ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CURVELO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.000, DE 03 DE MARÇO DE 2016

ALTERA AS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.986, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2016, AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 25.987,97 (VINTE E CINCO MIL, NOVECENTOS E OITENTA E SETE REAIS E NOVENTA E SETE CENTAVOS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º As dotações orçamentárias a que se refere o art. 1º da Lei Municipal nº 2.986, de 15 de fevereiro de 2016, que autoriza abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 25.987,97 (vinte e cinco mil, novecentos e oitenta e sete reais e noventa e sete centavos), passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º (...)

 

02

Executivo

 

02.09

Secretaria Municipal de Saúde

 

02.09.01

Secretaria Municipal de Saúde – Fundo Municipal de Saúde

 

10

Saúde

 

10.122

Administração Geral

 

10.122.1002

Gestão do SUS

 

10.122.1002.2241

Manutenção da Ouvidoria Regional

 

3.1.90.11.00-621

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

 

2.55.00

Transf. Recursos do Fundo Estadual de Saúde

R$ 25.987,97”

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 15 de fevereiro de 2016.

 

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Curvelo, 03 de março de 2016.

 

MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES

Prefeito


Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
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