ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO TOMÁS DE AQUINO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO TOMÁS DE AQUINO
“CORRIGE MONETARIAMENTE O VALOR DE REFERÊNCIA DO MUNICÍPIO-VRM, BEM COMO O VALOR DE REFERÊNCIA DE BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA-ISSQN, AMBOS REGULAMENTADOS PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº. 1.018 DE 14 DE DEZEMBRO DE 20
CONSIDERANDO que os arts. 231 e 231-A, ambos do Código Tributário do Município, por força da Lei Complementar Municipal nº. 1.018 de 14 de dezembro de 20217 e alterações, instituem, respectivamente, o Valor de Referência d o Município-VRM e o Valor de Referência da Base de Cálculo do ISSQN, bem assim autorizando a atualização dos mesmos ao início de cada exercício;
CONSIDERANDO que aludia recomposição inflacionária não se traduz em criação ou marjoração de impostos, mas tão somente em atualização monetária;
CONSIDERANDO, finalmente, que o índice oficial a ser aplicado na atualização de imposto é o IPCA.
DECRETA:
Art. 1º. O Valor de Referência d o Município-VRM, bem como o Valor de Referência da Base de Cálculo do ISSQN, ficam corrigidos monetariamente ao índice de 4,83% (quatro vírgula oitenta e três por cento), segundo registra o índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo-IPCA para o acúmulo do exercício de 2024, ficando assim, deferidos, respectivamente, para o exercício de 2025, em R$260,37 (duzentos e sessenta reais e trinta e sete centavos) e R$598,50 (quinhentos e noventa e oito reais e cinquenta centavos) .
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
São Tomás de Aquino/MG, 29 de janeiro de 2025.
DANIEL FERREIRA DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado por:
Ana Cristina Bueno
Código Identificador:AEFC40F0