ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.445/2024.

Altera os incisos I e II e o parágrafo único do art. 1° da Lei Municipal nº 3.826, de 20 de setembro de 2017, que “Fixa o valor do auxílio-transporte concedido aos servidores públicos municipais e dá outras providências”. 

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei.

 

Art. 1º Altera os incisos I e II e o parágrafo único do artigo 1º da Lei Municipal nº 3.826, de 20 de setembro de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 1º………………..

 

I - R$ 12,50 (doze reais e cinquenta centavos), para servidores residentes no Município de Ribeirão das Neves;

 

II - R$19,40 (dezenove reais e quarenta centavos), para servidores residentes em outros Municípios.

 

Parágrafo único. O valor do Auxílio-transporte será revisado anualmente, submetendo-se ao mesmo índice de reajuste das tarifas de transporte público municipal ou intermunicipal, a depender do local de residência do servidor, sendo seu valor fixado por decreto.

 

Art. 2º Para fazer face as despesas decorrentes da aplicação desta Lei, serão utilizadas dotações orçamentárias previstas no orçamento em vigor, suplementadas se necessário.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos a 1° de janeiro de 2024. 

 

Ribeirão das Neves/MG, 01 de Abril de 2024.

 

MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR

Prefeito


Publicado por:
Lorrayne Kate Palhares de Sousa
Código Identificador:AE4167A1