ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINO
RESPOSTA A RECOMENDAÇÃO N.º 09/2021 / RECOMENDAÇÃO N.º 09/2021
Prefeitura Municipal de Divino, 21 de outubro de 2021.
Exmo. Sr.
Michel Heleno Totte Viera
DD. Promotor de Justiça da Comarca de Divino - MG
REF. Recomendação n.º 09/2021
Senhor Promotor de Justiça,
Com os nossos cumprimentos e em atenção à Recomendação n.º 09/2021, vimos apresentar as considerações e requerimentos que, no nosso entendimento, o caso comporta.
Trata-se de Recomendação exarada no Inquérito Civil n.º 0220.13. 000001-5, na qual Vossa Senhoria pleiteia que o próprio Poder Executivo, ANULE o Processo Seletivo Simplificado regido pelo Edital n. 03/2021 sob o argumento de que as leis municipais que o regem (Leis Municipais n.º 1.655/2007, 1.729/2009, 1.741/2009, 1.765/2011, 1.824/2013, 1.868/2014 e 1.873/2014 seriam inconstitucionais.
Vossa Senhoria argumenta, ainda, que sendo leis que regulamentam programas sociais de saúde e assistência social não seriam de caráter temporário, mas sim, permanente.
Em face dos argumentos acima delineados, apresentamos argumentos que, longe de querer afrontar o entendimento de Vossa Senhoria ou mesmo de descumprir a Constituição da República, são essenciais para a resolução de determinados problemas de interesse geral, os quais continuariam a existir no Município de Divino e até seriam agravados, caso seja anulado o citado Processo Seletivo simplificado.
Como é sabido, programas ESF, NASF, CAPS, CRAS, CREAS E CASA LAR são essenciais para a população, não podendo ser interrompidos abruptamente. No lineamento da hipótese de anulação recomendada por Vossa Senhoria, colocamos os seguintes pontos-problemas:
No caso de anulação do Processo Seletivo, como seriam executados os serviços dos referidos programas se ainda não há cargos efetivos criados por lei para os mesmos?
No caso de anulação do Processo Seletivo, como seriam executados os serviços dos referidos programas se ainda não há concurso público realizado para o provimento dos cargos relativos àqueles programas?
No caso de anulação do Processo Seletivo, como poderiam ser criados os cargos efetivos, na medida em que a Lei Complementar Federal n.º 173/2020 proíbe a criação de cargos até dezembro de 2021?
No caso de anulação do Processo Seletivo, como seriam executados os serviços dos referidos programas sem o pessoal necessário para tanto?
Por fim, como ficariam os programas citados até a posse dos aprovados em concurso público para o seu provimento?
Veja, ilustre Promotor, que não se está aqui fazendo defesa da ilegalidade, mas a realidade municipal apresentada a nós em 1º de janeiro deste ano de 2021 é: (i) é de uma Pandemia Mundial de Coronavírus a ser enfrentada, sem precedentes nos últimos 100 (cem) anos pelo menos; (ii) de leis existentes e em vigor que criam programas e determinam a contratação temporária para os mesmos; (iii) da necessidade premente de atendimento à população em especial na saúde e assistência social, pois além dos problemas de saúde sabemos da vulnerabilidade social que a Pandemia trouxe consigo, mais desempregados e miseráveis carecedores de atendimentos prioritários dos órgãos públicos, e por fim, (iiii) da proibição de criação de cargos neste período pela Lei Complementar Federal 173/2020.
Assim, nobre Promotor, como haverá de ser o atendimento a essa população enquanto não existirem os cargos efetivos criados por lei e a execução do concurso recomendado no item 02 da recomendação?
É com respeito, portanto, e contando com a compreensão de Vossa Senhoria que não podemos acatar a Recomendação sob pena de impor a população a falta de serviços essenciais de saúde e assistência social.
Neste ponto, estamos abertos a construir uma proposta de transição entre esta realidade e a regulamentação legal dos referidos cargos e em seguida a abertura de concurso para os mesmos. Desde que seja, por óbvio, em um prazo mínimo para as elaborações dos projetos de lei; discussões e aprovação na Câmara Municipal e prazo razoável de contratação e realização de eventual concurso; tudo a começar de 1º de janeiro de 2022, data autorizada pela Lei Complementar Federal n.º 173/2020 para viabilização de criação de cargos públicos.
Ainda manifestando o nosso respeito pelo entendimento desta Promotoria, importa apontar que as normas citadas na Recomendação, com exceção da Lei 1741/2009, que já foi questionada em parte pelo egrégio TJMG, as demais são textos legais em vigor. Embora Vossa Senhoria questione as normas indicadas, temos que em todos os casos há: a) previsão legal; b) prazo de contratação predeterminado; c) necessidade temporária; d) interesse público excepcional; e) a indispensabilidade da contratação, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal.
Quanto à essas leis que autorizam a contratação temporária para atendimento aos programas vinculados a outras esferas de governo, conquanto possa se dizer que seriam perenes, não há mais segurança em tal afirmativa, haja vista o encerramento da rede própria do programa Farmácia Popular pelo Governo Federal em 2018, o que levou ao fechamento de inúmeros estabelecimentos nos municípios que possuíam parceria com o Governo Federal neste programa.
De igual modo já foi encerrado pelo Ministério da Saúde do governo federal o Programa Mais Médicos que vinha possibilitando o atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde nos mais longínquos municípios brasileiros que sofrem com a escassez de profissionais médicos.
Assim, como o governo empossado em 2019 deu mostras de que mudou e que pode mudar diametralmente a sistemática dos programas sociais e de saúde até então estabelecidos, não há como dizer mais da perenidade dos programas à exemplo do Farmácia Popular e do Mais Médicos.
Em se mantendo essa linha de desmantelamento dos programas até então instituídos, retira-se o sentido de definitividade dos programas desenvolvidos em parceria com o Governo Federal, à exemplo, do Bolsa Família, CAPS, Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV, Programa de Atenção Integral à Família – PAIF, Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas, Bolsa Família, entre outros.
Se encerrados tais programas, que são financiados pelo Governo Federal, impossível o Município manter os profissionais envolvidos nestes programas no seu quadro permanente de pessoal. Portanto, em que pese o tempo de instituição dos programas objeto das leis recomendadas, continua não existindo o requisito da definitividade que demanda a realização de provimento dos cargos por concurso público. Havendo nestes casos: previsão legal; prazo de contratação predeterminado em cada uma das leis; necessidade temporária à vista da inexistência da definitividade dos programas; interesse público excepcional por visar o atendimento à programas sociais instituídos pelo Governo Federal; e, a indispensabilidade da contratação para o funcionamento dos programas.
E mais, o Processo Seletivo questionado não é somente para programas e sim para algumas funções igualmente temporárias como calceteiro, auxiliar e serviços gerais, pedreiro, servente de obras, motorista, entre outros, os quais necessários apenas por pequeno período. Sendo que estes casos em específico nem foram citados por Vossa Senhoria na referida recomendação.
Salientamos por fim que foi dada a adequada divulgação da referida recomendação, por meio do Diário Oficial Eletrônico do Município de Divino.
Com essas considerações, aguardamos a manifestação desta douta Promotoria quanto a proposta de transição apresentada, ao mesmo tempo em que nos despedimos com protestos de estima e elevada consideração.
Atenciosamente,
MAURI VENTURA DO CARMO
Prefeito Municipal
ANDREZA DOS S. LOGÃO
Assessora Jurídica
MPMG
Ministério Público do Estado de Minas Gerais
DIVINO - PROMOTORIA DE JUSTICA ÚNICA – DINPJ UNPJ
RECOMENDAÇÃO N.º 09/2021
INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO N.° 0220.13.000001-5
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, com fulcro no disposto nos arts. 6°, XX, da Lei Complementar no. 75/93, 27, parágrafo único, IV, da Lei n.° 8.625793, 67, VI da Lei Complementar Estadual n.° 34/94 e 127 e 129, II, da Constituição Federal,
CONSIDERANDO que o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (CF, art. 127, caput)
CONSIDERANDO que é função institucional do Ministério Público zelar pelo efetivo respeito aos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição, promovendo as medidas necessárias à sua garantia (CF, art. 129, II e art. 5°, § 6o, da Lei n.o 7.347/85);
CONSIDERANDO que à Administração Pública cabe obedecer aos princípios da impessoalidade, legalidade, moralidade, publicidade e eficiência (art. 37 da CF);
CONSIDERANDO que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão criado por lei, de livre nomeação ou exoneração, nos moldes do disposto no art. 37, inciso II, da Constituição Federal;
CONSIDERANDO que o art. 37, inciso IX, da Constituição Federal prevê que “a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público”;
CONSIDERANDO que a contratação temporária, por dispensar o concurso público, é medida que se reveste do caráter da excepcionalidade, embasada, portanto, em dados concretos e devidamente comprovados documentalmente que permitam e legitimem a referida contratação;
CONSIDERANDO que, em razão desse caráter excepcional, não se pode banalizar a utilização do permissivo constitucional da contratação temporária para suprir vagas existentes em razão da falta de planejamento da Administração Pública ou para burlar a necessidade de realização de concurso público, especialmente quando destinada a preencher atividades rotineiras e ordinárias da administração e sem qualquer caráter ou conotação de urgência;
CONSIDERANDO que, por meio do Edital n.o 003/2021, o Município de Divino procedeu à abertura de processo seletivo simplificado para o provimento de cargos públicos efetivos por meio de contratação temporária;
CONSIDERANDO que os cargos de profissionais para o ESF, NASF, CAPS, CRAS, CREAS e Casa Lar devem ser de provimento efetivo, uma vez que a necessidade de pessoal para a prestação do serviço público relativo à saúde e à assistência social não é de caráter temporário ou transitório, mas permanente, dependendo necessariamente da prévia aprovação em concurso público[1];
CONSIDERANDO que, nesse contexto, são inconstitucionais as Leis Municipais n.° 1.655/2007, n.” 1.729/2009, n.” 1.741/2009, n.” 1.765/2011, n.° 1.824/2013, n.” 1.868/2014 e n.” 1.873/2014, além de outras, que preveem a possibilidade de contratação temporária para os cargos junto ao ESF, NASF, CAPS, CRAS, CREAS e Casa Lar:
CONSIDERANDO que não se admite dissimulação na investidura em cargo ou empregos públicos à margem do concurso público e para além das ressalvas constitucionais;
CONSIDERANDO que o preenchimento dos cargos previstos no Edital n.o 003/2021, para contratação por prazo determinado, transgride o disposto no art. 37, inciso IX, da CF/88, uma vez que demandam exercício permanente e perene no âmbito da administração pública e jamais poderiam ser providos por meio de contratação temporária;
CONSIDERANDO que a Administração Pública deve anular seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade;
CONSIDERANDO que, conforme cronograma anexo ao referido edital, o período de inscrição se encerrou no dia 16/10/2021 e que a realização da prova objetiva está prevista para o dia 31/10/2021;
CONSIDERANDO que o processo seletivo instaurado e conduzido em desconformidade com a Constituição Federal, nos termos antes alinhavados, pode configurar ato de improbidade administrativa por violação aos princípios que regem a Administração Pública, na forma da Lei n.° 8.429/92, submetendo o gestor às sanções cabíveis;
CONSIDERANDO que para o exercício de seu mister pode o representante do Ministério Público expedir recomendações visando à melhoria dos serviços públicos e de relevância pública (art. 27, parágrafo único, inciso IV da Lei n.° 8.625/93 e art. 67, inciso VI da Lei Complementar Estadual n.° 34/94);
RECOMENDA ao Excelentissimo Senhor Prefeito de Divino, Mauri Ventura do Carmo:
1. que proceda à imediata anulação do Processo Seletivo Simplificado regido pelo Edital n.o 003/2021, adotando as providências administrativas necessárias e dando ampla divulgação à medida, inclusive por meio do endereço eletrônico da empresa Omni Concursos Públicos Ltda., organizadora do certame.
2. que promova a realização de concurso público para o provimento dos cargos listados no item 1.1 do Processo Seletivo n.o 003/2021, haja vista a comprovada necessidade de pessoal_para o exercício de funções no Município de Divino, adequando prévia ou concomitantemente a legislação municipal que trata da contratação para cargos junto ao ESF, NASF, CAPS, CRAS, CREAS e Casa Lar.
Fixa-se, nos termos do inciso IV, parágrafo único, do art. 27 da Lei Federal n.o 8.625/93, o prazo de 72 (setenta e duas) horas, a contar da data do recebimento desta, para que Vossa Excelência cumpra a presente recomendação, nos termos da disposição anterior,
Requisita-se, na oportunidade, nos termos do disposto no art. 27, parágrafo único, inciso IV da Lei n.o 8.625/93:
a) a divulgação adequada e imediata da presente recomendação, inclusive por meio de publicação em sítio eletrônico do Município de Divino;
b) informações por escrito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contados a partir do vencimento do prazo de 72 (setenta e duas) horas acima fixado, sobre o cumprimento ou não da presente recomendação.
Divino, 18 de outubro de 2021.
MICHEL HELENO TOTTE VIERA
Promotor de Justiça
1 TJMG, Ação Direta de Inconstitucionalidade no 1.0000.09.494517-7/000; TJMG, Ação Direta Inconstitucionalidade 1.0000.14.080827-0/000): STF, ADI n° 3430, em Tribunal Pleno, Relato Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 23.10.2009
Publicado por:
Roney de Carvalho Braga
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