ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAGOA DOS PATOS
Prefeitura Municipal de Lagoa dos Patos
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DOS PATOS
LEI Nº 926/2025.
O Prefeito Municipal de Lagoa dos Patos, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e, eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder os benefícios Auxílio Moradia e Auxilio Alimentação, por meio da modalidade recurso pecuniário, para os médicos participantes do “Programa Mais Médicos”, instituído pela Lei Federal n° 12.871/2013 e pela Portaria Interministerial n° 1.369/2013 do Ministério da Saúde, que estejam em efetivo exercício no Município de Lagoa dos Patos-MG.
Art. 2° - Para o fornecimento de moradia aos profissionais participantes do “Programa Mais Médicos”, o município adota como modalidade o recurso pecuniário para locação de imóvel, em padrão suficiente para acomodar o profissional e seus familiares, no valor de R$ 1.500,00 (Mil e quinhentos reais), observados os padrões e valores mínimos e máximos das Portarias Interministerial n° 30/2014 e 300/2017 da Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde - SGTES/MS, podendo o gestor municipal adotar valores superiores, conforme a realidade do mercado imobiliário local, por Portaria, onde se conste a justificativa.
Parágrafo único. Os gastos que ultrapassarem o valor máximo ficarão a cargo do profissional, não sendo ressarcidos pela Administração Pública o montante excedente.
Art. 3° - Fica, também, autorizado o município de Lagoa dos Patos-MG a reduzir o valor do recurso pecuniário estabelecido no caput do art. 2° desta lei em caso de comprovação de despesa inferior ao estabelecido a título de Auxílio Moradia.
Art. 4° A oferta de moradia aos médicos participantes do “Programa Mais Médicos” deverá atender as condições mínimas de habitabilidade e segurança.
Parágrafo Único. São critérios para aferição de condições mínimas de habitabilidade:
I - Infraestrutura física e sanitária do imóvel em boas condições;
II - Disponibilidade de energia elétrica; e,
III - abastecimento de água.
Art. 5° - Para o fornecimento de alimentação aos profissionais médicos participantes do “Programa Mais Médicos”, o município adotará como modalidade o recurso pecuniário no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), nos termos das Portarias Interministerial n° 30/2014 e 300/2017 da Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde - SGTES/MS.
Art. 6° - Os profissionais médicos participantes do “Programa Mais Médicos” perderão o direito a percepção da complementação pecuniária nas seguintes hipóteses:
I - Abandono ou desistência do programa; e/ou
II - Desligamento do programa.
Parágrafo único. No caso de ausência injustificada do profissional médico participante de suas atividades, por prazo superior a 30 (trinta) dias, haverá a suspensão do benefício e a notificação do ocorrido a Coordenação do “Programa Mais Médicos”, a depender do caso.
Art. 7º - Os pagamentos dos recursos pecuniários de que trata esta lei tem natureza de verba meramente indenizatória, não configurando em hipótese alguma, retribuição ou contraprestação por serviços prestados, não sendo incorporados à remuneração dos profissionais e não incidindo para fins de cálculos de contribuição previdenciária e ao índice de despesas com pessoal, nos termos do art.18 da Lei Complementar 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas a responsabilidade na gestão fiscal.
Parágrafo único. Os auxílios de que trata a presente lei serão automaticamente extintos de cancelamento do programa ou desvinculação do município de Lagoa dos Patos-MG.
Art. 8º - Em caso de necessidade poderão ser expedidos decretos para a execução desta lei.
Art. 9º - Outras disposições relacionadas aos profissionais participantes do “Programa Mais Médicos” serão regidas pelos termos da Lei Federal n° 12.871, de 22 de outubro de 2013, e demais legislações pertinentes.
Art.10 - As despesas decorrentes da execução desta Lei Correção por conta de dotações orçamentarias próprias, podendo ser suplementadas se necessário.
Art.11 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa dos Patos-MG, 5 de novembro de 2025.
HERCULES VANDY DURÃES DA FONSECA
Prefeito de Lagoa Dos Patos
Publicado por:
Weverton Barbosa Silva
Código Identificador:AF0E64C8