ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI COMPLEMENTAR Nº 023/2017 DISPÕE SOBRE ALTERNAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR Nº. 14, DE 31/12/2015.

LEI COMPLEMENTAR Nº 023/2017

 

Dispõe sobre alternações na Lei Complementar nº. 14, de 31/12/2015.

 

O Povo do Município de São Lourenço, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art.1º. Fica suprimida a expressão “sendo que nos feriados nacionais e estaduais será vedada” do §1º do art.60 da Lei Complementar nº. 14, de 31 de dezembro de 2015, alterada pela Lei Complementar nº. 16, de 07 de julho de 2016, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art.60. ......

 

§1º. A autorização ou permissão terá sempre por pressuposto a existência de interesse público convergente com os interesses privados ou a inexistência de colidência entre eles.”

 

Art.2º. O §2º do Art.60 da Lei Complementar nº 14, de 31 de dezembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação, renumerando o seu parágrafo posterior:

 

“Art.60. ......

 

§1º. .....

 

§2º. Fica vedada a realização de feiras ocasionais nos feriados nacionais e estaduais.”

 

Art.3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Mando, portando, a todos a quem o conhecimento desta Lei Complementar competir, que a cumpram e a façam cumprir, fiel e inteiramente como nela se contém.

 

Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 16 de fevereiro de 2017.

 

CÉLIA SHIGUEMATSU CAVALCANTI FREITAS LIMA

Prefeita Municipal

 

JOSÉLIA DE LORENZO

Secretária Municipal de Governo

 

Projeto de Lei Complementar nº33/2017

CSCFL/rlsc


Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:AF220A10