ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PIRAPORA

SECRETARIA DE GOVERNO

SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 2.551/2022

LEI MUNICIPAL Nº 2.551/2022

 

Cria no âmbito do Executivo Municipal o Núcleo de Gestão Estratégica em Saúde – NUGESTES.

 

A Câmara Municipal de Pirapora/MG aprovou e eu, Prefeito do município de Pirapora, sanciono a seguinte Lei Municipal:

 

Art. 1º. Fica criado, na estrutura da Secretaria Municipal de Saúde, o Núcleo de Gestão Estratégica em Saúde – NUGESTES, responsável por acompanhar a execução dos planejamentos e estratégias definidas no Plano Municipal de Saúde, podendo ainda propor ações emergenciais em consonância com as instâncias deliberativas do Serviço Único de Saúde (SUS).

 

Art. 2º. Compete ao Núcleo de Gestão Estratégica em Saúde:

 

I. Monitorar os indicadores pactuados e as metas propostas no plano municipal de saúde;

II. Avaliar os indicadores de produtividade e qualidade dos diversos serviços assistenciais do município, juntamente com a equipe dos respectivos setores;

III. Auxiliar no planejamento e na execução das ações e desempenho dos processos assistenciais, juntamente com os diversos setores da saúde;

IV. Auxiliar no planejamento e colaborar na definição de processos de trabalho e estratégias que contemplem desde a prevenção e promoção à Saúde ao atendimento de alta complexidade;

V. Promover o intercâmbio com outras instituições para troca de experiências no campo da gestão;

VI. Auxiliar na implementação de ferramentas de gestão essenciais para uma assistência mais segura e eficiente aos usuários.

 

Art. 3º. O Núcleo de Gestão Estratégica em Saúde será composto por servidores efetivos, nomeados pelo Chefe do Executivo para o exercício das funções de confiança criadas e atribuições definidas no anexo I desta Lei.

 

Parágrafo único. As funções exercidas pelos servidores que compõe o núcleo serão gratificadas na forma da Lei.

 

Art. 4º. No exercício de suas atribuições, o Núcleo poderá solicitar informações, documentos e processos administrativos de qualquer setor da Secretaria Municipal de Saúde.

 

Art. 5º. O secretário Municipal de Saúde será o responsável pelo Núcleo de Gestão Estratégica em Saúde.

 

Art. 6º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pirapora (MG), 05 de Julho de 2022.

 

ALEXANDRO COSTA CÉSAR

Prefeito de Pirapora

 

LEI MUNICIPAL Nº 2.551/2022

 

Sanciono a presente Lei e seus anexos. Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei couberem que cumpram e façam a cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Pirapora (MG), 05 de Julho de 2022.

 

ALEXANDRO COSTA CÉSAR

 

ANEXO I

 

SÍNTESE DE DEVERES E ATRIBUIÇÕES

 

COORDENADOR TÉCNICO:

 

I. Supervisionar e apoiar a execução de atividades desempenhadas pelas supervisões técnicas e administrativo;

II. Realizar reuniões periódicas com as equipes técnicas para avaliação de resultados e planejamentos;

III. Supervisionar e colaborar com a elaboração de relatórios Técnicos;

IV. Promover o intercâmbio com outras instituições para troca de experiências no campo da gestão;

V. Pactuar com a equipe atribuições correlatas à competência, em conformidade com a situação de saúde local;

VI. Promover Educação Permanente das Equipes de Trabalho;

VII. Manter a comunicação com o Secretário Municipal de Saúde quanto às atividades realizadas pelo NUGESTES, através de relatório semanal;

VIII. Solicitar reuniões com Secretário Municipal de Saúde, Diretorias e Coordenações sempre que necessário;

IX. Supervisionar as boas práticas, postura e apresentação dos servidores do setor;

X. Requisitar informações que considerarem necessárias para o desempenho de suas atribuições;

XI. Supervisionar, monitorar avaliar resultados de eventos promovidos ou apoiados pela Secretária Municipal de Saúde (SMS);

XII. Realizar intercâmbio com o departamento de comunicação para promoção de divulgação e ações vinculadas e eventos promovidos ou apoiados pela SMS.

 

SUPERVISOR TÉCNICO DE ADMINISTRAÇÃO E REGULAÇÃO:

 

I. Realizar reuniões Técnicas, juntamente com os coordenadores dos respectivos setores e equipes da Rede de Atenção à Saúde;

II. Monitorar os indicadores pactuados e as metas de assistência à saúde propostas no Plano Municipal de Saúde, dentre outras ações na Rede de Atenção à Saúde;

III. Avaliar os indicadores de produtividade, qualidade atendimento e fluxos junto ao complexo regulador;

IV. Supervisionar e apoiar os colaboradores da regulação central e secundárias quanto às Estratégias de Gestão de Regulação;

V. Propor treinamento e desenvolvimento de mecanismos para otimização dos processos operacionais;

VI. Supervisionar monitoramento da execução dos objetivos propostos;

VII. Colaborar com a análise junto com a auditoria médica das solicitações dos procedimentos, internações, e prorrogações, honorários médicos, medicamentos de alto custo, materiais especiais, identificando se o solicitado é compatível com o tratamento proposto e às respectivas coberturas contratuais, solicitando esclarecimentos ao prestador se constatada incompatibilidade ou excessos;

VIII. Supervisionar e apoiar nas estratégias de otimização do uso de recursos públicos;

IX. Trabalhar em conjunto de forma colaborativa com os demais membros do núcleo, de acordo demandas apresentadas;

X. Acompanhar normas e rotinas assistenciais norteadas pelo Ministério da Saúde, Secretarias Municipal e Estadual de Saúde.

XI. Acompanhar a disponibilização de recursos;

XII. Requisitar informações à Rede de Atenção à Saúde, que considerarem necessárias para o desempenho de suas atribuições;

 

SUPERVISOR TÉCNICO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE:

 

I. Realizar reuniões Técnicas com Equipes da Rede de Atenção à Saúde,

II. Monitorar, junto com os setores responsáveis, os indicadores pactuados e as metas de assistência à saúde propostas no Plano Municipal de Saúde, dentre outras ações na Rede de Atenção à Saúde;

III. Avaliar periodicamente os indicadores de produtividade e qualidade dos diversos serviços assistenciais na Rede de Atenção à Saúde, juntamente com a equipe dos respectivos setores;

IV. Elaborar relatórios técnicos de indicadores assistenciais das supervisões realizadas;

V. Planejar e monitorar a execução das ações e o desempenho dos processos assistenciais juntamente com os diversos setores da saúde;

VI. Executar tarefas correlatas que lhe forem determinadas pela coordenação técnica do NUGESTES.

VII. Colaborar com o planejamento e definição de processos de trabalho e estratégias que contemplem a assistência à saúde em todos os níveis de atenção;

VIII. Acompanhar a implantação e atualização de protocolos, normas e rotinas assistenciais norteadas pelo Ministério da Saúde, Secretarias Municipal e Estadual de Saúde.

IX. Cooperar na elaboração de relatórios mensais do NUGESTES;

X. Trabalhar em conjunto de forma colaborativa com os demais membros do núcleo, de acordo demandas apresentadas;

XI. Cumprir com atribuições e determinações propostas e pactuadas pela coordenação.

XII. Requisitar informações que considerarem necessárias para o desempenho de suas atribuições;

 

SUPERVISOR TÉCNICO DE PROMOÇÃO E VIGILÂNCIA EM SAÚDE:

 

I. Realizar reuniões Técnicas com Equipes da Rede de Atenção à Saúde,

II. Monitorar os indicadores pactuados e as metas de promoção e vigilância em Saúde propostas no Plano Municipal de Saúde, dentre outras ações na Rede de Atenção à Saúde;

III. Avaliar os indicadores de produtividade e qualidade dos diversos serviços de Vigilância em Saúde, juntamente com a equipe dos respectivos setores;

IV. Elaborar relatórios técnicos de indicadores de Vigilância em Saúde;

V. Planejar e monitorar a execução das ações e o desempenho dos processos de Vigilância juntamente com os diversos setores da saúde;

VI. Participar da Elaboração e definição de ações estratégias de intervenção frente a problemas elencados na Diretoria de promoção e Vigilância em Saúde.

VII. Cumprir com atribuições e determinações propostas e pactuadas com a coordenação do NUGESTES.

VIII. Colaborar com o planejamento e definição de processos de trabalho e estratégias que contemplem a Vigilância em Saúde;

IX. Trabalhar em conjunto de forma colaborativa com os demais membros do núcleo, de acordo demandas apresentadas;

X. Requisitar informações à Rede de Atenção à Saúde, que considerarem necessárias para o desempenho de suas atribuições;

 

TÉCNICO ADMINISTRATIVO:

 

I. Integrar equipe do Núcleo de Gestão e Estratégia em Saúde (NUGESTES) exercendo atividades de Nível Médio ou técnico.

II. Realizar atendimento ao público seja via telefone ou presencial;

III. Elaborar atas e demais documentos administrativos;

IV. Auxiliar as tramitações de processos nas repartições ou setores de saúde;

V. Organizar documentos;

VI. Assessorar o NUGESTES, administrativamente, durante a realização de suas ações;

VII. Apoiar na elaboração de planilhas e gráficos, utilizando dos recursos eletrônicos disponíveis.

 


Publicado por:
Diogo Pacheco Alves
Código Identificador:AEBAAFA7