ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 5790, DE 06 DE MARÇO DE 2017

Altera o Anexo de Metas Fiscais – Estimativa e Compensação da Renúncia da Receita, da Lei 5728/2016, que estabelece as Diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do Município para o exercício de 2017 (LDO).

 

Autor: Poder Executivo

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - O Anexo de Metas Fiscais – Estimativa e Compensação da Renúncia da Receita 2017, da Lei Municipal nº 5728/2016, passa a vigorar na forma do Anexo desta Lei.

Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pouso Alegre – MG, 06 de março de 2017.

 

RAFAEL TADEU SIMÕES

Prefeito Municipal

 

JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA

Chefe de Gabinete

 

Prefeitura Municipal de Pouso Alegre

Anexo Único - Lei nº 5790, de 06 de março de 2017

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS

ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DA RECEITA 2017

 

AMF - Demonstrativo VII (LRF, art. 4º, § 2º, inciso V)

R$1,00

TRIBUTO

MODALIDADE

SETOR / PROGRAMA/ BENEFICIARIO

RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA

COMPENSAÇÃO

2017

2018

2019

IPTU

Concessão de isenção em caráter não geral

Isenção de IPTU

200.000

200.000

200.000

Lei 4.351/2005

 

ISSQN

Concessão de isenção em caráter não geral

Isenção de ISSQN

500.000

500.000

500.000

Lei 4.351/2005

ITBI

Concessão de isenção em caráter não geral

Isenção de ITBI

1.000.000

1.000.000

1.000.000

Lei 4.351/2005

Taxa de Licença para Execução de Obras

Concessão de isenção em caráter não geral

Isenção de Taxa de Licença para Execução de Obras

100.000

100.000

100.000

Lei 4.351/2005

Anistia de créditos tributários e não tributários

Concessão em caráter geral

Anistia de juros e multa

645.141

0

0

 

Recuperação de Créditos (Excesso de arrecadação)

TOTAL

2.445.141

1.800.000

1.800.000

-

 

FONTE:

Obs: 1 - Os valores da renúncia para 2017 foram previstos de acordo com informações constantes no relatório de créditos tributários e não tributários emitido pelo Departamento da Dívida Ativa com base em relatórios gerados pelo Sistema Giex e nos registros contábeis do balancete de receita corrente líquida, do orçamento de receita prevista para o exercício de 2017.

2 - Os valores da renúncia projetados para 2016 e 2017 foram calculados a partir dos valores de 2015, aplicando-se, sobre eles, as projeções de aumento de arrecadação aplicado pelo município, no valor equivalente a 10% (dez por cento). A previsão foi efetuada para os valores de 2013, 2014, 2015 e 2016 considerando que os períodos anteriores foram objeto de várias leis de recuperação de Créditos e ainda estão pendentes de pagamento, assim o impacto é bastante reduzido para receitas.

A projeção de valores anistiados foi realizada considerando a expectativa que 30% das adesões ao programa sejam em parcela única e 70% parceladas.

 

COMPENSAÇÃO:

Esse demonstrativo tem por objetivo mensurar os tributos que serão objeto de renúncia fiscal de receita, identificando seus valores nos exercícios que compreenderão o triênio a partir da vigência da LDO e estabelecendo ainda as medidas de compensação que serão adotadas, visando a dar cumprimento ao disposto no art. 4º, § 2º, inciso V da LRF.

Ocorre que o excesso de arrecadação gerado pela dívida ativa dos tributos municipais, diante do benefício a ser concedido pelo Programa Municipal de Recuperação de Créditos (anistia parcial de juros e multas), será mais que suficiente para compensar o valor renunciado. O valor previsto para “recuperação de créditos”, tratado como excesso de arrecadação, será de R$4.697.413,91, conforme planilha anexa, correspondente a 10% (dez por cento) do montante considerado/valor inscrito em dívida ativa e execução, referente aos exercícios de 2013 a 2016.

Dessa forma, fica observado o atendimento do disposto no art. 14, da LRF, o qual determina que a renúncia deve ser considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e de que não afetará as metas de resultados fiscais.


Publicado por:
Evandro Luiz Gouvêa
Código Identificador:AF0018FB