ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.146, DE 22 DE OUTUBRO DE 2019

Autoriza a abertura de crédito especial na forma dos Artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário especial, no valor de R$263.750,00 (Duzentos e sessenta e três mil, setecentos e cinquenta reais), para criação de dotações orçamentárias na LOA/2019, destinadas as obras de Reforma do Ginásio Poliesportivo do Município, com recursos oriundos do Programa MCidadania, vinculada a proposta do SICONV nº 5128/2019.

 

 

DOTAÇÃO

DISCRIMINAÇÃO

VALOR RS

ÓRGÃO

02

PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE

 

Unidade

12

SUPERINTENDÊNCIA DE ESPORTES

 

Função

27

Desporto e Lazer

 

Subfunção

812

Desporto Comunitário

 

Programa

0011

POUSO ALEGRE AMIGA DO MEIO AMBIENTE E ESPORTE

 

Atividade

1520

REFORMA DO GINÁSIO POLIESPORTIVO MUNICIPAL - CONVÊNIO

 

Elemento de Despesa

3449051.00

Obras e Instalações

238.750,00

Fonte de Recurso

124

Transferência de Convênios não Relacionados à Educação, à Saúde e nem à Assistência Social

 

 

DOTAÇÃO

DISCRIMINAÇÃO

VALOR RS

ÓRGÃO

02

PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE

 

Unidade

12

SUPERINTENDÊNCIA DE ESPORTES

 

Função

27

Desporto e Lazer

 

Subfunção

812

Desporto Comunitário

 

Programa

0011

POUSO ALEGRE AMIGA DO MEIO AMBIENTE E ESPORTE

 

Atividade

1521

REFORMA DO GINÁSIO POLIESPORTIVO MUNICIPAL – CONTRAPARTIDA

 

Elemento de Despesa

3449051.00

Obras e Instalações

25.000,00

Fonte de Recurso

100

Recursos Ordinários

 

 

Art. 2º - Para ocorrer o crédito indicado no artigo anterior, serão utilizados como recurso a anulação das dotações orçamentárias abaixo discriminadas;

 

 

DOTAÇÃO

DISCRIMINAÇÃO

VALOR RS

ÓRGÃO

02

PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE

 

Unidade

03

SECRETARIA DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO

 

Função

20

Agricultura

 

Subfunção

606

extensão rural

 

Programa

0012

POUSO ALEGRE VALORIZANDO O MEIO RURAL

 

Atividade

1013

AQUIS. EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - CONVÊNIO

 

Elemento de Despesa

3449052.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

238.750,00

Fonte de Recurso

124

Transferência de Convênios não Relacionados à Educação, à Saúde e nem à Assistência Social

 

 

 

DOTAÇÃO

DISCRIMINAÇÃO

VALOR RS

ÓRGÃO

02

PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE

 

Unidade

12

SUPERINTENDÊNCIA DE ESPORTES

 

Função

27

Desporto e Lazer

 

Subfunção

812

Desporto Comunitário

 

Programa

0011

POUSO ALEGRE AMIGA DO MEIO AMBIENTE E ESPORTE

 

Atividade

2084

MANUTENÇÃO DA PRAÇA DE ESPORTES

 

Elemento de Despesa

3339039.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

25.000,00

Fonte de Recurso

100

Recursos Ordinários

 

 

Art. 3º - O crédito da dotação constante desta lei, poderão, caso necessário, ser suplementados no decorrer do exercício financeiro de 2019 até o limite de 25% (vinte e cinco por cento).

 

Art. 4º. - A ação do referido Projeto de Lei passará a fazer parte do PPA 2018-2021, do anexo de Metas e Prioridades da LDO/2019 e LOA/2019.

 

Características da ação: FINALÍSTICA

Cód: 1520 - REFORMA DO GINÁSIO POLIESPORTIVO MUNICIPAL – CONVÊNIO

Cód: 1521 - REFORMA DO GINÁSIO POLIESPORTIVO MUNICIPAL – CONTRAPARTIDA

[ X ] Projeto

[ ] Atividade

[ ] Operação Especial

[ X ] Nova

[ ] Em andamento

[ ] Contínua

[ X ] Temporária

Início previsto: 01/10/2019

Término previsto: 31/12/2019

Custo e meta física da ação por exercício financeiro

Produto e Unidade Medida

Custo e meta p/ 2018

Custo e meta p/ 2019

Custo e meta p/ 2020

Custo e meta p/ 2021

 

0,00

R$263.750,00

0,00

0,00

 

Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Pouso Alegre - MG, 22 de outubro de 2019

 

RAFAEL TADEU SIMÕES

Prefeito Municipal

 

RICARDO HENRIQUE SOBREIRO

Chefe de Gabinete Interino

 

JULIO CESAR DA SILVA TAVARES

Secretário de Administração e Finanças


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Antoniele de Rezende
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