ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CURVELO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.000, DE 03 DE MARÇO DE 2016
ALTERA AS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.986, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2016, AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 25.987,97 (VINTE E CINCO MIL, NOVECENTOS E OITENTA E SETE REAIS E NOVENTA E SETE CENTAVOS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º As dotações orçamentárias a que se refere o art. 1º da Lei Municipal nº 2.986, de 15 de fevereiro de 2016, que autoriza abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 25.987,97 (vinte e cinco mil, novecentos e oitenta e sete reais e noventa e sete centavos), passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º (...)
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02 |
Executivo |
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02.09 |
Secretaria Municipal de Saúde |
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02.09.01 |
Secretaria Municipal de Saúde – Fundo Municipal de Saúde |
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10 |
Saúde |
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10.122 |
Administração Geral |
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10.122.1002 |
Gestão do SUS |
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10.122.1002.2241 |
Manutenção da Ouvidoria Regional |
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3.1.90.11.00-621 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
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2.55.00 |
Transf. Recursos do Fundo Estadual de Saúde |
R$ 25.987,97” |
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 15 de fevereiro de 2016.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Curvelo, 03 de março de 2016.
MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES
Prefeito
Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:AEE8D46F