ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE DESTERRO DO MELO

GABINETE E SECRETARIA DA PREFEITURA

GABINETE E SECRETARIA DA PREFEITURA
LEI Nº. 826/2019 “ AUTORIZA O MUNICÍPIO DE DESTERRO DO MELO A INTEGRAR A ASSOCIAÇÃO DO CIRCUITO TURÍSTICO TRILHA DOS INCONFIDENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A Prefeita Municipal de Desterro do Melo.

Faço saber que o Povo de Desterro do Melo, por seus representantes legais, aprovou, e eu, Prefeita Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art.1º. Fica o Município de Desterro do Melo autorizado a integrar a Associação do Circuito Turístico Trilha dos Inconfidentes, com o objetivo do fomento da política pública voltada para o desenvolvimento do turismo no Município.

 

Art.2º. Em virtude do disposto no artigo anterior, fica o Poder Executivo autorizado a contribuir com Associação do Circuito Turístico Trilha dos Inconfidentes com o valor mensal de R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais).

 

§1º. A contribuição a que se refere o caput poderá ser corrigida, por Decreto, a cada período de 12 (doze) meses, pelo índice oficial de inflação medido pelo INPC/IBGE.

 

§2º. A contribuição a que se refere o caput será descontada do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), conforme dispuser o Termo Associativo, através de crédito em conta específica da associação.

 

Art.3º. O Poder Executivo e a Associação dos Circuito Turístico Trilha dos Inconfidentes celebrarão Termo Associativo, instrumento pelo qual ficarão pactuadas a forma de organização e contribuição, os critérios, objetivos, propostas e metas voltadas para o desenvolvimento do turismo no Município.

 

Art.4º. A Associação Circuito Turístico Trilha dos Inconfidentes deverá apresentar prestação de contas dos recursos públicos a ela cedidos a título de contribuição, de forma bimestral, devendo ser incluído no relatório de prestação de contas, as metas e objetivos cumpridos no período em prol do turismo no Município.

 

Parágrafo único. O descumprimento do disposto neste artigo implica no impedimento do repasse mensal subsequente da contribuição a que se refere o art.2º desta Lei, e a sua reincidência, pelo prazo de 06 (seis) meses, na rescisão automática do Termo Associativo, sem necessidade de comunicação prévia às partes.

 

Art.5º. Não se aplica ao presente Termo Associativo a que se refere esta lei, as disposições contidas na Lei Federal nº. 13.019/2014, por força do disposto no art.3º, inciso IX, alínea “c”, desta Lei Federal.

 

Art.6º. A despesa contida nesta Lei correrá a conta de dotação orçamentária específica, constante no orçamento do exercício financeiro de 2019, ficando autorizada a suplementação orçamentária, caso necessária.

 

Art.7º. Fica expressamente revogada a Lei Municipal nº. 683, de 30 de dezembro de 2011.

 

Art.8º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Desterro do Melo, 11 de julho de 2019.

 

MÁRCIA CRISTINA MACHADO AMARAL

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Alessandra Mota de Araujo
Código Identificador:AE436D98