ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO BRANCO
PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº 2.924, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025.
A Câmara Municipal de Ouro Branco, por seus representantes legais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica incluído no calendário oficial do Município de Ouro Branco a celebração de “Nossa Senhora Aparecida”, no dia 12 de outubro.
§1º: Fica o Poder Público Municipal autorizado a fomentar ou realizar as comemorações da celebração descrita no caput mediante o repasse de recursos, autorização gratuita de uso de espaços públicos, contratação de artistas e pregadores, estruturas de som, iluminação e outras que se façam necessárias.
§2º Caso o Poder Executivo fomente ou realize os eventos comemorativos, estes deverão ocorrer entre os dias 1º de outubro e 20 de novembro, observando-se o calendário de eventos municipais.
Art. 2º. A organização e a divulgação das comemorações da data prevista nesta Lei ocorrerão com a participação da comunidade Católica Apostólica Romana local, representada pelas paróquias instaladas em Ouro Branco, conforme indicação dos respectivos sacerdotes responsáveis.
Art. 3º.Fica autorizado ao poder Executivo a regulamentar esta Lei, para fins de sua fiel execução.
Ouro Branco, 31 de outubro de 2025
SÁVIO RODRIGUES FONTES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvana Aparecida da Silva
Código Identificador:AECC331B