ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
LEI ORDINÁRIA Nº 3.119 DE 2023
“Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento vigente, Lei Municipal n° 3.088 de 2022, e dá outras providências”.
O POVO DO MUNICÍPIO DE CAMBUÍ, Estado de Minas por seus legítimos representantes legais na Câmara Municipal, aprovou e eu, Tales Tadeu Tavares, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o Crédito Suplementar no Orçamento vigente, Lei Municipal n.º 3.088 de 2022, no valor total de R$ 235.387,00 (duzentos e trinta e cinco mil e trezentos e oitenta e sete reais), destinado a reforçar as seguintes dotações orçamentárias do exercício corrente:
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CRÉDITOS |
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CLASSIFICAÇÃO |
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02 06 02 10 301 0006 4.053 MANUTENCAO ATIVIDADES ATENCAO PRIMARIA - FNS |
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Natureza da Despesa |
Dest. Recurso |
Ficha |
Valor |
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4490 52 Equipamentos e Material Permanente |
253 |
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224.000,00 |
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TOTAL |
224.000,00 |
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CRÉDITOS |
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CLASSIFICAÇÃO |
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02 06 02 10 301 0006 4.166 MANUTENCAO ATENCAO BASICA - ODONTOLOGIA |
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Natureza da Despesa |
Dest. Recurso |
Ficha |
Valor |
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3390 30 Material de Consumo PROT.E |
255 |
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11.387,00 |
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TOTAL |
11.387,00 |
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Art. 2º - Constitui fonte de recursos para a abertura dos créditos de que trata o artigo anterior, conforme disposto no art. 43, § 1º, I, da Lei Federal nº. 4.320/64, o Superávit Financeiro do Exercício Anterior.
Art. 3º - Fica adequado ao vigente Plano Plurianual, instituído pela Lei Municipal n.° 2.946 de 20 de dezembro de 2021, o crédito autorizado por esta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Cambuí, aos 14 dias do mês de março de 2023.
TALES TADEU TAVARES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Leonardo Fabrício da Rosa
Código Identificador:AEA192AB