ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO TOMÁS DE AQUINO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO TOMÁS DE AQUINO
“CORRIGE MONETARIAMENTE O VALOR DE REFERÊNCIA DO MUNICÍPIO-VRM, BEM COMO O VALOR DE REFERÊNCIA DE BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA-ISSQN, AMBOS REGULAMENTADOS PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº. 1.018 DE 14 DE DEZEMBRO DE 20

O Prefeito Municipal de São Tomás de Aquino, Estado de Minas Gerais, Senhor DANIEL FERREIRA DA SILVA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município;

 

CONSIDERANDO que os arts. 231 e 231-A, ambos do Código Tributário do Município, por força da Lei Complementar Municipal nº. 1.018 de 14 de dezembro de 20217 e alterações, instituem, respectivamente, o Valor de Referência d o Município-VRM e o Valor de Referência da Base de Cálculo do ISSQN, bem assim autorizando a atualização dos mesmos ao início de cada exercício;

CONSIDERANDO que aludia recomposição inflacionária não se traduz em criação ou marjoração de impostos, mas tão somente em atualização monetária;

 

CONSIDERANDO, finalmente, que o índice oficial a ser aplicado na atualização de imposto é o IPCA.

 

DECRETA:

 

Art. 1º. O Valor de Referência d o Município-VRM, bem como o Valor de Referência da Base de Cálculo do ISSQN, ficam corrigidos monetariamente ao índice de 4,83% (quatro vírgula oitenta e três por cento), segundo registra o índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo-IPCA para o acúmulo do exercício de 2024, ficando assim, deferidos, respectivamente, para o exercício de 2025, em R$260,37 (duzentos e sessenta reais e trinta e sete centavos) e R$598,50 (quinhentos e noventa e oito reais e cinquenta centavos) .

 

Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. 

 

São Tomás de Aquino/MG, 29 de janeiro de 2025.

DANIEL FERREIRA DA SILVA

PREFEITO MUNICIPAL 


Publicado por:
Ana Cristina Bueno
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