ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CURVELO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 030/2023 - ART. 24, XXVI DA LEI Nº 8.666/93
Objeto: Contratação de prestação de serviços de média e alta complexidade ambulatorial, por meio de consultas médicas especializadas, exames especializados, cirurgias eletivas, procedimentos com profissionais técnicos habilitados na área de saúde, conforme Plano Operativo – Tabela de Procedimentos CISMEV e Tabela de Procedimentos/Consultas que constam na Tabela SIGTAP (SUS), para atender às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde. Prazo de Vigência: 12 (doze) meses, a partir do dia 01/08/2023, podendo ser prorrogado por até 60 (sessenta) meses, em conformidade com a IN nº 009, de 09/01/2014, da Controladoria Municipal, e art. 57, II da Lei nº 8.666/93. Dotações Orçamentárias: 02.09.02.10.302.1005.2196.3.3.93.39.00.1.500.000.0000-763 – 02.09.02.10.302.1005.2196.3.3.93.39.00.1.600.000.0000-763 - 02.09.02.10.302.1005.2298.3.3.93.39.00.2.621.000.0000-1193. Valor: R$3.600.000,00. Data: 27/07/2023. PARTE: CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO MÉDIO RIO DAS VELHAS - CISMEV – CNPJ: 00.995.538/0001-83.
PEDRO HENRIQUE BIANCHI
Secretário Municipal de Fazenda.
Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:AEDDAF78