ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RIO ESPERA
Município de Rio Espera
MUNICÍPIO DE RIO ESPERA
LEI MUNICIPAL N°1515 DE 21 DE MARÇO DE 2022.
‘’DISPÕE SOBRE EXTENSÃO DE PERÍMETRO URBANO NA CIDADE SEDE DO MUNÍCIPIO DE RIO ESPERA/MG’’.
O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, consoante lhe faculta a Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte Lei aprovada pela Câmara Municipal:
Art. 1°. Fica autorizado ao Município considerar como área urbana na cidade a extensão da Rua João Apolinário, a extensão se inicia na residência do Sr. Alex, segue por cerca de 50 metros de comprimento e termina na casa da Sra. Aparecida.
Art. 2°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3°. Revogam-se asa disposições em contrário.
Rio Espera, 21 de março de 2022
JULIANO BENÍCIO HENRIQUES GONÇALVES
Prefeito de Rio Espera
Publicado por:
Amanda de Cássia da Cruz
Código Identificador:AF1774D1