ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE VOLTA GRANDE

Publicação

PUBLICAÇÃO
LEI Nº 1.768/2026-REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1.740/2025 QUE INSTITUIU O BOLSA ATLETA

LEI Nº 1.768/2026.

 

“REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1.740/2025 que instituiu o BOLSA ATLETA”.

 

A Câmara Municipal de Volta Grande, Estado do Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeita Municipal em Exercício de Volta Grande-MG, no uso das atribuições que me são conferidas por Lei, SANCIONO a seguinte LEI:

CAPÍTULO I

DA INSTITUIÇÃO E DOS OBJETIVOS

Art. 1º. Fica instituído o PROGRAMA BOLSA ATLETA no Município de Volta Grande-MG com os seguintes objetivos:

I – Valorizar e apoiar atletas;

II – Incentivar os valores potencias que o esporte pode proporcionar;

III – Desenvolver a prática de esporta com o meio de promoção social mediante concessão remunerada.

Art. 2º. O PROGRAMA BOLSA ATLETA de que trata esta lei consistirá em apoio financeiro, técnico, e material para os atletas.

Art. 3º. A Bolsa-Atleta Municipal será concedida por um prazo máximo de 12 (doze) meses, podendo ser renovada de acordo com a legislação vigente.

Art. 4º. Para fins de escolha dos beneficiários, o Município publicará, anualmente, edital de chamamento público, no qual constará informações sobre os requisitos para a concessão das bolsas, estabelecendo índices mínimos a serem alcançados pelos atletas nas respectivas modalidades, bem como critérios de avaliação.

Art. 5º. Para pleitear a concessão da Bolsa-Atleta Municipal, o interessado deverá preencher cumulativamente os seguintes requisitos:

I – Residir atualmente no município, ou, caso não seja cidadão nativo, ser residente neste município há pelo menos 5 (cinco) anos;

II – Ter participado de competições esportivas e paradesportivas oficiais em âmbito regional, estadual, nacional e/ou internacional no ano imediatamente anterior àquele em que tiver sido pleiteada a concessão da Bolsa-Atleta;

III - Apresentar autorização dos pais ou responsável legal e comprovante de matrícula e frequência em instituição de ensino público ou privada, a cada 2 meses a partir da concessão da bolsa, no caso de atleta menor de 18 (dezoito) anos de idade.

Art. 6º. Os valores da Bolsa-Atleta que será concedida para atletas, paratletas e atletas-guias serão subdivididas em categorias:

I – Categoria Paralímpica: para atletas com deficiência;

II – Categoria Internacional: para atletas de destaque em competições fora do território nacional;

III – Categoria Nacional: para atletas com destaque nacional;

IV – Categoria Estadual: para atletas com destaque estadual;

V – Categoria Estudantil: para aluno/atleta ou aluno paratleta com destaque estadual e/ou nacional em competições esportivas estudantis;

VI – Categoria Seleção Municipal: para atletas maiores de 17 anos, aprovados nas seletivas para as seleções municipais.

§1º. A categoria estudantil dispensa os requisitos do inciso III do artigo 5º, devendo o estudante comprovar ser aluno/atleta matriculado e frequente em escola localizada no Município.

§ 2º. O valor da Bolsa-Atleta funciona como um incentivo e destina-se a cobrir despesas com material esportivo referente à prática de modalidade, despesas com deslocamento, alimentação, treinamento e preparação física.

§ 3º. Os valores máximos a serem destinados aos atletas de cada categoria serão fixados anualmente pelo Chefe do Poder Executivo, via decreto, conforme a disponibilidade financeira e orçamentária de cada exercício financeiro, devendo serem publicados nos editais de chamamento.

§ 4º. A Bolsa-Atleta Municipal, a ser concedida aos atletas, paratletas e atletas-guias, será definida pelo Município, nas categorias estabelecidas no artigo 6º da presente lei, considerando o histórico do atleta, a modalidade, as conquistas históricas, as competições, as medalhas e troféus, a categoria na qual se encontra inscrito e a importância do atleta e da modalidade, respeitando a diversificação de critérios entre esportes individuais e coletivos.

§ 5º Poderá o Chefe do Poder Executivo expedir decreto para definir os critérios para a definição do enquadramento dos beneficiários no Bolsa-Atletas Municipal.

Art. 7º. Independentemente da concessão da bolsa em dinheiro, poderá o Município conceder outras formas de apoio e incentivo aos atletas participantes do programa, como a disponibilização das instalações esportivas municipais para seus treinamentos, cessão de materiais esportivos de uso coletivo e disponibilização de serviços de profissionais do quadro municipal para apoio em sua preparação, como educadores físicos, nutricionistas e outros serviços pertinentes.

Art. 8º. Havendo disponibilidade de recursos financeiros e orçamentários, poderá o Município contratar seguro de vida e acidentes pessoais em favor dos atletas participantes do Programa Bolsa Atleta Municipal, a fim de cobrir os riscos das atividades esportivas, treinamentos e viagens.

Art. 9º. A concessão da bolsa de que trata esta lei não gera vínculo laboral ou de qualquer natureza com o Município.

Art. 10. Será automaticamente desligado do Programa Bolsa-Atleta Municipal o atleta, paratleta ou atleta-guia que:

I - Não apresentar a documentação comprobatória de participação nas competições previstas no calendário oficial do Município;

II - Quando convocado, deixar de participar das competições sem motivo previamente justificado e aceito pelo Município;

III - Deixar de atender ao disposto nos parágrafos 1º e 2º do artigo 5º desta lei;

IV - For transferido para representação de outro município, estado ou país sem anuência do Município;

V - Sofrer punição disciplinar aplicada por qualquer órgão de Justiça Desportiva da respectiva modalidade, por período superior a 30 (trinta) dias;

VI - O atleta-guia que abandonar o paratleta com quem competia ao pleitear o benefício;

VII - Ausentar-se sem justificativa dos treinamentos nos casos de seleção municipal.

Art. 11. As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta dos recursos orçamentários do Município.

Parágrafo único. O Município deverá fazer constar, na elaboração de seus orçamentos anuais, a partir do ano de 2027, a previsão de rubrica específica para o custeio do Programa Bolsa-Atleta Municipal.

Art. 12. Os beneficiados prestarão contas relativas ao cumprimento dos respectivos planos de trabalho, através de relatório das atividades desenvolvidas, na forma e nos prazos fixados no decreto de regulamentação da presente lei Art. 14. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 13 – Revoga a LEI MUNICIPAL Nº 1.740/2025 e entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Volta Grande, 08 de setembro de 2026.

 

ALEXANDRINA MONTEIRO ABREU BRUM

Prefeita Municipal em Exercício 


Publicado por:
Ana Paula Dos Santos Albino
Código Identificador:AEB24E45