ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PARACATU
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 3.291/2017
Reconhece de utilidade pública Municipal a Associação dos Agricultores Familiares Posseiros da Fazenda São Pedro.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. É reconhecida de utilidade pública municipal a Associação dos Agricultores Familiares Posseiros da Fazenda São Pedro, entidade civil com personalidade jurídica própria, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n.23.043.830/0001-00, com sede e foro no Município de Paracatu.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 23 de Fevereiro de 2017, aos 218 anos de sua emancipação e aos 194 anos da Independência do Brasil.
OLAVO REMÍGIO CONDÉ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paula Porto Botelho
Código Identificador:AE52CF8F