ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE VESPASIANO

PROCURADORIA

PROCURADORIA
LEI Nº 3.038/2026

DETERMINA A AFIXAÇÃO DE IDENTIFICAÇÃO DE ATENDIMENTO PREFERENCIAL À PESSOA COM MAIS DE 80 ANOS NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Povo do Município de Vespasiano, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços, assim como as repartições públicas do Município de Vespasiano, deverão afixar, em seu interior e de forma clara e visível, identificação de atendimento preferencial à pessoa com mais de 80 (oitenta) anos.

 

Art. 2º - Os locais de atendimento ao público dos órgãos e das entidades da administração direta, indireta e fundacional do Município poderão disponibilizar postos, caixas, guichês, linhas ou atendentes específicos para a pessoa a que se refere o art. 1º desta Lei.

 

Parágrafo único - A pessoa a que se refere o art. 1º desta Lei terá direito a prioridade especial em relação às demais pessoas idosas, nos termos da Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003.

 

Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei dependerão de prévia disponibilidade orçamentária, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO - e da Lei Orçamentária Anual - LOA - vigentes.

 

Art. 4º - O Executivo regulamentará o disposto nesta Lei, no que couber.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Vespasiano, 18 de setembro de 2026.

 

JOSÉ WINSTON DA SILVA

Prefeito


Publicado por:
Rodrigo do Carmo Faria
Código Identificador:AEF00D44