ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RIO ESPERA

Município de Rio Espera

MUNICÍPIO DE RIO ESPERA
LEI MUNICIPAL N°1515 DE 21 DE MARÇO DE 2022.

‘’DISPÕE SOBRE EXTENSÃO DE PERÍMETRO URBANO NA CIDADE SEDE DO MUNÍCIPIO DE RIO ESPERA/MG’’.

 

O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, consoante lhe faculta a Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte Lei aprovada pela Câmara Municipal:

 

Art. 1°. Fica autorizado ao Município considerar como área urbana na cidade a extensão da Rua João Apolinário, a extensão se inicia na residência do Sr. Alex, segue por cerca de 50 metros de comprimento e termina na casa da Sra. Aparecida.

Art. 2°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3°. Revogam-se asa disposições em contrário.

 

Rio Espera, 21 de março de 2022

 

JULIANO BENÍCIO HENRIQUES GONÇALVES

Prefeito de Rio Espera


Publicado por:
Amanda de Cássia da Cruz
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