ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CATAS ALTAS

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 356/2011

Autoriza a abertura de Crédito Especial no Orçamento Vigente e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CATAS ALTAS, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal Catas Altas aprovou, e ELE sanciona a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Municipal vigente, Lei Nº 326 de 22 de novembro de 2010, no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais) para atender ao seguinte projeto:

 

 

02

Prefeitura Municipal de Catas Altas

05

Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social

05

Fundo da Criança e do Adolescente

08

ASSISTENCIA SOCIAL

243

ASSISTENCIA A CRIANCA E AO ADOLESCENTE

5011

GESTAO SOCIAL

0.504

Subvenções e Auxílios as Instituições de Apoio Social

Fonte: FIA

3350 43 - Subvenções Sociais ......................................................

20.000,00

TOTAL

20.000,00

 

Art. 2º - Para atender ao crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos provenientes do artigo nº 43 da Lei nº 4.320/64.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Catas Altas, 08 de agosto de 2011.

 

SAULO MORAIS DE CASTRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Andreza de Cássia Santana
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