ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA
LEI MUNICIPAL
LEI Nº 1.361, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2019.
INSTITUI O PROGRAMA DE PRORROGAÇÃO DA LICENÇA MATERNIDADE À GESTANTE E À ADOTANTE DO QUADRO DE SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ASTOLFO DUTRA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Astolfo Dutra, por seus representantes, aprovou e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído no âmbito da Administração Pública Municipal, direta e indireta, o Programa de Prorrogação da Licença Maternidade à Gestante e à Adotante.
Art. 2º - Serão beneficiadas por este Programa, as servidoras públicas municipais lotadas ou em exercício nos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, direta e indireta.
§ 1º - A prorrogação será por mais 60 dias após o término do prazo previsto no inciso XVIII do art. 7º da Constituição da República e ficará automaticamente concedida independentemente de despacho, bastando à servidora que aderir ao Programa, a apresentação, até o final do primeiro mês após o parto, da Certidão de Nascimento da criança.
§ 2º - A prorrogação será também garantida na mesma proporção, à servidora que adotar legalmente ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança recém nascida, com a apresentação do Termo de Adoção Judicial.
Art. 3º - A prorrogação de que trata essa lei será, custeada pelos cofres públicos municipais sendo, entretanto vedado à servidora durante esse período, o exercício de qualquer atividade remunerada ou a mantença do recém nascido em creche ou estabelecimento similar.
Parágrafo único. Em caso de descumprimento do disposto no caput deste artigo a servidora, gestante ou adotante, perderá o direito à prorrogação.
Art. 4º - As despesas oriundas do período de prorrogação estabelecido pela presente lei correrão por conta das dotações constantes no orçamento vigente.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Dado e passado no Gabinete do Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Astolfo Dutra, aos 20 (vinte) dias do mês de fevereiro de 2019.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
BRUNO RIBEIRO
Prefeito de Astolfo Dutra
Publicado por:
Bruno Moares de Resende
Código Identificador:AEE3666D