ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCÓPOLIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCÓPOLIS
TERMO DE RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE ART. 74, INCISO III, ALÍNEA “C”, DA LEI Nº 14.133/2021

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 023/2026

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 006/2026

 

O Prefeito Municipal de Franciscópolis/MG, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o Documento de Formalização da Demanda - DFD, que evidenciou a necessidade de contratação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídica;

 

CONSIDERANDO o Estudo Técnico Preliminar - ETP e o Termo de Referência - TR, que demonstraram a natureza predominantemente intelectual do serviço, a necessidade administrativa e as condições de execução;

 

CONSIDERANDO a Justificativa de Notória Especialização e Inviabilidade de Competição, que demonstrou a adequação técnica da contratação direta;

 

CONSIDERANDO a Justificativa da Escolha do Contratado e a Justificativa de Preço, elaboradas nos termos do art. 72, incisos VI e VII, da Lei nº 14.133/2021;

 

CONSIDERANDO a Declaração de Disponibilidade Orçamentária e Financeira, que atestou a existência de recursos suficientes para suportar a despesa;

 

CONSIDERANDO o Parecer Jurídico favorável, emitido de forma independente, que concluiu pela legalidade da contratação direta por inexigibilidade;

 

CONSIDERANDO o disposto no Art. 74, caput, inciso III, alíneas "b", "c" e "e", da Lei nº 14.133/2021, que autoriza a contratação direta de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, prestados por empresa de notória especialização;

 

RESOLVE:

RATIFICAR a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, para contratação direta da empresa abaixo identificada:

 

ISAC MELQUIADES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

CNPJ: 39.573.008/0001-82

Endereço: Rua João Batista da Motta, nº 83, Sala 02 – Bairro Marajoara

Município/UF: Teófilo Otoni/MG

 

OBJETO

Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos de assessoria e consultoria jurídica, de natureza predominantemente intelectual, para atendimento às demandas administrativas, jurídicas e institucionais da prefeitura municipal de Franciscópolis/MG, nos termos do art. 74, inciso III, alínea “c”, da lei nº 14.133/2021, compreendendo a atuação no contencioso judicial em 1ª e 2ª instâncias, no contencioso administrativo, no acompanhamento de processos perante órgãos de controle, especialmente o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, bem como na emissão de pareceres jurídicos, orientações técnicas e suporte jurídico contínuo aos gestores e servidores da Administração Pública Municipal.

 

Determina-se o prosseguimento do feito, com a formalização do instrumento contratual, emissão do respectivo empenho, publicação do ato no sítio eletrônico oficial e divulgação do contrato no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP, no prazo legal aplicável, como condição de eficácia do ajuste.

 

Franciscópolis (MG), 07 de maio de 2026.

 

NILTON DOS SANTOS COIMBRA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Adriana Pereira Macedo
Código Identificador:AE5643C0