ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE FRANCISCO SA

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO SÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO SÁ
TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

 

É inexigível licitação para a despesa abaixo especificada, devidamente justificada, com fundamento no art. 74, inciso III, da Lei nº 14.133/2021, de 01/04/2021, com suas alterações posteriores, e em conformidade com o parecer jurídico acostado aos autos, do mesmo diploma legal.

 

N° DO PROCESSO – 028/2025.

INEXIGIBILIDADE – 016/2025.

 

CONTRATADO:

 

NILO ALMEIDA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ sob o nº 50.884.379/0001-18, sediada na Av. Comercial, s/nº, Quadra 15 Lote 13 Sala 03 - Bairro Lourdes, no Município de Anápolis-GO - CEP: 75.095-775.

 

Valor total de R$ R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais).

 

OBJETO: “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVICOS ADVOCATÍCIOS”.

 

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

 

Ficha

Cód. Orçamentário

Projeto Atividade

Fonte de Recursos

167

6.1.1.10.122.13.2041.33903900

Manutenção Administração Sec. Municipal de Saúde

Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS Provenientes do Governo Estadual

1166

6.1.1.10.122.13.2041.33903900

Manutenção Administração Sec. Municipal de Saúde

Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS Provenientes do Governo Federal - Bloco deManutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde

 

Francisco Sá/MG, 07 de março de 2025.

 

ALEX SANDER ROCHA AGUIAR

Agente de Contratação


Publicado por:
Alex Sander Rocha Aguiar
Código Identificador:AED9459C