ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA PONTE

ASSESSORIA JURIDICA

ASSESSORIA JURIDICA
LEI N° 2025 DE 06 DE AGOSTO DE 2014

“Autoriza firmar convênio entre os municípios de Varzelândia - MG, Ibiracatu - MG e Lontra -MG, com a finalidade de viabilizar o funcionamento da Casa de Acolhimento da Criança e do Adolescente e dá outras providências”.

 

A Câmara Municipal de São João da Ponte – MG, por seus representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica autorizado o município a firmar convênio com os municípios de Varzelândia – MG, Ibiracatu – MG e Lontra - MG, com objetivo de viabilizar o funcionamento da Casa de Acolhimento localizada nesta comarca.

Art. 2º - O referido convênio consistirá na cessão de servidores, bens móveis e repasse de valores a Casa de Acolhimento.

Parágrafo Único – O convênio definirá os valores e os servidores que serão cedidos por cada município, considerando planilha que será apresentada pela Casa de Acolhimento.

Art. 3º – A fiscalização dos trabalhos da Casa de Acolhimento bem como da destinação e aplicação dos recursos serão de competência do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente de São João da Ponte – MG, podendo os municípios conveniados indicar um membro do seu próprio Conselho para integra-lo.

Art. 4º - Serão enviados relatórios semestrais ao Ministério Público da Comarca.

 

Art. 5º - Antes da formalização do convênio, a minuta do mesmo será enviada ao legislativo de cada município para sugestões e deliberações que entenderem necessárias no prazo de 72h00 (Setenta e duas horas).

Art. 6º - Os recursos para atender esta lei serão utilizados da dotação orçamentária específica.

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

São João da Ponte – MG, 06 de Agosto de 2014.

 

SIDINEY PEREIRA DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Daline dos Santos Ferreira
Código Identificador:AE38ED61