ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE QUARTEL GERAL

Comissão Permanente de Licitação

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI Nº. 1.266/2016

“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 1.216/2.014 QUE DISPÕE SOBRE A PARCIPAÇÃO DO MUNICIPIO DE QUARTEL GERAL NO “PROGRAMA MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O Povo de Quartel Geral, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes Legais na Câmara Municipal de Quartel Geral, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei.

 

Art. 1°– o §1º do art. 2º da Lei Municipal nº. 1.216/2014, passa a ter a seguinte redação:

 

§1º – A bolsa alimentação de que trata o caput fica fixada no valor mensal de R$ 1.000,00 (mil reais), enquanto o(s) profissional (ai) atuarem no Município de Quartel Geral, vinculados ao Programa do Governo Federal.

 

Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º. de fevereiro de 2016.

 

Prefeitura Municipal de Quartel Geral, 22 de março 2.016.

 

GASPAR CARLOS FILHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cibele de Assis Campos
Código Identificador:AEB421C9