ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE DESTERRO DO MELO

Serviço de Pessoal

SERVIÇO DE PESSOAL
DECRETO Nº. 012/2014. “REGULAMENTA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2014, COM A FINALIDADE DE OBTER SUBSÍDIOS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A PREFEITA MUNICIPAL DE DESTERRO DO MELO, Sra. Márcia Cristina Machado Amaral, no uso de suas atribuições legais, e em especial a contida no inciso VI, do artigo 66 da Lei Orgânica Municipal e;

 

Considerando, que a realização de audiências públicas vem atender ao disposto no § 2º do Art. 165 da Constituição Federal e no Parágrafo Único do Art. 48 da Lei Complementar nº 101/00, Lei de Responsabilidade Fiscal, alterada pela Lei Complementar nº. 131, de 27 de maio de 2009;

 

Considerando, que a audiência pública a ser realizada visa conferir maior legitimidade a tal ato normativo, na medida em que será confeccionado com o respaldo da sociedade;

 

Considerando, ainda, que a audiência pública, com a participação da sociedade, possibilita que tal ato normativo possa ser maximizado em sua qualidade técnica e jurídica, permitindo maior interação entre Poder Público e sociedade, tanto porque, diversas vezes, o Poder Público não possui a acuidade para perceber as carências sociais.

 

DECRETA:

 

Art. 1º. Fica regulamentada a Audiência Pública nº 001/2014 com o objetivo de obter subsídios para a elaboração da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2015.

 

Parágrafo Único – A Lei Orçamentária Anual compreende a fixação da receita e da despesa de Governo para determinado exercício financeiro.

 

Art. 2º - A Audiência Pública presencial será realizada na sede da Prefeitura Municipal de Desterro do Melo, em local e data determinada neste Decreto.

 

Parágrafo Único – A duração da Audiência Pública não será superior a 2h30 min.

 

Art. 3º O Poder Executivo elaborará Edital de Convocação de Audiência Pública, que deverá ser dada ampla divulgação, contendo todas as informações necessárias para conhecimento dos interessados.

 

Art. 4º- Os cidadãos deverão se reunir, antecipadamente, para discutirem as prioridades de investimentos que trarão melhorias para toda a comunidade.

 

Art.5º – Nas comunidades rurais e bairros do Município deverá haver a escolha de um representante que participará da Audiência Pública expondo as propostas já discutidas anteriormente.

 

Art. 6º - A forma de participação, cadastramento de expositores e participantes na audiência, obedecerá ao disposto abaixo:

 

I - As inscrições dos participantes e dos expositores interessados em se manifestar verbalmente durante a Audiência deverão ser realizadas na sede da Prefeitura Municipal de Desterro do Melo, junto a Secretária de Governo Municipal, com prazo de 24 (vinte e quatro) horas de antecedência da data de sua realização;

 

II- cada exposição estará limitada a 05 (cinco) minutos, obedecendo a ordem de inscrição, tendo o interpelado 5 (cinco) minutos para responder não podendo ser aparteado.

 

§ 2º Findas as manifestações dos expositores e participantes inscritos, o Presidente da Audiência Pública, poderá permitir, durante período por ele definido:

 

- o retorno de expositores para complementar sua manifestação ou:

 

- a manifestação de outros participantes da audiência, inclusive pertencentes a entidades cujos representantes manifestaram-se anteriormente na audiência.

 

III- a identificação dos expositores e participantes inscritos e dos interessados apenas em participar do evento será feita quando do acesso ao mesmo.

 

Art. 7º -Objetivando preservar a integridade de seus conteúdos e o seu máximo aproveitamento como subsídios na elaboração da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2015, todos os depoimentos serão registrados em ata, que após a Audiência Pública será lida e assinada por todos os presentes.

 

Art. 8º- O Poder Executivo nomeará uma Comissão composta por 05 (cinco) servidores, sendo um presidente, uma secretária e três membros para organizar os trabalhos de elaboração e execução da Audiência Pública.

 

Art. 9º -A Comissão da Audiência Pública elaborará um resumo dos resultados obtidos que deverá ser divulgado através do órgão de imprensa oficial do Município e afixado no mural da Prefeitura.

 

Art. 10. Fica definida a agenda da Audiência Pública nº 001/2014:

 

Data

Dia da Semana

Horário

Local

21/07/2014

Segunda Feira

17h:00min

Centro Administrativo

 

Art. 11 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Registre-se,

publique-se e

cumpra-se.

 

Desterro do Melo, 07 de julho de 2014.

 

MÁRCIA CRISTINA MACHADO AMARAL

Prefeita Municipal


Publicado por:
Danilo Amaral Cimino
Código Identificador:AE685C69