ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE POUSO ALEGRE
Chefia de Gabinete
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.351, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2021
Autoriza o Município de Pouso Alegre a transacionar nos autos do processo nº 0021223-66.2011.8.13.0525, que tem por objeto a execução das obras de infraestrutura do Loteamento Morada do Sol.
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º. Fica autorizada a transação entre o Município de Pouso Alegre e a parte requerente da ação judicial de nº 0021223-66.2011.8.13.0525, nos termos dos anexos “termo de intenções para celebração de acordo judicial” e respectivo aditivo, que disciplinam a execução das obras de infraestrutura do “Loteamento Morada do Sol” e que são partes integrantes desta Lei, independentemente de transcrição.
Art. 2º. Para fins de aprovação das alterações do loteamento, conforme previsto no instrumento de acordo judicial, deverão ser aplicadas em toda a extensão do loteamento as características da Zona Mista 2 – ZM2, previstas no Plano Diretor, as quais prevalecerão sobre disposições legais ou convencionais anteriores em sentido diverso.
Art.3º. As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, que serão suplementadas, se necessário, no orçamento do presente ano e que serão alocadas através de dotações próprias nos orçamentos dos anos posteriores caso seja necessário para a completa conclusão das obras.
Art.4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Pouso Alegre, 10 de fevereiro de 2021.
RAFAEL TADEU SIMÕES
Prefeito Municipal
RICARDO HENRIQUE SOBREIRO
Chefe de Gabinete
Publicado por:
Alberto Alves da Cunha Filho
Código Identificador:AF223AEE