ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RECREIO
SETOR JURÍDICO
SETOR JURÍDICO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.780, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2022
Cria o Programa “Cinema na Praça” no Município de Recreio e dá outras providências.
O povo do município de Recreio, por seus representantes, os vereadores, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Programa “Cinema na Praça” no município de Recreio, MG, com exibição de filmes sempre em locais públicos, preferencialmente em praças e bairros do Município.
Art. 2º O acesso às projeções cinematográficas será gratuito e divulgado com antecedência mínima de 10 (dez) dias, inclusive no sítio oficial de internet do município.
§ 1º Durante o período de 15 (quinze) dias anteriores ao prazo estabelecido no artigo anterior, será feita uma pesquisa na comunidade local da exibição para a escolha do filme a ser exibido, dentre 05 (cinco) apresentados.
§ 2º Os filmes deverão ser preferencialmente nacionais e com censura livre.
Art. 3º O Poder Executivo poderá firmar parcerias com empresas privadas, Organizações Não Governamentais, associações de bairros e sociedade civil organizada com o intuito de incentivar e divulgar o programa.
§ 1º Será permitido às parcerias mencionadas no caput deste artigo patrocinarem o evento através da distribuição de doces, pipocas e bebidas não alcoólicas.
§ 2º Fica vedada a distribuição de materiais e produtos de consumo proibidos a menores de dezoito anos.
Art. 4º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 5º Esta lei poderá ser regulamentada no que se fizer necessário no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Recreio, MG, 03 de novembro de 2022.
LEANDRO FERREIRA MEDEIROS
Prefeito de Recreio em Exercício
Publicado por:
Carolina Meira Ribeiro
Código Identificador:AEC304B3