ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MAR DE ESPANHA
Comissão de Licitação
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
LEI Nº 1.643/2020
Lei nº 1.643/2020
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Mar de Espanha para o exercício financeiro de 2021.
A Câmara Municipal de Mar de Espanha aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° O Orçamento Geral do Município de Mar de Espanha estima a receita e fixa a despesa em R$ 34.140.000,00 (trinta e quatro milhões e cento e quarenta mil reais), para o exercício financeiro de 2021; sendo R$ 23.578.216,71 (vinte e três milhões e quinhentos e setenta e oito mil e duzentos e dezesseis reais e setenta e um centavos), do Orçamento Fiscal e R$ 10.561.783,29 (dez milhões e quinhentos e sessenta e um mil e setecentos e oitenta e três reais e vinte e nove centavos), do Orçamento de Seguridade Social.
Art. 2° A Receita do Município de Mar de Espanha é estimada de acordo com a seguinte discriminação:
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1. Receitas Correntes |
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1.1. Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria |
3.401.201,00 |
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1.2. Contribuições |
1.009.773,00 |
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1.3. Receita Patrimonial |
94.464,00 |
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1.6. Receita de Serviços |
219,00 |
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1.7. Transferências Correntes |
28.481.280,00 |
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1.9. Outras Receitas Correntes |
1.067.873,00 |
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Soma |
34.054.810,00 |
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2. Receitas de Capital |
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2.2 Alienação de Bens |
160.000,00 |
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2.4. Transferências de Capital |
4.000.000,00 |
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Soma |
4.160.000,00 |
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9. Dedução da Receita Corrente |
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9.5. Dedução para Formação do FUNDEB |
-4.074.810,00 |
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Total da Receita Estimada |
34.140.000,00 |
Art. 3° A Despesa do Município de Mar de Espanha é fixada de acordo com a seguinte discriminação:
a) Classificação Institucional
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1. Câmara Municipal de Mar de Espanha |
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01.01. Câmara Municipal |
1.500.000,00 |
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01.01.01. Câmara Municipal |
1.500.000,00 |
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Soma |
1.500.000,00 |
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2. Prefeitura Municipal de Mar de Espanha |
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02.01. Gabinete do Prefeito |
603.577,45 |
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02.02. Secretaria de Administração |
1.697.073,00 |
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02.03. Departamento da Fazenda |
2.301.494,00 |
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02.04. Secretaria de Educação |
7.531.953,71 |
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02.04.00. Secretaria de Educação |
178.769,00 |
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02.04.01. Educação Básica |
3.066.534,71 |
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02.04.02. FUNDEB |
3.634.230,00 |
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02.04.03. Ações Sócio Educativas |
652.420,00 |
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02.05. Secretaria de Obras e Serviços Públicos |
8.516.651,55 |
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02.06. Fundo Municipal de Saúde |
7.735.442,29 |
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02.07. Fundo Municipal de Assistência Social |
1.761.528,00 |
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02.08. Departamento de Agricultura e Meio Ambiente |
827.964,00 |
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02.08.01. Agricultura |
164.844,00 |
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02.08.02. Meio Ambiente |
663.120,00 |
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02.09. Departamento de Cultura e Turismo |
1.377.675,00 |
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02.09.00. Departamento de Cultura e Turismo |
114.375,00 |
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02.09.01. Cultura |
572.100,00 |
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02.09.02. FUMPAC |
180.000,00 |
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02.09.03. Turismo |
508.200,00 |
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02.09.04. FUMTUR |
3.000,00 |
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02.10. Departamento de Esporte e Lazer |
185.976,00 |
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02.11. Fundo Municipal da Criança e do Adolescente |
93.665,00 |
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02.99. Reserva de Contingência |
7.000,00 |
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02.99.99. Reserva de Contingência |
7.000,00 |
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Soma |
32.640.000,00 |
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Total Da Despesa Fixada |
34.140.000,00 |
b) Classificação Funcional
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01 Legislativa |
1.500.000,00 |
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04 Administração |
3.158.846,45 |
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08 Assistência Social |
1.855.193,00 |
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09 Previdência Social |
971.148,00 |
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10 Saúde |
7.735.442,29 |
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12 Educação |
7.531.953,71 |
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13 Cultura |
752.100,00 |
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15 Urbanismo |
6.515.924,55 |
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16 Habitação |
687.336,00 |
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17 Saneamento |
1.262.296,00 |
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18 Gestão Ambiental |
63.120,00 |
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19 Ciência e Tecnologia |
5.000,00 |
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20 Agricultura |
573.844,00 |
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22 Indústria |
100.000,00 |
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23 Comércio e Serviços |
102.200,00 |
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24 Comunicações |
13.000,00 |
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26 Transporte |
538.095,00 |
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27 Desporto e Lazer |
185.976,00 |
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28 Encargos Especiais |
581.525,00 |
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99 Reserva de Contingência/RPPS |
7.000,00 |
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Total Da Despesa Fixada |
34.140.000,00 |
c) Classificação por Natureza
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3. Despesas Correntes |
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3.1. Pessoal e Encargos Sociais |
13.149.369,00 |
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3.3. Outras Despesas Correntes |
15.825.154,00 |
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Soma |
28.974.523,00 |
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4. Despesas de Capital |
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4.4. Investimentos |
4.868.000,00 |
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4.5. Inversões Financeiras |
100.000,00 |
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4.6. Amortização da Dívida |
190.477,00 |
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Soma |
5.158.477,00 |
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9. Reserva de Contingência |
7.000,00 |
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Total da Despesa Fixada |
34.140.000,00 |
Art. 4° - Os Recursos da Reserva de Contingência poderão ser destinados à abertura de créditos adicionais.
Art. 5° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a:
I - abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 25% ( vinte e cinco por cento) da Despesa Total Fixada no Orçamento do Município, nos termos previstos no inciso I do art. 7º e §1º do art.43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964;
II - efetuar operações de crédito, inclusive as operações de crédito por antecipação de receita - ARO, obedecidos os dispositivos contidos nos arts.32 e 38 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, nos termos do §8º do art. 165 da Constituição Federal.
Parágrafo único. Poderá o Chefe do Poder Executivo Municipal inserir natureza de despesa em categoria de programação já existente.
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor em 1° de janeiro de 2021.
Mar de Espanha, 03 de novembro de 2020.
WELINGTON MARCOS RODRIGUES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rafael de Souza Lanini
Código Identificador:AE2424ED