ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LARANJAL

comissão de licitação

COMISSÃO DE LICITAÇÃO
LEI Nº 1.234 / 2021.

“ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI 1.233 DE 28 DE JULHO DE 2021.”

 

O Prefeito do Município de Laranjal, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, propõe a presente lei:

 

Art. 1º - O artigo 3º da Lei 1.233 de 28 de Julho de 2021 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 3º O Chefe do Executivo do Município está autorizado a constituir o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A – BDMG ou outra instituição bancária descrita no art, 1º desta lei, como seu(s) mandatário(s), com poderes irrevogáveis e irretratáveis, para receber junto às fontes pagadoras das receitas de transferências mencionadas no caput do artigo segundo, os recursos vinculados, podendo utilizar esses recursos no pagamento do que lhe for devido por força dos contratos a que se refere o artigo primeiro.”

 

Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Laranjal (MG), 12 de Agosto de 2021

 

FERNANDO GONÇALVES DOS SANTOS.

Prefeito do Município de Laranjal/MG.


Publicado por:
Araci Silva de Mello Paula
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