ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ITANHANDU
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.816, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023
Abre crédito adicional especial no valor de R$ 60.000,00, por superávit financeiro apurado no exercício anterior e cria ação de governo tipo projeto 1718 e dá outras providências.
O Povo do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro apurado no exercício anterior, no âmbito do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, em cumprimento aos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial por superávit financeiro, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) na fonte de recursos: 710 – Transferência Especial dos Estados – Acordo Judicial de Reparação dos Impactos Socioeconômicos e Ambientais do Rompimento de Barragem em Brumadinho, na conta corrente 20.0023, criando a ação tipo projeto: 1718 – Modernização e Ampliação da Praça do Bairro Renne Charlier, com meta física de 01 obra. E a dotação:
02.12.__15.451.0048.1718 - Modernização e Ampliação da Praça do Bairro Renne Charlier
02.12.__.15.451.0048.1718.4.4.90.51.00 – Obras e Instalações
Fonte de Recurso 2.710 – Transferência Especial dos Estados – (Recursos de Exercícios Anteriores) ---R$ 60.000,00
Art. 3º. Fica autorizada a suplementação deste crédito em até 30 (trinta) por cento do valor previsto, ou seja, R$ 18.000,00.
Art. 4º. Fica autorizada a inclusão do crédito adicional criado nesta Lei, na Lei Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual vigentes no Município de Itanhandu.
Art. 5º. O crédito especial autorizado nesta Lei terá vigência estendida, em conformidade com o art. 167 § 2º da Constituição Federal de 1988, caso em que, reaberto nos limites de seus saldos, será incorporado ao orçamento do exercício financeiro de 2023.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei Nº 1.813, de 31 de outubro de 2023.
Itanhandu, 21 de novembro de 2023.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Guilherme Ordine
Código Identificador:AF194A48