ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE POUSO ALEGRE
Chefia de Gabinete
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.146, DE 22 DE OUTUBRO DE 2019
Autoriza a abertura de crédito especial na forma dos Artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
A Câmara Municipal de Pouso Alegre Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário especial, no valor de R$263.750,00 (Duzentos e sessenta e três mil, setecentos e cinquenta reais), para criação de dotações orçamentárias na LOA/2019, destinadas as obras de Reforma do Ginásio Poliesportivo do Município, com recursos oriundos do Programa MCidadania, vinculada a proposta do SICONV nº 5128/2019.
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DOTAÇÃO |
DISCRIMINAÇÃO |
VALOR RS |
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ÓRGÃO |
02 |
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE |
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Unidade |
12 |
SUPERINTENDÊNCIA DE ESPORTES |
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Função |
27 |
Desporto e Lazer |
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Subfunção |
812 |
Desporto Comunitário |
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Programa |
0011 |
POUSO ALEGRE AMIGA DO MEIO AMBIENTE E ESPORTE |
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Atividade |
1520 |
REFORMA DO GINÁSIO POLIESPORTIVO MUNICIPAL - CONVÊNIO |
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Elemento de Despesa |
3449051.00 |
Obras e Instalações |
238.750,00 |
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Fonte de Recurso |
124 |
Transferência de Convênios não Relacionados à Educação, à Saúde e nem à Assistência Social |
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DOTAÇÃO |
DISCRIMINAÇÃO |
VALOR RS |
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ÓRGÃO |
02 |
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE |
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Unidade |
12 |
SUPERINTENDÊNCIA DE ESPORTES |
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Função |
27 |
Desporto e Lazer |
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Subfunção |
812 |
Desporto Comunitário |
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Programa |
0011 |
POUSO ALEGRE AMIGA DO MEIO AMBIENTE E ESPORTE |
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Atividade |
1521 |
REFORMA DO GINÁSIO POLIESPORTIVO MUNICIPAL – CONTRAPARTIDA |
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Elemento de Despesa |
3449051.00 |
Obras e Instalações |
25.000,00 |
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Fonte de Recurso |
100 |
Recursos Ordinários |
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Art. 2º - Para ocorrer o crédito indicado no artigo anterior, serão utilizados como recurso a anulação das dotações orçamentárias abaixo discriminadas;
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DOTAÇÃO |
DISCRIMINAÇÃO |
VALOR RS |
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ÓRGÃO |
02 |
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE |
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Unidade |
03 |
SECRETARIA DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO |
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Função |
20 |
Agricultura |
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Subfunção |
606 |
extensão rural |
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Programa |
0012 |
POUSO ALEGRE VALORIZANDO O MEIO RURAL |
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Atividade |
1013 |
AQUIS. EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - CONVÊNIO |
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Elemento de Despesa |
3449052.00 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
238.750,00 |
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Fonte de Recurso |
124 |
Transferência de Convênios não Relacionados à Educação, à Saúde e nem à Assistência Social |
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DOTAÇÃO |
DISCRIMINAÇÃO |
VALOR RS |
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ÓRGÃO |
02 |
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE |
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Unidade |
12 |
SUPERINTENDÊNCIA DE ESPORTES |
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Função |
27 |
Desporto e Lazer |
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Subfunção |
812 |
Desporto Comunitário |
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Programa |
0011 |
POUSO ALEGRE AMIGA DO MEIO AMBIENTE E ESPORTE |
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Atividade |
2084 |
MANUTENÇÃO DA PRAÇA DE ESPORTES |
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Elemento de Despesa |
3339039.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
25.000,00 |
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Fonte de Recurso |
100 |
Recursos Ordinários |
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Art. 3º - O crédito da dotação constante desta lei, poderão, caso necessário, ser suplementados no decorrer do exercício financeiro de 2019 até o limite de 25% (vinte e cinco por cento).
Art. 4º. - A ação do referido Projeto de Lei passará a fazer parte do PPA 2018-2021, do anexo de Metas e Prioridades da LDO/2019 e LOA/2019.
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Características da ação: FINALÍSTICA |
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Cód: 1520 - REFORMA DO GINÁSIO POLIESPORTIVO MUNICIPAL – CONVÊNIO Cód: 1521 - REFORMA DO GINÁSIO POLIESPORTIVO MUNICIPAL – CONTRAPARTIDA |
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[ X ] Projeto [ ] Atividade [ ] Operação Especial |
[ X ] Nova [ ] Em andamento |
[ ] Contínua [ X ] Temporária |
Início previsto: 01/10/2019 Término previsto: 31/12/2019 |
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Custo e meta física da ação por exercício financeiro |
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Produto e Unidade Medida |
Custo e meta p/ 2018 |
Custo e meta p/ 2019 |
Custo e meta p/ 2020 |
Custo e meta p/ 2021 |
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0,00 |
R$263.750,00 |
0,00 |
0,00 |
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
Pouso Alegre - MG, 22 de outubro de 2019
RAFAEL TADEU SIMÕES
Prefeito Municipal
RICARDO HENRIQUE SOBREIRO
Chefe de Gabinete Interino
JULIO CESAR DA SILVA TAVARES
Secretário de Administração e Finanças
Publicado por:
Antoniele de Rezende
Código Identificador:AEA49409