.271,09

R$ 3.369,22

R$ 3.470,30

R$ 3.574,41

R$ 3.681,64

R$ 3.792,09

R$ 3.905,85

MONITOR DE INFORMÁTICA

R$ 2.999,44

R$ 3.089,42

R$ 3.182,11

R$ 3.277,57

R$ 3.375,90

R$ 3.477,17

R$ 3.581,49

R$ 3.688,93

R$ 3.799,60

R$ 3.913,59

R$ 4.031,00

R$ 4.151,93

EDUCADOR INFANTIL

IV

R$ 2.998,85

R$ 3.088,82

R$ 3.181,48

R$ 3.276,92

R$ 3.375,23

R$ 3.476,49

R$ 3.580,78

R$ 3.688,21

R$ 3.798,85

R$ 3.912,82

R$ 4.030,20

R$ 4.151,11

PROFESSOR DA PRIMEIRA INFÂNCIA - 0 A 3 ANOS

V

R$ 2.998,85

R$ 3.088,82

R$ 3.181,48

R$ 3.276,92

R$ 3.375,23

R$ 3.476,49

R$ 3.580,78

R$ 3.688,21

R$ 3.798,85

R$ 3.912,82

R$ 4.030,20

R$ 4.151,11

PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA

VI

R$ 4.199,14

R$ 4.325,11

R$ 4.454,87

R$ 4.588,51

R$ 4.726,17

R$ 4.867,95

R$ 5.013,99

R$ 5.164,41

R$ 5.319,34

R$ 5.478,93

R$ 5.643,29

R$ 5.812,59

ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO BÁSICA

VII

R$ 4.237,08

R$ 4.364,19

R$ 4.495,12

R$ 4.629,97

R$ 4.768,87

R$ 4.911,94

R$ 5.059,30

R$ 5.211,07

R$ 5.367,41

R$ 5.528,43

R$ 5.694,28

R$ 5.865,11


Publicado por:
Lorrayne Kate Palhares de Sousa
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