ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE INDIANÓPOLIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
LEI MUNICIPAL N.º 2.334, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025

Dispõe sobre a inclusão da matéria educação financeira, de forma transversal, nos anos finais do ensino fundamental da rede de educação pública do Município de Indianópolis-MG, e dá outras providências.

 

PREFEITO MUNICIPAL

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituída a inclusão da educação financeira, como componente curricular obrigatório nos anos finais do ensino fundamental (6º ao 9º ano) nas escolas públicas do Município de Indianópolis-MG.

 

Art. 2º A educação financeira, conforme disposto nesta Lei, terá como objetivos:

I- desenvolver habilidades e competências para a gestão financeira;

II- promover o entendimento sobre consumo consciente;

III- ensinar sobre a importância do crédito e do endividamento responsável;

IV- apresentar conceitos de orçamento pessoal e familiar;

V- discutir a importância do crédito e do endividamento responsável;

VI- estimular a reflexão sobre o valor do planejamento financeiro a curto, médio e longo prazo.

 

Art. 3º A educação financeira será abordada de forma transversal nas disciplinas existentes, podendo ser explorada em projetos interdisciplinares que contemplem aspectos práticos e teóricos.

 

Art. 4º A Secretaria Municipal de Educação ficará responsável por:

I- elaborar diretrizes e orientações para a implantação da educação financeira nas escolas;

II- promover capacitação para os professores que atuarão na área de educação financeira;

III- disponibilizar materiais didáticos e recursos pedagógicos adequados para o ensino da disciplina nas escolas;

IV- incentivar parcerias com instituições financeiras e organizações não governamentais para apoio nas atividades e projetos relacionados à educação financeira.

 

Art. 5º As escolas poderão realizar eventos, palestras e oficinas que promovam a educação financeira, envolvendo alunos, pais e comunidades em geral, com o objetivo de disseminar os conhecimentos adquiridos.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 26 de novembro de 2025.

 

SELMO ALVES DE SOUZA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Afonso Borges de Souza
Código Identificador:AEE06804