ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAETÉ
LICITAÇÃO E RH
LICITAÇÃO E RH
MUNICÍPIO DE ABAETÉ - PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL - ALTERA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL - ALTERA INCISO I DO ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 104/2023 - GRATIFICAÇÃO SERVIDOR PÚBLICO - PROVIDÊNCIAS.
Município de Abaeté - Poder Legislativo Municipal - Altera Lei Complementar Municipal - Altera Inciso I do Art. 6º da Lei Complementar Municipal nº 104/2023 - Gratificação Servidor Público - Providências.
Faço saber que o Povo de Abaeté, por seus representantes legais na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1° - Esta lei tem por finalidade alterar o inciso I do art. 6º da Lei Complementar nº 104/2023.
Art. 2º - O inciso I do art. 6º da referida Lei passará a ter a seguinte redação:
Art. 6º - O servidor designado para o exercício das funções previstas nesta lei fará jus ao recebimento de gratificação nos seguintes percentuais, calculados sobre o vencimento base do mesmo:
I – Agente de contratação: de até 60% (Sessenta por cento).
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário esta lei entra em vigor a partir de 01 de Maio de 2025.
Abaeté, 22 de Maio de 2025.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
IVANIR DELADIER DA COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Denise Pereira de Andrade
Código Identificador:AE2D3051