ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CATAS ALTAS
Procuradoria Jurídica
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 356/2011
Autoriza a abertura de Crédito Especial no Orçamento Vigente e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATAS ALTAS, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal Catas Altas aprovou, e ELE sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Municipal vigente, Lei Nº 326 de 22 de novembro de 2010, no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais) para atender ao seguinte projeto:
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02 |
Prefeitura Municipal de Catas Altas |
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05 |
Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social |
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05 |
Fundo da Criança e do Adolescente |
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08 |
ASSISTENCIA SOCIAL |
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243 |
ASSISTENCIA A CRIANCA E AO ADOLESCENTE |
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5011 |
GESTAO SOCIAL |
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0.504 |
Subvenções e Auxílios as Instituições de Apoio Social |
Fonte: FIA |
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3350 43 - Subvenções Sociais ...................................................... |
20.000,00 |
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TOTAL |
20.000,00 |
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Art. 2º - Para atender ao crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos provenientes do artigo nº 43 da Lei nº 4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Catas Altas, 08 de agosto de 2011.
SAULO MORAIS DE CASTRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Andreza de Cássia Santana
Código Identificador:AE8426F4