ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAMBARI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 2.086, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020
LEI MUNICIPAL Nº 2.086, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020
ESTIMA RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO LAMBARI PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021.
O povo do Município de Lambari-MG, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou:
Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2020, nos termos do art. 165, § 5º, da Constituição Federal e com base na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2021, compreendendo o orçamento fiscal, referente aos poderes do Município.
Ar. 2º - Fica estimada a receita e fixada à despesa do Município de Lambari para o exercício financeiro de 2021 em R$ 65.000.000,00 (Sessenta e cinco milhões de reais), discriminados conforme quadros demonstrativos abaixo e anexos integrantes desta lei:
PARÁGRAFO PRIMEIRO – discriminação da receita:
|
RECEITAS CORRENTES |
68.354.513,60 |
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Receita tributária |
7.265.900,00 |
|
Receita de contribuições |
2.200.000,00 |
|
Receita patrimonial |
3.247.618,60 |
|
Receita industrial |
- |
|
Receitas de serviços |
4.839.400,00 |
|
Transferências Correntes |
49.785.745,00 |
|
Outras receitas correntes |
1.015.850,00 |
|
Receitas de Capital |
1.650.000,00 |
|
Alienação de Bens |
50.000,00 |
|
Operação de Credito |
10.000,0 |
|
Transferência de Capital |
1.590.000,0 |
|
Dedução da receita p/formação Fundeb |
(6.803.513,60) |
|
Outras deduções da receita |
- |
|
Receitas Intraorçamentárias |
1.799.000,00 |
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Total Geral |
65.000.000,00 |
PARÁGRAFO SEGUNDO – discriminação das despesas por funções.
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FUNÇÕES DE GOVERNO |
ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
|
|
1 |
Legislativa |
2.724.600,00 |
|
3 |
Essencial a Justiça |
814.000,00 |
|
4 |
Administração |
7.863.821,80 |
|
8 |
Assistência social |
1.584.001,00 |
|
9 |
Previdência Social |
6.251.000,00 |
|
10 |
Saúde |
18.115.554,00 |
|
12 |
Educação |
16.269.000,00 |
|
13 |
Cultura |
221.500,00 |
|
15 |
Urbanismo |
2.107.000,00 |
|
17 |
Saneamento |
4.471.800,00 |
|
18 |
Gestão ambiental |
143.500,00 |
|
20 |
Agricultura |
155.000,00 |
|
22 |
Indústria |
4.000,00 |
|
23 |
Comercio e serviços |
1.340.000,00 |
|
26 |
Transportes |
322.000,00 |
|
27 |
Desporto e lazer |
333.000,00 |
|
28 |
Encargos especiais |
1.926.223,20 |
|
99 |
Reserva de Contingência |
354.000,00 |
TOTAL GERAL DAS DESPESAS......................................................R$ 65.000.000,00
PARÁGRAFO TERCEIRO – Discriminação da despesa por unidade e sub-unidade orçamentária:
|
ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
||
|
01.00.00 |
Legislativo |
2.724.600,00 |
|
01.01.00 |
Câmara Municipal |
2.724.600,00 |
|
02.00.00 |
Executivo |
51.900.400,00 |
|
02.01.00 |
Gabinete do Prefeito |
1.965.000,00 |
|
02.01.01 |
Gabinete |
1.077.000,00 |
|
02.01.02 |
Assessoria Jurídica |
814.000,00 |
|
02.01.03 |
Assessoria de Imprensa |
74.000,00 |
|
02.02.00 |
Divisão Administrativa |
4.148.000,00 |
|
02.03.00 |
Divisão de Fazenda |
2.234.023,20 |
|
02.03.01 |
Divisão de Fazenda |
2.234.023,20 |
|
02.04.00 |
Divisão de Educação e Cultura |
16.490.500,00 |
|
02.04.01 |
Fundeb |
7.134.000,00 |
|
02.04.02 |
Educação Infantil 25% |
1.584.000,00 |
|
02.04.03 |
Ensino Fundamental 25% |
4.551.000,00 |
|
02.04.04 |
Fundo Municipal de Cultura e Patrimônio Histórico |
221.500,00 |
|
02.04.05 |
Convênios da Educação e Outros |
3.000.000,00 |
|
02.05.00 |
Divisão de Esporte, Lazer e Turismo. |
1.673.000,00 |
|
02.05.01 |
Serviço de Esporte e Lazer |
333.000,00 |
|
02.05.02 |
Serviço de Turismo |
1.340.000,00 |
|
02.06.00 |
Divisão de Agricultura |
335.000,00 |
|
02.06.01 |
Divisão de Agricultura |
335.000,00 |
|
02.07.00 |
Divisão de Obras |
5.355.321,80 |
|
02.07.01 |
Divisão de Obras |
5.355.321,80 |
|
02.08.00 |
Divisão de Saúde |
18.115.554,00 |
|
02.08.01 |
Fundo Municipal de Saúde |
17.845.554,00 |
|
02.08.02 |
Serviço de Saúde |
270.000,00 |
|
02.09.00 |
Divisão da Ação Social |
1.584.001,00 |
|
02.09.01 |
Serviço da Ação Social |
510.000,00 |
|
02.09.02 |
Fundo Municipal de Assistência Social |
1.074.001,00 |
|
03.00.00 |
Serviço Autônomo de Água e Esgoto |
5.000.000,00 |
|
03.01.00 |
Serviço Autônomo de Água e Esgoto |
5.000.000,00 |
|
03.01.01 |
Serviço Autônomo de Água e Esgoto |
5.000.000,00 |
|
04.00.00 |
PREVILAM – Instituto de Previdência Municipal de Lambari |
5.375.000,00 |
|
04.01.00 |
PREVILAM |
5.375.000,00 |
TOTAL GERAL DAS DESPESAS..................R$ 65.000.000,00
Art. 3º - Fica o poder Executivo autorizado a:
I – Abrir créditos suplementares, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei Federal nº 4.320/64, até o percentual de 30% (trinta por cento) ao ano do montante previsto nesta Lei, utilizando como recursos a anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, de acordo com o inciso III, do § 1º, do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64.
Parágrafo Único: Fica ainda, o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a suplementar dotação do orçamento, utilizando como recursos, o excesso de arrecadação, e o superávit financeiro verificado no exercício anterior, segundo os incisos I e II, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 4º - Fica o poder Executivo autorizado no decurso da execução orçamentária, fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir créditos suplementares:
I - necessários ao cumprimento de vinculações constitucionais, legais e de convênios ou congêneres, até o limite das sobras de exercícios anteriores desses recursos e do seu excesso de arrecadação em 2021.
II -vinculados a operações de crédito, até o limite dos valores contratados, desde que não incluídos na estimativa de receita constante desta Lei;
III -destinados a cobrir insuficiências nas dotações orçamentárias dos grupos de natureza de despesa "Pessoal e Encargos Sociais", "Juros e Encargos da Dívida" e "Amortização da Dívida", até o limite da soma dos valores atribuídos a esses grupos;
IV -destinados ao reforço de dotações de ações utilizando a anulação de outras dotações, nos termos do artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, até o limite de 1/3 (um terço) da receita prevista para o exercício;
Art. 5ºFica o Executivo autorizado a realizar, no curso da execução orçamentária, operações de crédito nas espécies, limites e condições, estabelecidos em Resolução do Senado Federal e na legislação federal pertinente, especialmente na Lei Complementar nº 101 de 4 de maio de 2000.
Art. 6 º - Esta lei entra em vigor no dia 01 de janeiro de 2021.
Lambari, 29 de dezembro de 2020.
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SÉRGIO TEIXEIRA |
WAGNER SILVA TEIXEIRA |
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Prefeito Municipal |
Chefe de Gabinete |
Registrado e publicado em:___/___/2020. ___________Chefe de Gabinete.
Publicado por:
Eduardo de Souza Martinelli
Código Identificador:AE737428