ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE DIVINÉSIA

Departamento de convenios

DEPARTAMENTO DE CONVENIOS
LEI 019/2014 - “ALTERA A LEI Nº 010, DE 15 DE JULHO DE 2013”

LEI Nº 019/2014

 

“Altera a Lei nº 010, de 15 de julho de 2013”

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE DIVINÉSIA, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVA, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, EM SEU NOME, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art.1º. Fica alterado o art.27º da Lei nº 010, de 15 de julho de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art.27º. A Lei do Orçamento Anual conterá dispositivos que autorizem o Executivo proceder a abertura de créditos suplementares até o limite de 33% (Trinta e três por cento) do valor total do orçamento nos termos dos arts. 42, 43 e 45 da Lei Federal 4.320/64.”

 

Art.2º. O acréscimo no índice de abertura de créditos suplementares, mencionado no Art.1º desta Lei é equivalente a 8,00% (oito por cento) do valor total do orçamento do Município para o exercício financeiro de 2014.

 

Art.3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Divinésia, 18 de novembro de 2014.

 

ANTÔNIO GERALDO ALVES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luciana Pereira Godoi
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