ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CAMPO FLORIDO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO
LEI Nº 1.443 DE 25 DE JULHO DE 2019
LEI Nº 1.443 DE 25 DE JULHO DE 2019
“Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Turismo (COMTUR) e do Fundo Municipal de Turismo (FUMTUR) do município de Campo Florido/MG e dá outras providências".
O Prefeito do Município de Campo Florido, Renato Soares de Freitas, no uso de suas atribuições previstas no art. 66, inciso I da Lei Orgânica Municipal, com fundamento no art. 180 da Constituição Federal e art. 5º, inciso VI, da Lei nº11711/2008, sanciona a seguinte Lei aprovada pela Câmara Municipal de Campo Florido/MG:
TÍTULO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Turismo – COMTUR/CF, como órgão consultivo e de assessoramento, vinculado à Diretoria Municipal de Esporte, Lazer e Turismo, tendo por atribuições:
I - formular a Política Municipal de Turismo, visando criar condições para o incremento e desenvolvimento de atividades turísticas no Município;
II - propor resoluções, atos ou instruções regulamentares necessárias ao pleno exercício de suas funções, bem como modificações ou supressões de exigências administrativas ou regulamentares que dificultem as atividades de turismo;
III - opinar na esfera do Poder Executivo ou, quando solicitado, do Poder Legislativo, sobre projetos que se relacionem com o turismo;
IV - desenvolver programas e projetos de interesse turístico, visando incrementar o fluxo à cidade de Campo Florido;
V - estabelecer diretrizes para um trabalho coordenado entre os serviços públicos municipais e os prestados pela iniciativa privada, com o objetivo de promover a infraestrutura adequada à implantação do turismo;
VI - estudar de forma sistemática e permanente o mercado turístico do município, a fim de contar com os dados necessários para um adequado controle técnico;
VII - programar e executar amplos debates sobre temas de interesse turístico;
VIII - manter cadastro de informações turísticas de interesse do Município;
IX - promover e divulgar as atividades ligadas ao turismo;
X - apoiar, em nome da Prefeitura Municipal de Campo Florido a realização de congressos, seminários, eventos, feiras e convenções, de relevante interesse para o implemento turístico do Município;
XI - implementar e acompanhar convênios com órgãos, entidades e instituições públicas ou privadas;
XII - propor planos de financiamento e convênios com instituições financeiras públicas ou privadas;
XIII - emitir parecer relativo a financiamentos de iniciativas, programas e projetos que visem o desenvolvimento da indústria turística, na forma que for estabelecida na regulamentação desta lei;
XIV - elaborar e organizar seu Regimento Interno.
Art. 2º - A Mesa Diretora do Conselho Municipal de Segurança Pública será composta de:
I – Presidente;
II – Vice- Presidente;
III – Secretário Geral;
IV – Segundo Secretário.
Art. 3º - O Conselho Municipal de Turismo será constituído por 06 (seis) membros sendo sua composição respeitada 1/3 de cada segmento, distribuídos entre o poder público, iniciativa privada e sociedade civil organizada, com seus respectivos suplentes observados as quantidades abaixo:
I – 2 (dois) representantes e 2 (dois) suplentes do Executivo Municipal.
II – 2 (dois) representantes e 2 (dois) suplentes da Iniciativa Privada.
III - 2 (dois) representantes e 2 (dois) suplentes do segmento da sociedade civil organizada.
§ 1º. Os membros do Conselho Municipal de Turismo e seus respectivos suplentes serão indicados pelo Prefeito Municipal.
§ 2º. O presidente e o vice-presidente serão eleitos pelos membros do Conselho, alternando entre um representante do poder público e dos empresários/sociedade civil, e os demais cargos da mesa diretora serão ocupados por meio de escrutínio entre estes membros, na reunião de posse, respeitadas as indicações previstas nesta Lei.
Art. 4º - O mandato dos conselheiros terá a duração de dois (2) anos, permitida uma recondução por igual período.
Art. 5º - O exercício do mandato de conselheiro será gratuito e tido como relevante serviço prestado à coletividade.
TÍTULO II
DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO
CAPÍTULO I
DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 6º - Fica instituído o Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR, de natureza contábil e especial, vinculado diretamente ao Departamento Municipal de Turismo de Campo Florido cujos recursos serão destinados a proporcionar apoio e suporte financeiro às ações municipais na área de responsabilidade do Departamento Municipal de Esporte, Lazer e Turismo, com finalidade de captar e destinar recursos do orçamento municipal ou de outras fontes públicas ou privadas para ações de desenvolvimento em programas e projetos do turismo para consecução dos objetivos do Conselho Municipal de Turismo e do Departamento Municipal do Esporte, Lazer e Turismo.
SEÇÃO II
DA CONSTITUIÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO
Art. 7º - Constituem recursos financeiros do Fundo Municipal de Turismo:
I - repasses que lhe forem conferidos, consignados no Orçamento do Município, especificados em dotações orçamentárias, créditos adicionais especiais e ou suplementares;
II - repasses concedidos por órgãos públicos federais, estaduais e por entidades privadas;
III - receitas decorrentes de acordos ou instrumentos congêneres, firmados com entidades públicas, ou privadas, nacionais ou internacionais;
IV - os provenientes de financiamentos obtidos em instituições bancárias oficiais ou privadas;
V - os rendimentos das aplicações financeiras de suas disponibilidades;
VI – doações, auxílios, contribuições e legados destinados por pessoa física ou jurídica, nacionais ou internacionais;
VII – recursos de qualquer origem desde que não onerosos aos cofres públicos;
VIII – outras receitas eventuais.
§ 1º. A Lei Orçamentária Anual deve prever recursos anuais para o Fundo Municipal do Turismo.
§ 2º. Os recursos do Fundo Municipal do Turismo serão depositados em conta especial denominada “Fundo Municipal de Turismo”, mantida em instituição financeira oficial.
§ 3º. Correrão por conta dos recursos alocados ao Fundo, os encargos sociais e demais ônus decorrentes da arrecadação desses recursos.
§ 4º. Cabe ao Poder Executivo fornecer a estrutura necessária para o funcionamento do Fundo.
SEÇÃO III
DA GESTÃO DO FUMTUR
Art. 8º - O gestor do Fundo Municipal do Turismo será o Diretor do Departamento Municipal de Esporte, Lazer e Turismo.
§ 1º. O Gestor juntamente com o Conselho deverá elaborar o Plano de Aplicação dos recursos que farão parte da peça orçamentária do Município.
§ 2º. Caberá ao Conselho Municipal de Turismo a emissão de parecer, ao final do exercício, sobre as aplicações dos recursos do fundo.
SEÇÃO IV
DA DESTINAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DO TURISMO
Art. 9º - Os recursos do Fundo Municipal do Turismo, em consonância com as diretrizes e normas do Conselho Municipal do Turismo, serão aplicados:
I - No desenvolvimento e implementação de projetos turísticos no Município;
II - No financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços de turismo desenvolvidos com a iniciativa do Conselho Municipal do Turismo e do Departamento Municipal de Esporte, Lazer e Turismo.
III - Na manutenção dos serviços de turismo do Município, ao encargo do Departamento Municipal de Esporte, Lazer e Turismo;
IV - Na aquisição de materiais de consumo e permanente e de outros insumos necessários, destinados aos projetos e programas turísticos;
V - Na promoção, apoio, participação e/ou realização de eventos de iniciativa do Conselho Municipal de Turismo e do Departamento Municipal de Esporte, Lazer e Turismo;
VI - Na divulgação das potencialidades turísticas do Município através dos meios de comunicação na mídia local, estadual, nacional e internacional.
VII - Nos programas e projetos de qualificação e aprimoramento profissional dos serviços turísticos;
VIII - Na construção, reforma ampliação, aquisição ou locação de imóveis para a prestação de serviços de turismo;
IX - Participação de eventos de interesse turístico;
X - Em outros programas ou atividades, integrantes ou do interesse da política municipal do turismo e do Conselho Municipal do Turismo.
Parágrafo Único: Terão prioridades no atendimento dos apoios do Fundo Municipal do Turismo os projetos vinculados a empreendimentos inscritos em programas de certificação, projetos que visam manter ou recuperar o meio ambiente e patrimônio histórico e cultural de uso turístico e os projetos comunitários geradores de renda e trabalho.
Art. 9º - O orçamento do Fundo Municipal do Turismo integrará o orçamento do Município, obedecendo ao princípio da unidade, observando na sua elaboração e na sua execução os padrões estabelecidos na legislação pertinente.
Art. 10 - Fica o poder executivo autorizado a utilizar dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente para cobrir as despesas de criação, implantação e formalização do Conselho Municipal de Turismo e do Fundo Municipal de Turismo.
SEÇÃO V
DOS ATIVOS DO FUNDO MUNICIPAL DO TURISMO
Art. 11 - Constituem ativos do Fundo Municipal do Turismo:
I - Disponibilidade monetária em bancos, oriundas das receitas especificadas;
II - Direitos que porventura vierem a constituir;
III - Bens móveis e imóveis, recebidos em doação ou adquiridos.
Parágrafo Único: Em caso de extinção do Fundo Municipal do Turismo, seu patrimônio será incorporado ao patrimônio do Município.
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕS FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 12 - O Executivo Municipal regulamentará, através de Decreto, a presente Lei, caso necessário, no prazo de 90 (noventa) dias contados da data de publicação desta Lei.
Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO 80º ano de Emancipação Política Administrativa; 28ª Gestão Municipal. Aos 25 de julho de 2019
RENATO SOARES DE FREITAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gabriella Catanant Formiga do Nascimento
Código Identificador:AE9F98C7