ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORESTAL

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
DECRETO N°041, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018

DECRETO N°041, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018

 

Regulamenta a Lei nº 991, de 6 de abril de 2018, que cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC.

 

Art. 1º A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC é o órgão da administração pública municipal responsável pela coordenação das ações de proteção e defesa civil no Município.

 

Art. 2º São atividades da COMPDEC:

I - executar a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC) em âmbito local;

II - coordenar as ações do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil (SINPDEC) no âmbito local, em articulação com a União, o Estado e os Municípios limítrofes;

III - incorporar as ações de proteção e defesa civil no planejamento municipal;

IV - identificar e mapear as áreas de risco de desastres;

V - promover a fiscalização das áreas de risco de desastres e vedar novas ocupações nessas áreas;

VI - vistoriar edificações e áreas de risco e promover, quando for o caso, a intervenção preventiva e a evacuação da população das áreas de alto risco ou das edificações vulneráveis;

VII - organizar e administrar abrigos provisórios para assistência à população em situação de desastre, em condições adequadas de higiene e segurança;

VIII - manter a população informada sobre áreas de risco e ocorrência de eventos extremos, bem como sobre protocolos de prevenção e alerta e sobre as ações emergenciais em circunstâncias de desastres;

IX - mobilizar e capacitar os radioamadores para atuação na ocorrência de desastres;

X - realizar regularmente exercícios simulados, conforme Plano de Contingência de Proteção e Defesa Civil;

XI - promover a coleta, a distribuição e o controle de suprimentos em situações de desastre;

XII - proceder à avaliação de danos e prejuízos nas áreas atingidas por desastres;

XIII - manter a União e o Estado informados sobre a ocorrência de desastres e as atividades de proteção e defesa civil no Município;

XIV - estimular a participação de entidades privadas, associações de voluntários, clubes de serviços, organizações não governamentais e associações de classe comunitárias nas ações do SINPDEC e promover o treinamento de associações de voluntários para atuação conjunta com as comunidades apoiadas;

XV - prover solução de moradia temporária às famílias atingidas por desastres;

XVI - desenvolver cultura municipal de prevenção de desastres, destinada ao desenvolvimento da consciência no Município acerca dos riscos de desastres locais;

XVII - estimular comportamentos de prevenção capazes de evitar ou minimizar a ocorrência de desastres;

XVIII - estimular a reorganização do setor produtivo e a reestruturação econômica das áreas atingidas por desastres;

XVIX - estabelecer medidas preventivas de segurança contra desastres em escolas e hospitais situados em áreas de risco;

XX - oferecer capacitação de recursos humanos para as ações de proteção e defesa civil;

XXI - fornecer dados e informações para o Sistema Integrado de Informação de Desastres (S2ID);

XXII - elaborar Plano de Ação Anual visando o atendimento das ações em tempo de normalidade, bem como das ações emergenciais, com a garantia dos recursos no orçamento municipal;

XXIII - propor à autoridade competente a previsão de recursos orçamentários próprios necessários às ações assistenciais de recuperação ou preventivas, como contrapartida às transferências de recursos da União, na forma da legislação vigente;

XXIV - propor à autoridade competente a declaração de situação de emergência e de estado de calamidade pública, observando os critérios estabelecidos na Instrução Normativa nº 02, de 20 de dezembro de 2016;

XXV - estar atenta às informações de alerta dos órgãos de previsão e acompanhamento para executar planos operacionais em tempo oportuno;

XXVI - implantar programas de treinamento para o corpo voluntariado municipal;

XXVII - implantar e manter atualizados o cadastro de recursos humanos, materiais e equipamentos a serem convocados e utilizados em situações de anormalidades;

XXVIII - estabelecer intercâmbio de ajuda com outros municípios (comunidades irmanadas); e

XXIX - promover mobilização social visando à implantação de Nupdec – Núcleos Comunitários de Proteção e Defesa Civil nos bairros e distritos (comunidades em risco de desastres).

 

Art. 3º A COMPDEC tem a seguinte estrutura:

 

Coordenador Executivo

Conselho Municipal

Apoio Administrativo/Secretaria

Setor Técnico

Setor Operacional

§ 1° O Coordenador e os dirigentes da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil serão designados pelo Prefeito Municipal mediante Portaria;

§ 2° A Secretaria será composta no nível de supervisão, preferencialmente por funcionários efetivos, podendo na ausência serem nomeados.

 

Art. 4º Ao Coordenador Municipal de Proteção e Defesa Civil compete:

Convocar as reuniões da Coordenadoria;

Dirigir a entidade, representá-la perante os órgãos governamentais e não-governamentais;

Propor planos de trabalho;

Participar das votações e declarar aprovadas as resoluções;

Resolver os casos omissos e praticar todos os atos necessários ao regular funcionamento da COMPDEC;

Propor aos demais membros, em reunião previamente marcada, os planos orçamentários, obras e serviços, bem como outras despesas, dentro da finalidade o que se propõe a COMPDEC.

Parágrafo Único - O Coordenador Municipal de Proteção e Defesa Civil poderá delegar atribuições aos membros da Comissão, sempre que achar necessário ao bom cumprimento das finalidades da entidade, observados os termos legais.

 

Art. 5º O Conselho Municipal será constituído de membros assim qualificados:

 

I - um representante de cada órgão do Executivo Municipal abaixo mencionado:

Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, que será o coordenador da COMPDEC;

Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura,

Secretaria Municipal de Educação;

Secretaria Municipal de Saúde;

 

II - um representante do Poder Legislativo Municipal;

III - dois representantes da Polícia Militar de Minas Gerais;

IV - um representante da ACIAF.

§ 1° Juntamente com a indicação do representante, tanto das Secretarias como dos demais, deverá ser indicado o respectivo suplente.

§ 2° Os representantes indicados pelo Poder Legislativo, Polícia Militar e ACIF, deverão apresentar cópia da ata de reunião que aprovou a indicação dos mesmos para formalizar sua indicação e devida nomeação pelo Prefeito Municipal.

§ 3° Os membros do referido Conselho terão mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzidos por iguais períodos, limitado a 2 (dois) mandatos.

§ 4° No caso de vacância, o órgão ou entidade deverá indicar o novo representante, mantido, se for o caso, o respectivo suplente.

§ 5° Os integrantes do Conselho Municipal não receberão remuneração, salvo em viagem a serviço fora da sede do Município restringindo-se às despesas de pousada, alimentação e transporte devidamente comprovadas.

 

Art. 6º À Secretaria compete:

Implantar e manter atualizados o cadastro de recursos humanos, materiais e equipamentos a serem convocados e utilizados em situações de anormalidades;

Secretariar e apoiar as reuniões do Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil.

 

Art. 7º - Ao Setor Técnico compete:

Implantar o banco de dados e elaborar os mapas temáticos sobre ameaças, vulnerabilidades e riscos de desastres;

Implantar programas de treinamento para voluntariado;

Promover campanhas públicas e educativas para estimular o envolvimento da população, motivando ações relacionadas com a defesa civil, através da mídia local;

Estar atento às informações de alerta dos órgãos de previsão e acompanhamento para executar planos operacionais em tempo oportuno.

 

Art. 8º Ao Setor Operativo compete:

Implementar ações de medidas não estruturais e medidas estruturais;

Executar a distribuição e o controle de suprimentos necessários em situações de desastres.

 

Art. 9º No exercício de suas atividades, poderá a COMPDEC solicitar das pessoas físicas ou jurídicas colaboração no sentido de prevenir e limitar os riscos, as perdas e os danos a que está sujeita a população em circunstâncias de desastres.

 

Art. 10. O Fundo Especial para a Proteção e Defesa Civil Municipal, em razão do disposto no art. 10 da Lei n° 991/18, será criado, oportunamente, através de Lei Municipal própria.

 

Art. 12. A Prefeitura Municipal de Florestal fará constar, nos currículos escolares da rede de ensino municipal, noções gerais sobre os procedimentos de proteção e defesa civil.

 

Art. 13. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Florestal, 26 de dezembro de 2018.

 

OTONI ALVES DE OLIVEIRA MELO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Patrícia Gonçalves de Freitas
Código Identificador:AF17BA22